materia nº 183/2019

resgate
CÂMARA jumanos 8 Seg nça Pública para
MUNICIPAL emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO camara Municipal de Luziânia
os; Al 1061 Lj
A Comissão de Finanças, Orçamento,
Econômia para Emissão de parecer.
âmara Municipal de Luziânia
ânia-GOyaas o S/s
Gabinete do Vereador Dioscl
PROJETO DE LEINº... DE JUNHO DE 2017.
A Comissão de Viação Obras Sernços “Dispõe sobe a obrigatoriedade de
úblicos e Urbanismo, para emissão de parecer instalação de faixa para travessia de pedestres
MUNICIPAL E LUZIÂNIA no entorno de escolas públicas e privadas, e dá
Do ME outras providências.”
A CÂMAR NICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Dentro de um raio de 100m (cem metros) em torno de escolas, públicas e
privadas, deverão ser instaladas faixas para travessia de pedestres nas vias públicas
urbanas.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
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PLENÁRIO JOSE RODRI ES DOS REIS, 1º dia do mês de junho de 2017.
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VEREADORA (PSD) Oláudi Rijase Me
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dioscler
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui a obrigatoriedade de inclusão de faixas de
segurança para travessia de pedestres dentro de um raio de 100m (cem metros) de
distância de escolas, públicas e privadas, no âmbito do Município. A principal
intenção da norma é a proteção e segurança dos estudantes que circulam nas
proximidades de escolas e outras unidades de educacionais. Por outro lado, é dever
do Poder Público garantir a segurança das pessoas e a fluidez do trânsito de
pedestres e veículos no entorno de estabelecimentos educacionais. No mais, a
proposta está de acordo com o artigo 30,1, da Constituição Federal, que atribui aos
Municípios competência para legislarem sobre assuntos de interesse local. Pelo
exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei.
VÁ
1º dia do jfiês de junho de 2017.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS
CUBAS
Vereador
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br