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ESTADO DE GOIÁS
ES)
1746
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI nº 3.084 de 18 de setembro de 2007.
Autoria; Marcos Antônio da Cunha
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir Centro de
Integração Social no Distrito do Jardim Ingá, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir
o Centro de Integração Social no Distrito do Jardim Ingá.
Art. 2º - O Centro de Integração Social do jardim Ingá
propiciará atendimento local aos dependentes.
Art. 3º - Os recursos necessários para seu funcionamento
poderão ser alocados por programas e projetos especificos para a valorização humana.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar
recursos necessários do orçamento municipal para manutenção e funcionamento do Centro de
Integração Social.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos dezoito dias do mês de
setembro de 2007.
MARCOS anos DA CUNHA — = á
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A/DE OLIVEIRA - 1º Secretário
crtsó GONÇALVES
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HUMBER « RORIZ SOLANO - 2º Secretário
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Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIÃO E TRABALHO”
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