materia nº 3934/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
,
DER LEGISUAS
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.934 de 22 de junho de 2017.
Autoria: Poder Executivo
“Cria o 1º Centro Especializado de
Reabilitação de Luziânia - CER,
situado entre à Avenida Aeroporto e
a Rua Santana, Setor Fumal, neste
município, na forma que especifica e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara aprova e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o 1º Centro especializado de Reabilitação — CER, situado
entre à Avenida Aeroporto e a Rua Santana, no bairro Setor Fumal, neste
município, que tem por finalidade o acolhimento, atendimento e reabilitação de
portadores de necessidades especiais (PNE), de deficiência na visão, auditiva,
motora e mental, com atendimento médico nas especialidades de oftalmologia,
otorrinolaringologia, ortopedia, neurologia, cardiologia, assim como
atendimento nas áreas de fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia e
enfermagem.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde caberá tomar todas as medidas
necessárias à aplicação da presente Lei..
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de junho de 2017.
Ç E)
JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO - 1º Secretária
GLEIDE RIBEIRO ] SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br