texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS
A UUANT
Vy746
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI nº 3.081 de 13 de setembro de 2007.
Autoria: Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira
“Estabelece penalidades aos estabelecimentos que
abrigarem crianças e adolescentes desacompanhados dos
pais ou responsáveis e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás. no uso de
suas atribuições legais faz saber que aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Terão seus alvarás de funcionamento cassados pela
municipalidade, as casas noturnas, hotéis, motéis, pensões ou estabelecimentos congêneres que
forem fregientados ou hospedem crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou
responsáveis, salvo se autorizadas pelos mesmos.
$ 1º - A pena de suspensão do alvará de funcionamento será
aplicada por trinta dias por ocasião da primeira autuação.
$2º - A pena de cassação do alvará de funcionamento será
aplicada:
I — em caso de reincidência:
H — se por ocasião da primeira autuação for constatada a prática
de violência ou exploração contra criança ou adolescente.
$3º - A aplicação das penalidades previstas neste artigo não
prejudicarão outras sanções penais cabíveis.
Art. 2º - A autuação processar-se-á por agente fiscalizador do
Município através do órgão competente.
Parágrafo Único — A denúncia poderá ser feita e apurada
através da apresentação de registro de ocorrência policial ou Conselho Tutelar.
Art. 3º - Os estabelecimentos deverão afixar o resumo da
mesma na portaria e nos quartos ou apartamentos, em locais visíveis.
$ 1º - O resumo da Lei, referido no presente artigo, será
fornecido pelo Município.
$ 2º - Os custos de divulgação interna a que se refere o
parágrafo anterior, caberá a cada estabelecimento.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos treze dias do mês de
setembro de dois mil e sete.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIÃO E TRABALHO”
open original →