CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.942 de 22 de junho de 2017.
Autoria: Boaz Epaminondas de Albuquerque
“Dispõe sobre limpeza de terrenos
baldios no município de Luziânia e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou
não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de
aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, lançado na dívida ativa do referido
imóvel através do contencioso fiscal.
Art. 2º. O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado
mediante:
| - simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante
no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu
representante legal, ou:
Il — por Edital público divulgado na imprensa do município.
Parágrafo único. A entrega das notificações poderá ser efetuada pela
Administração Pública Municipal, por via postal ou por empresa regularmente
contratada para este fim.
Art. 3º. O proprietário terá prazo de trinta dias, contados a partir do
recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza
do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.
Art. 4º. Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de
fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos
do artigo 1º desta Lei.
Art. 5º. Após a notificação, a Prefeitura Municipal, através de sua Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, procederá a seu critério a limpeza do respectivo
terreno, cobrando as despesas decorrentes do ato em conformidade com
tabela própria a ser estipulada para tal fim, procedendo após, fiscalização a
autuação para a manutenção da limpeza do mesmo.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Art. 6º. A multa prevista no art. 1º, será expedida no valor anual de (3) três
UFL, (Unidade Fiscal de Luziânia), todos os proprietários de terrenos baldios
constantes no Cadastro Imobiliário e será enviada, preferencialmente, com o
carnê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, tendo validade
para o exercício em que foi emitida.
Art. 7º. No caso de reincidência, será aplicado o valor em dobro.
Art. 8º. Fica ainda estabelecida a multa de acordo com a Lei de Posturas
municipal de Luziânia a quem lançar lixos ou entulhos e quaisquer detritos
sólidos ou líquidos prejudiciais à saúde pública através da Divisão de
Fiscalização de Posturas e serão efetivadas nos termos do art. 2º., deste Lei.
Art. 9º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 10. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei será divulgada em todos os meios de comunicação e
permanecerá por 90 (noventa) dias nos sites da Rede Mundial de
Computadores da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA AL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de junho de 2017.
ÁLVARO MURILO REI RIZ — Presidente
JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO - 1º Secretária
GLEIDE e ca SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br