materia nº 3935/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.935 de 22 de junho de 2017.
Autoria: Poder Executivo
“Cria e denomina a Primeira Unidade
de Atenção Básica Materno Infantil
de Luziânia, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara aprova e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a 1º Unidade de Atenção Básica Materno Infantil de
Luziânia, situada na Avenida Miguel Reale, Quadra 41, Área Especial, Parque
Estrela D'Alva 0, neste município, que tem por finalidade acolher e atender
gestantes, puérperas, neonatos e crianças com até 1 (um) ano de vida,
referenciados pelas Unidades Básicas de Saúde da Família — UBSF, com
atendimentos obstétricos, pediátricos e exames laboratoriais.
Art. 2º. Fica denominada de Iracy Sebba Roriz, a Primeira Unidade de
Atenção Básica Materno Infantil de Luziânia.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde caberá tomar todas as medidas
necessárias à aplicação da presente Lei, dando publicidade a mesma e
afixando placas com a referida denominação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias, em especial as contidas na Lei Municipal nº 3.764, de
14 de abril de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de junho de 2017.
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ÁLVARO MURILO REIS RORIZ Presidente
JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO - 1º Secretária
CM
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br