CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.908 de 23 de fevereiro de 2017.
Poder Executivo
“Dispõe sobre a Contratação Por
Tempo Determinado para
atender necessidade temporária
de excepcional interesse público
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás no uso de suas
atribuições legais faz saber que aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, visando ao atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público, autorizado a efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos
previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público.
| — assistência a situações de calamidade pública;
H — combate a surtos endêmicos; ks
Ill - admissão de professor substituto;
IV — admissão de professor e pesquisador estrangeiro.
V — admissão visando ao desenvolvimento de atividades que sejam objeto de
convênios ou contratos firmados com a União, Estado de Goiás ou Distrito
Federal, suas Autarquias, Fundações, ou Sociedade de Economia Mista e
Empresas Controladas; :
VI — censo para implementação de políticas sociais;
VII — campanhas preventivas contra doenças;
VIII — atendimento urgente de exigências do serviço, em decorrência da falta de
pessoal concursado, evitando colapso nas atividades afetas aos setores de
transporte, obras públicas, educação, segurança pública; saúde e assistência
Praça Nirson Cameiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
social, devendo, neste caso, haver deflagração do concurso público no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da primeira contratação.
IX — substituição de servidor, durante o seu afastamento por licença médica ou
outra prevista em lei;
8 1º - A contratação de professor substituto a que se refere o inciso Ill far-se-à
exclusivamente para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de
exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria e afastamento ou licença
de concessão obrigatória.
8 2º - As contratações a que se refere o inciso V serão feitas exclusivamente
por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da
administração pública.
Art. 3º - A vigência dos contratos por prazo determinado deve pautar-se pela
duração da situação excepcional.
8 1º - Nos casos dos profissionais da educação, a duração dos contratos
deverá coincidir com o ano letivo, a fim de que não haja prejuízos para a
prestação do serviço público de educação.
& 2º - O prazo de duração previsto neste artigo não poderá de maneira alguma
ultrapassar 01 (um) ano, autorizada uma prorrogação por até igual período.
& 3º - Durante o período citado no parágrafo anterior, em caso de necessidade,
o mesmo profissional poderá ser recontratado para o atendido de necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Art. 4º - À Chefia do Poder Executivo caberá a declaração da situação
emergencial ou de cunho excepcional, especificando ainda a natureza das
funções que serão preenchidas mediante contratação temporária, bem como o
número de servidores contratados.
Parágrafo Único - Aos secretários municipais competirá a realização de
levantamentos, estudos e a indicação das necessidades que figurem como fato
gerador das contratações excepcionais.
Praça Nirson Cameiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Art. 5º - A contratação por tempo determinado obedecerá ao regime estatutário
do Município observado o disposto no artigo 40, 813, da Constituição Federal.
Art. 6º - O pessoal contratado temporariamente terá direito ao pagamento de
gratificação natalina, diárias e ajuda de custo, além de férias acrescidas de um
terço, caso o labor extraordinário perdure por mais de 01 (um) ano.
$ 1º - No caso dos profissionais do magistério o valor da remuneração será
calculado em horas — aula, conforme estabelecido na tabela constante no
anexo.
8 2º - O período de férias coletivas será considerado como gozo de férias
regulamentares para o efeito de rescisão contratual.
Art. 7º - A extinção do contrato poderá ocorrer pelo exaurimento da sua
vigência, pela rescisão administrativa, pela conveniência da administração,
pela assunção do contratado de cargo púbico ou emprego incompatível, e por
iniciativa do contratado.
Art. 8º - Fica a Chefia do Poder Executivo autorizada a abrir os créditos
necessários no orçamento, para fazer face às situações previstas nesta lei.
Art. 9º - Fica ainda a Chefia do Poder Executivo autorizada a promover a
contratação emergencial e temporária por excepcional interesse público de
servidores durante o prazo máximo de 90 dias, sem a prévia realização de
processo seletivo simplificado, ou utilizando-se de processos seletivos
anteriormente realizados, mesmo que decorrido o prazo de vigência do
processo seletivo.
Parágrafo Único - O prazo de vigência da contratação prevista neste artigo
poderá ser prorrogado uma única vez, visando à conclusão de procedimentos
seletivo simplificado destinado ao suprimento das vagas temporárias.
Praça Nirson Cameiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
Art. 10º — No processo seletivo visando o preenchimento de vagas temporárias
relacionadas a cargos de natureza técnica, será admitida a análise curricular,
observando-se a titulação, a experiência e a formação do candidato.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando —se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 dias do mês de fevereiro de
2017. Sina
hn
ÁLVARO MURI — Presidente
JAQUELINE APARECIDA D S CRISTÓVÃO — 1º Secretária
EVERALDO S RORIZ — 2º Secretário
———————————————eeeee
Praça Nirson Careiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Wwww.luziania.go.leg.br