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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.907 de 23 de fevereiro de 2017.
Poder Executivo
“Autoriza o Município de Luziânia a
aderir ao Programa de
Regularização Tributária — PRT
instituído pela Medida Provisória nº
766/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás no uso de suas
atribuições legais faz saber que aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários à
inclusão do Município de Luziânia no Programa de Regularização Tributária
instituído pela Medida Provisória nº 766/2017.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 dias do mês de fevereiro de
2017.
JAQUELINE APARECIDA o. CRISTÓVÃO — 1º Secretária
EVERALDO MÉ RORIZ — 2º Secretário
Praça Nirson Cameiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
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