materia nº 3083/2007

EmarO DE gta,
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI nº 3.083 de 18 de setembro de 2007.
Autoria: Vicente de Paula Chaves
“Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação que
especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a conceder
uma gratificação mensal, aos integrantes da polícia militar do Estado de goiás, lotados no 10º
BPM e 2º CIPM nesta cidade. quando em cumprimento de escala de folga, para integrarem a
vigilância e segurança da população no Municipo de Luziânia-Go.
Parágrafo Único — O quantitativo e valor da gratificação e
honorários de serviços serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo igualmente autorizado
a realizar contratos de prestações de serviços com empresas ou pessoas que pretendem realizar
shows e eventos com fins lucrativos. bem como receber os valores correspondentes ao número de
horas dos PMs que irão trabalhar no evento e repassá-los diretamente na conta corrente dos
policiais militares.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos dezoito dias do mês de
setembro do ano de dois mil e sete.
MARCOS axíbhio A N/A Presidente
cata UNA da 7 LÍVEIRA - 1º Secretário
HUMBÉRT Ta A Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIÃO E TRABALHO”