materia nº 3914/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Valorizando o Legislativo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.914 DE 02 DE MAIO DE 2017.
Autoria: José Maria Martins dos Santos
“Estabelece as diretrizes e os objetivos
das políticas para a capoeira no
município de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As politicas públicas relacionadas à capoeira no municipio de Luziânia
obedecerão às diretrizes e aos objetivos estabelecidos por esta Lei, respeitado o
disposto na legislação em vigor.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se como atividade da capoeira
todas as formas de manifestação, seja como luta, dança, esporte. cultura, jogo ou
música:
Art. 2º, É livre o exercício da atividade da capoeira em todo o território do municipio
de Luziânia.
Art. 3º. As políticas voltadas para a capoeira seguirão as seguintes diretrizes:
|— respeito à diversidade de suas formas de expressão,
Il = fomento à produção, à difusão e à circulação de conhecimento sobre a capoeira;
IE — estímulo à cooperação entre grupos e praticantes da capoeira;
IV — reconhecimento do potencial da capoeira na formação e no fortalecimento da
identidade cultural brasileira,
V- respeito à autonomia de grupos e associações da capoeira;
VI — transparência e compartilhamento das informações.
Art. 4º. O objetivo geral das políticas de capoeira é estimular, fortalecer e perenizar
sua prática e tradição no municipio de Luziânia.
Art. 5º. São objetivos específicos das politicas de capoeira:
|— valorizar os mestres de capoeira;
Il - promover a transmissão dos conhecimentos tradicionais ligados à prática da
capoeira;
IH — contribuir para a inclusão social,
IV — potencializar iniciativas que visem à construção de valores de cooperação e
solidariedade;
V — estimular a exploração, o uso e a apropriação de espaços públicos e privados
que possam ser disponibilizados para a prática da capoeira;
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziania-GO - CEP: 72800-060
Tel. (61) 3622-1880 Fax: (61) 3821-3452 www luziania go leg.br
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LUZIÂNIA
Valorizando o Legislativo
VI — aumentar a visibilidade da capoeira e ampliar o acesso à sua prática,
VIl — promover a diversidade de formas de expressão da capoeira no municipio de
Luziânia,
VIII contribuir para o fortalecimento da autonomia social dos grupos de capoeira;
IX — promover o intercâmbio entre diferentes grupos de capoeira,
X — apoiar e fomentar a difusão da produção intelectual, acadêmica, cultural e
audiovisual sobre a capoeira;
XI — incentivar a prática da capoeira como recurso cultural, lúdico, pedagógico e
como atividade física na rede pública e particular, em todos os níveis de ensino,
XII — cadastrar mestres, estudiosos, praticantes, grupos, entidades e instituições
públicas e privadas dedicadas à prática, ao estudo e ao ensino da capoeira no
município de Luziânia.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias do mês de maio de 2017.
— 8)
ÁLVARO MURILO REIS-RORIZ - Presidente
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JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO — 1º Secretária
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES — 2º Secretária
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