materia nº 185/2019

+ Comissão de Constituição, iustiça. negaça
Direitos Humanos e
Púbi
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Gabinete da Vereadora Luzia Diretora >=
Praeidenta
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº , DE MAIO DE 2018.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE LUZIÂNIA-GO”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA - GO, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais, faz saber que aprova e o presidente promulga à seguinte
emenda.
Art.1º O Parágrafo Único do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município de
Luziânia Goiás, passa a vigorar a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO. Fixa em 15 (quinze) o número de Vereadores que
Constituirão a Câmara Municipal de Luziânia, a partir da 19º Legislatura.
Art.2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando
em especial a Emenda 42/ 2013 de 14 de maio de 2013.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 22 dias do mês de maio de 2018.
RA IRETOR A LÚCIA PROFESSORA JAQUELINE
eadora Vereadora
Protocolo n* /0 73
Data: //03)2.)
4 7 fd E 7M
2 Assinatura |.
Ciáudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
[ai al de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Luzia Diretora
JUSTIFICATIVA
A Emenda Modificativa da Lei Orgânica do Município de Luziânia Goiás,
de autoria das vereadoras, Luzia Diretora, Diretora Ana Lúcia, Professora
Jaqueline, que diminui o quantitativo de vereadores, tem por objetivo reduzir
os gastos públicos. A representatividade da sociedade, não se avalia através
do número de vereadores e sim pelo comprometimento e maior
responsabilidade com o erário público.
Vivenciamos um momento de crise econômico jamais visto em todo país
e há necessidade de austeridade com os gastos públicos e aqui na Câmara
Municipal de Luziânia, não poderia ser diferente.
O princípio da eficiência impõe a todo agente público o dever de realizar
suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais
moderno princípio da função administrativa, que já não contenta em ser
desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para O
serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e
de seus membros. É basicamente fazer o melhor com o menos possível e
devido a situação de crise enfrentada pelos municípios, o momento mostra-se
oportuno.
É importante ressaltar que, havendo a aprovação do projeto, o novo
número de cadeiras apenas poderá ser implementado na próxima legislatura,
ou seja de 2021 a 2024.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 21 dias do mês de maio de 2018.
AN O e
DIRETORA AN ÚCIA PROFESSORA JAQUELINE
Vereadora Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br