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CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Valorizando o Legislativo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.910 de 21 de março do 2017.
Autoria: Boaz Epaminondas de Albuquerque
“Dispõe sobre a criação do Dia da
Consciência Negra no município e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica instituído o Dia da Consciência Negra no município de Luziânia, a ser
comemorado anualmente, no dia 20 de novembro.
Parágrafo único. A data será incluida no calendário oficial de eventos no município
como ponto facultativo.
Art. 2º, O Dia da Consciência Negra será comemorado nas unidades da rede
municipal de ensino público com atividades destinadas a resgatar a importância
social, história e cultural do negro na formação do Brasil contemporâneo.
Art. 3º. A administração pública municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação de Luziânia, prestará colaboração às Entidades do município Negro
envolvidas na organização das atividades que constem do programa de
comemoração do Dia da Consciência Negra do municipio.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de março de 2017.
ÁLVARO a on — Presidente
LAS
Coe e
IVAN DE OÚ COUTO 1º Secretário
GLEIDE RIBEIRÔ DE SÁ ALVES — 2º Secretária
Praça Nirson Careiro Lobo nº 34, Centro - LuzianaGO — CEP: 72800-050
Tel (61) 3622-1880 Fax: (81) 3621-3452 www. luziania go.leg br
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