materia nº 3091/2007

ESTADO DE GOIÁS
oo
ES
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3091 de 18 de outubro de 2007,
Autoria:Nei de Queiroz Oliveira.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para firmar convênio junto à Associação dos
Produtores Rurais do Município de Luziânia,
para realização de plantio e colheita”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de parceria
entre a Secretaria Municipal de Agricultura e a Associação dos Produtores Rurais do município
de Luziânia, para a realização de plantio e colheita.
Artigo 2º. Fica a Associação dos Produtores Rurais de Luziânia obrigada a
informar, a cada 6 (seis) meses, relação dos nomes dos produtores rurais que estão com as
obrigações em dia.
Artigo 3º. O objeto deste convênio é o uso das máquinas da prefeitura, em
especial trator de esteira, trator de pneu com implementos para colheita e plantio, patrola, pá
mecânica e caminhões, em favor dos produtores rurais legalmente associados. Em contrapartida,
Os produtores arcarão com o custo operacional das respectivas máquinas.
Artigo 4º. As demais despesas provenientes do respectivo convênio para o
plantio e colheita ficarão por conta do Poder Executivo.
Artigo 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º. Revogam-se as contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 18 dias do mês de outubro de
2007.
MARCOS antóRro DA CUNHA - Presidente
je ZA —
IA OLIVEIRA - /" Secretário
HUMBE UCENANRORIZ SOLANO - 2º Secretário
smbe
Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“UNIÃO E TRABALHO”