materia nº 3941/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.941 de 22 de junho de 2017.
Autoria: Gleide Ribeiro de Sá Alves
“Dispõe o Poder Executivo a instituir
o Programa Adote um Ponto de
ônibus”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a
Câmara aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa “Adote um
Ponto de ônibus”, podendo, para tanto, celebrar Termo de Cooperação com
empresas e particulares (moradores), com fim de promover a implantação,
limpeza, restauração, conservação e manutenção de pontos de ônibus.
Parágrafo único. O Termo de Cooperação será celebrado por prazo não
superior a 36 meses, prorrogável por igual período.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano será responsável
pela catalogação dos pontos de ônibus e dos potenciais lugares para
implantação de novos pontos, viabilização técnica e fiscalização dos termos de
Cooperação.
Parágrafo único. As normas e instruções técnicas necessárias à implantação
do Programa serão definidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano.
Art. 3º. As empresas ou particulares (moradores) interessados em firmar o
Termo de Cooperação deverão, através de requerimento protocolizado na
Prefeitura Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, manifestar seu interesse em
adotar um ponto de ônibus.
Parágrafo único. Havendo interesse manifestado por mais de uma empresa
ou particular (morador) por um mesmo ponto de ônibus, a definição para
celebração do Termo de Cooperação será de competência da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, de acordo com as normas do
Programa.
Art. 4º. A empresa conveniada que adotar um ponto de ônibus, poderá manter
neste, pelo tempo que durar o Termo de Cooperação, placa publicitária
identificadora da empresa, devendo obrigatoriamente nela constar:
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
| - nome da empresa;
Il - número da Lei.
Parágrafo único. É proibida a divulgação de textos publicitários que estimulem
o consumo de bebidas alcoólicas, de cigarros ou de violência em todas as suas
formas, bem como de propaganda de cunho político.
Art. 5º, O Termo de Cooperação poderá ser rescindido:
| — por interesse das partes, mediante notificação prévia com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias;
Il - no interesse da administração municipal;
Ill — por descumprimento pela empresa ou particular (morador) das condições
fixadas nesta Lei e/ou no Termo de Cooperação.
Parágrafo único. Em caso de rescisão, a empresa ou particular (morador)
deverá retirar a placa indicativa com sua publicidade no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, sob pena de multa de um salário mínimo.
Art. 6º. Poderão ser celebrados convênios com outros órgãos e entidades,
públicas ou privadas, para fins do Programa.
Art. 7º. Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO — 1º Secretária
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br