materia nº 3086/2007

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AUTÓGRAFO DE LEI nº 3.086 de 20 de setembro de 2007.
Autoria: Nei de Queiroz Oliveira
sas DE GOIÁS
“Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de energia
elétrica e água, nos horários e dias determinados, na forma que
especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás. no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova c o Prefeito Municipal sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Município de Luziânia-Goiás,
a interrupção no fornecimento de energia elétrica e água, por inadimplência do consumidor, nos
dias que antecederem a sábados, domingos e feriados.
Parágrago Único — As empresas que não cumprirem o disposto
neste Artigo ficarão sujeitas a uma multa diária de 1.000 UFIR — Unidade Fiscal de Luziânia.
Art. 2º - As empresas responsáveis pelo fornecimento de energia
elétrica e água poderão efetuar a interrupção nos dias indicados no Caput do Artigo anterior, nas
seguintes hipóteses:
1 — quando houver plantão de atendimento para solicitação de
religação aos sábados, domingos e feriados;
H — quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou
de forma clandestina;
HI — mediante cumprimento a determinação judicial, devidamente
cientificada aos habitantes do imóvel que ficará sem o fornecimento
do serviço:
IV — por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio a
terceiros, a segurança ou o bem-estar de pessoas e seres vivos,
mediante requerimento expressamente formalizado por autoridade
competente, como a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros;
V — para melhoria do atendimento da coletividade, em caráter
emergencial, desde que a cessação do fornecimento do serviço não
perdure por mais de 6 (seis) horas, durante o próprio dia do
desligamento.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIÃO E TRABALHO”
ESTADO DE GOIÁS
ECSTIS
17146
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos vinte dias do mês de
setembro do ano de dois mil e sete.
Pra,
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - Presidente
AB 44,008
A.DE OLIVEIRA - 1º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIÃO E TRABALHO”