materia nº 3939/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.939 de 22 de junho de 2017.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre alterações na Lei
Municipal nº 2.440, de 28 de
dezembro de 2001, Lei de Criação da
Unidade de Assistência à Saúde dos
Servidores Públicos Municipais de
Luziânia, IPASLUZ-SAUDE, na forma
que especifica e dá outras
providências””.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara aprova e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos |, Ill e IV do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.440, de 28 de
dezembro de 2001, “DAS INSCRIÇÕES”, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º (...)
!- O cônjuge ou companheiro (a), em união estável, conforme dispuser o
Regulamento.
Ht — Os filhos até 23 (vinte e três) anos de idade, desde que comprove
matrícula e frequência em curso de graduação em nível superior de
ensino, condições essas que deverão ser demonstradas semestralmente,
na forma preconizada em regulamento.
IV — O enteado ou menor tutelado equiparado a filho, sob guarda do
titular, desde que em processo judicial de adoção.
Art. 2º. Os incisos e parágrafos do Art. 7º, da Lei Municipal 2.440, de 28 de
dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art 7º. (..)
1- Beneficiário titular, contribuição mensal correspondente ao percentual
de 3% (três por cento) sobre o valor total de sua remuneração, proventos
ou pensão previdenciária descontado em folha de pagamento.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
1 - Beneficiários dependentes:
a - O cônjuge ou o (a) companheiro (a), contribuirá com o valor
correspondente ao percentual de 1% (um por cento) sob a remuneração
do beneficiário titular, descontado em folha de pagamento.
b- O filho equiparado a filho, contribuirá com o valor correspondente ao
percentual de 1% (um por cento) sob a remuneração do beneficiário
titular, descontado em folha de pagamento.
!l — Contribuição mensal devida pelos órgãos da administração direta,
autárquica — (Instituto de Previdência) e fundações do Poder Executivo e
do Poder Legislativo, correspondente a 5% (cinco por cento) do total da
folha de pagamento dos respectivos órgãos.
IV- Recursos provenientes da renda de aplicações no mercado financeiro
na forma da legislação vigente.
V- Doações ou outros recursos eventuais.
VI - Os valores relativos ao pagamento dos débitos remanescentes da
Prefeitura Municipal.
VII - Recursos provenientes da prestação de serviços a outras entidades,
pessoas jurídicas e pessoas físicas.
$ 1º. As transferências dos valores da contribuição que trata este artigo
deverão ser creditadas na conta da Unidade de Assistência a Saúde —
IPASLUZ-SAÚDE, até O 5º dia útil do mês subsequente ao de referência.
$ 2º. Os valores atualizados e corrigidos serão descontados dos
contribuintes a partir de 30 dias após a entrada em vigor da Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA UZIÂNIA, aos 22 dias do mês de junho de 2017.
ÁLVARO MURILO REIS“RORIZ — Presidente
JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO — 1º Secretária
a
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES — 2º Secretária
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