A Comissão 05 Constituição, justiça. Redaçã-:
CÂMARA MUNICIPAL DEISItOS Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer
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A Comissão de Finanças, Orçamento.
iaspara Emissão de parecer.
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PROJETO DE LEINº DE MARÇO DE 2016.
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Desporto Turismo, para Emissão de parecer. “Dispõe sobre a criação do “Programa
Câmara e Luziânia Luz” e fixa outras providências”
Luziâriz-GO., dos:
Presidente
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que aprova, o Prefeito Municipal sanciona'a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município-de Luziânia, no âmbito da Guarda Civil Municipal, o
“Programa Luz”, voltado na prevenção e redução do número de usuários de drogas.
Art. 2º O Objetivo principal é a promoção, bem como a prevenção primária e secundária
de drogas junto à sociedade, priorizando o público infanto juvenil das escolas municipais.
Art. 3º As ações do “Programa Luz” compreenderão em uma política permanente de
trabalho com as crianças, jovens e adolescentes abrangendo:
a) - Sensibilizar, orientar e capacitar o corpo docente das escolas com conhecimentos
necessários para auxiliá-los na implantação de um política conforme a necessidade
local;
Capacitar à direção da escola, corpo docente e comunidade escolar, visando auxiliá-
los a atuar como agentes multiplicadores da prevenção às drogas;
c) Desenvolver o senso crítico dos alunos com relação as consequências das drogas,
com enfoque nos fatores de proteção, auxiliando nos aspectos preventivos;
Esclarecer e orientar os pais e familiares com relação à educação dos filhos, na
importância da estrutura familiar e no fortalecimento da relação pais e filhos;
e) Encaminhar e orientar os usuários de drogas na rede de atendimento de médicos
especializados e demais ações necessária para apoio e recuperação.
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Art. 4º Para uma abrangência maior nos atendimentos serão formados dois grupos de
educação e prevenção às drogas — GEPAD, sediados uma no Distrito do Jardim do Ingá
outras em Luziânia. e
e outras em Lu protocolo nº EE as
Data: DAS AA OA) 46
Assinatura
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro — Luziânia-GO — CEP: 72. 80h;GA Rejane Meireles
Tel: (61)3622-1880 Fax(61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br piretora de Apoio Legisiatvo
ramera Municipal de Luziânia
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
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Valorizando o Legislativo
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
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CLT
Art. 5º Os integrantes do “Programa Luz” serão selecionados dentre os readaptados e
ativos, devendo ser voluntários, com laudo compatível e com o perfil adequado de
educador, sendo criativo, responsável e capacitado para exercer as atividades didáticas e
lúdicas junto aos públicos infanto-juvenis e adultos.
Art. 6º Caberá a Secretaria Municipal de Segurança Pública prover o “Programa Luz”,
com a infraestrutura administrativa necessária ao seu pleno funcionamento.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de março de 2016
Ana Lucia de Sousa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro — Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61)3622-1880 Fax(61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade de política pública de prevenção primária às drogas, o
presente projeto de lei pretende criar condições e mecanismo de prevenção às drogas
junto às crianças, jovens e adolescentes. Nos atuais dias, deparamos com a
pusilanimidade da educação em realizar estas atividades de prevenção juntos aos alunos
devido. ao receio de alguns educadores em abordar este tema complexo junto ao público
infantojuvenil. e adolescente, por medo de represálias de traficantes. Que atue de forma
moderna, preventiva e comunitária, atendendo aos anseios da sociedade, focando a
prevenção e a integração com a comunidade, buscando a proximidade com a população,
atuando de forma comunitária, contribuindo para reduzir ou minimizar a violência e a
criminalidade, através da cultura da paz e de ações preventivas e integradas com a rede de
parceiras e com a sociedade. Buscamos assim, angariar, com mútuos esforços, a
conscientização preventiva da comunidade escolar com objetivo de promover a prevenção
do uso e abuso de drogas, nível individual, familiar e comunitário bem como o real aumento
do número de Instituições que atuarão como multiplicadoras de prevenção às drogas na
cidade de Luziânia. Com a atuação junto da Secretaria de Segurança Municipal na
qualidade de educadores da disciplina drogas, abordando aspectos operacionais e
aspectos preventivos. Desta forma, o Programa Luz — Programa Socioeducativo de
Prevenção às Drogas promoverá a sensibilização e capacitação junto com a Secretaria de
Segurança Municipal de Luziânia de lideranças em escolas, de organizações públicas e
lideranças comunitárias para que juntos, fortaleçam a rede de parceiros, frente a esta
temática, que é um grande desafio social.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de março de 2016.
Ana Lucia de Sousa e Silva
Vereadora
APSD)
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO- CEP: 72.800-060
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