materia nº 3938/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.938 de 22 de junho de 2017.
Autoria: Poder Executivo
“Cria e denomina o Centro de
Atenção Psicossocial CAPS —- ADIII
para dependentes de álcool! e drogas
e dá outras providências””.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara aprova e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Centro de Atenção Psicossocial CAPS — ADIII, situado na
Rua Carbonato, Quadra 37, Lotes 10 e 11, Bairro Engenheiro Jofre Parada,
que tem por finalidade realizar acolhimento e prestar atendimento médico
psiquiátrico, psicológico e social ao público infanto-juvenil dependente de álcool
e drogas.
$ 1º. O Centro de Atenção Psicossocial CAPS — ADIII terá funcionamento
ininterrupto durante todos os dias da semana.
Art. 2º. Fica denominado de Erita do Espírito Santo Cerqueira, o Centro de
Atenção Psicossocial CAPS — ADIII.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde caberá tomas todas as medidas
necessárias à aplicação da presente Lei, dando publicidade a mesma e
afixando placas com a referida denominação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICI LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de junho de 2017.
ÁLVARO MURILO REIS RÓRIZ — Presidente
pa mn = viço
JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTOVÃO — 1º Secretária
GLEIDE ne SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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