materia nº 3098/2007

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº, 3098 de 13 de novembro de 2007
auoria Poder Executivo
“Dispõe sobre a alteração dos Incisos I, II e III do artigo
61 da Lei Municipal nº. 2.894 de 08 de agosto de 2005, na
forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos I, II e III do artigo 61 da Lei Municipal
nº. 2.894, de 08 de agosto de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:
I- Escola Categoria A — 40% (quarenta por cento) do vencimento do seu cargo efetivo.
HI — Escola Categoria B — 45% (quarenta e cinco por cento) do vencimento de seu cargo
efetivo,
HH — Escola Categoria C — 50% (cingiienta por cento) do vencimento de seu cargo efetivo
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do
mês de novembro de 2007.
D, CUNHA, sidente
3 IRA — 1º Secretário
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MARCOS ANT
co
HUMBERT ORIZ S /ANO — 2º Secretario
SMBC
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“UNIÃO E TRABALHO”