materia nº 3085/2007

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DE LUZIÂNIA
ESTADO DE GOIAS
AUTÓGRAFO DE LEI nº 3.085 de 18 de setembro de 2007.
Autoria: Marcos Antônio da Cunha
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir na
Secretaria Municipal de Saúde, equipe permanente de
manutenção e obras, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir
na Secretaria Municipal de Saúde, equipe permanente de manutenção e obras.
Art. 2º - A equipe será formada por mão-de-obra específica.
Art. 3º - Os recursos destinados para o custeio poderão ser
suplementados do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Os cargos serão nomeados com regime comissionado
assim composto: diretor de obras — CC 01; pedreiros - CC 07: carpinteiros — CC 07; pintores —
CC 07 e ajudantes — CC 13.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos dezoito dias do mês de
setembro do ano de dois mil e sete.
MARCOS ANTONIO DA CUNHA — Presidente
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CELSO GONÇALVES À DE OLIVEIRA - 1º Secretário
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aiii O Edge SOLANO - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIÃO E TRABALHO”