materia nº 3092/2007

CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3092 de 18 de outubro de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Dá nova redação ao Inciso VI do art. 3º da Lei nº
3059 de 28 de junho de 2007”,
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1º. Passa o Inciso VI do art. 3º da Lei nº, 3059 de 28 de junho de
2007, a vigorar com a seguinte redação.
VI — para o exercício financeiro de 2008 fica o Poder Executivo
autorizado a proceder a alteração das dotações orçamentárias, através de
créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento)
do total do orçamento vigente, inclusive podendo transpor de uma
unidade orçamentária para outra, observando outros limites estabelecidos
na Lei Orçamentária Anual de 2008.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 18 dias do mês de outubro de
2007.
MARCOS ca , DA CUNHA - Presidente
OLIVEIRA - /º Secretário
RORIZ SOLANO — 2º Secretário
smbe
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