materia nº 3089/2007

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3089 de 11 de outubro de 2007.
Autoria: Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira.
“Dispõe sobre a disponibilidade de Bíblias em
Braile em nossa Biblioteca Publica Municipal , e
dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
disponibilizar, em nossa Biblioteca Pública Municipal, Bíblias Sagradas em Braile para os
deficientes visuais.
Artigo 2º. O Poder Executivo fica também autorizado a fechar convênio
entre o Municipio, a Secretaria Municipal de Educação com a (SBB) Sociedade Bíblica do Brasil
para viabilizar. mediante uma parceria, a democratização da Biblia em braile.
Artigo 3º. As Bíblias Sagradas em Braile estarão em local de fácil acesso
dentro das bibliotecas, se possível em locais adaptados para esse tipo de leitura.
Artigo 4º. O Executivo regulamentará a presente Lei.
Artigo 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 11 dias do mês de outubro de
2007.
MARCOS ANT O DA CUNHA - Presidente
CELSO:
HUMBERT A RIZ SOLANO - 2º Secretário
smbe
a
Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“UNIAO E TRABALHO”