materia nº 184/2019

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À Coinissão de Constituição, Justiça, y egg CÂMARA de e de
reitos Humanos e Segurança pública MUNICIPAL missão de P,
a emissão de Parecer. LUZIÂNIA-GO ara Municipal de Luziânia
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amara Municipal de Luzánio 7 Laio Luziâni
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E = “COM FÉ E TRABALHO, TUDO É POSSÍVEL!
Presidente Projeto de Leinº |, de junho de 2017
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(de Autoria da Vereadora Professora Jaqueline )
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Institui “ A vacinação domiciliar à
À Comissão de Finanças, Orçamento. crianças, adultos e idosos que
ômia para Emissão de parecer.
possuam qualquer tipo de
OP) Ls incapacidade motora de locomação”
e dá outras providências:
NICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atiibuições legais,
faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a “vacinação domiciliar a todos os portadores de deficiência motora € que
não tenham condições de se locorhoverem a postos de saúde e hospitais do município de Luziânia.”
Art. 2º - Além da vacina domiciliar, também fica instituída a vacinação em asilos, casas de apoio,
orfanatos e entidades afins que contenham crianças, idosos e/ou adultos incapazes de se
locomoverem por qualquer tipo de deficiência.
Art. 3º - Todas as vacinas ofertadas pela rede pública por meio da Secretaria Municipal de Saúde
e pelo SUS ( Sistema Único de Saúde ). ficam garantidas aos portadores de deficiência motora
incapacitante, através deste Projeto de Lei. 1
Art. 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde de Luziânia, proceder a vacinação de que se trata
este projeto, desde que os usuários comprovem não poder se deslocar aos locais de vacinação.
Art. 5º - A solicitação deste serviço poderá ser feita pelo próprio portador da incapacidade motora
de locomoção ou seu representante legal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 20 dias do mês de junho de 2017.
) protocolo nº. 7202 —
Professora Jaqueline Cristóvão Data:/2/046/2
Vereadora — PSD gp aa o —
f Ê Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
Amara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 q Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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»5 CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA JAQUELINE
“COM FÉ E TRABALHO, TUDO É POSSÍVEL!”
JUSTIFICATIVA
Sabendo que o município de Luziânia já conta com o trabalho da EMAD ( Equipe
Multiprofissional de Atenção Domiciliar ) e do NASF ( Núcleo de Apoio à Saúde! da Família ). o
presente Projeto de Lei tem por objetivo, ofertar a vacinação domiciliar obrigatória a todos os
portadores de algum tipo de incapacidade motora de locomoção, priorizando esses cidadãos que
tanto sofrem por serem acometidos por tais limitações.
Com esta propositura entrando em vigor, teremos a oportunidade de oferecer
maior conforto e garantia do bem-estar, da saúde e da qualidade de vida deste grupo de pessoas e
estaremos também, embasados no princípio constitucional da valorização da pessoa humana.
Pelos motivos apresentados, conto com a apreciação e colaboração dos nobres
parlamentares, assim como também, com o apoio do Chefe do Poder Executivo para que este
projeto seja aprovado, e para que possamos colocar em prática estas ações que tanto contribuirão
para maior Arauutlidid das famílias que tanto necessitam deste benefício.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 19 dias do mês de junho de 2017.
Professora Jaqueline Cristóvão
Vereadora — PSD
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 (Ramais 238 e 258)/Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br