CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.932 de 20 de junho de 2017.
Autoria: José Maria Martins dos Santos
“Define sanções a serem aplicadas pela
prática de maus-tratos a animais e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A prática de maus tratos a animais verificado em local público ou privado, quer
o infrator seja ou não o respectivo proprietário, resultará na aplicação de multa, sem
prejuízo de outras cominações legais.
Art. 2º. Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, ficam estipulados os seguintes
valores a serem aplicados a título de multa, a critério dos órgãos competentes, aos
infratores:
| — infração leve: R$ 200,00 (duzentos reais)
Il — infração média: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
Ill — infração grave: R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais).
$ 1º. O agente, ao lavrar o auto de infração, indicará a multa prevista para a conduta,
observado, quanto à graduação, a definição contida no art. 20 do Decreto nº 19.988,
de 30 de dezembro de 1998, e ainda:
| — a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências;
Il — os antecedentes do infrator;
Ill - a situação econômica do infrator.
$ 2º. Nos casos de reincidência, os valores das multas serão aplicados em dobro.
8 3º. AS multas, bem como as demais ações que couberem, obedecerão a processos
administrativos competentes.
8 4º. Os valores das multas de que trata esta lei serão corrigidos anualmente, com
base nos índices estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei entende-se, por maus tratos:
| — praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
Il — manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o
movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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Ill — obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato
que resulte em sofrimento para deles obter esforços que, razoavelmente, não se lhes
possam exigir senão com castigo;
IV — golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido animal, exceto
a castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em
benefício exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da
ciência;
V — abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de
ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência
veterinária;
VI — não dar morte rápida, livre de sofrimentos prolongados, a todo animal cujo
extermínio seja necessário, para consumo ou não;
VII — abater para o consumo ou fazer trabalhar os animais em período adiantado de
gestação;
Mill — atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis, como balancins,
ganchos e lanças, ou com arreios incompletos;
IX — utilizar, em serviço, animal cego, ferido, enfermo, fraco e extenuado;
X — bater, golpear ou castigar por qualquer forma um animal caído sob o veículo ou
com ele, devendo o condutor desprende-lo para que se levante;
XI — descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização das respectivas
travas, cujo uso é obrigatório;
XII - deixar de revestir com couro ou material com idêntica qualidade de proteção as
correntes atreladas aos animais;
XIII — prender animais atrás dos veículos ou atados às caudas de outros;
XIV — fazer viajar um animal a pé mais de 10 quilômetros sem lhe dar descanso, ou
trabalhar mais de 6 horas continuas sem lhe dar água e alimento;
XV — conservar animais embarcados por mais de 12 horas sem água e alimento;
XVI — conduzir animais, por qualquer meio de locomoção, colocados de cabeça para
baixo, de mãos ou pés atados, ou de qualquer outro modo que lhes produza
sofrimento;
XVII — transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções
necessárias ao seu tamanho e ao número de cabeças, e sem que o meio de condução
em que estejam encerrados esteja protegido por uma rede metálica ou idêntica que
impeça a saída de qualquer membro do animal;
XVIII — encerrar em curral ou outro lugar, animais em número tal que não lhes seja
possível mover-se livremente, ou deixa-los sem água e alimento mais de 12 horas;
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XIX — deixar sem ordenhar as vacas por mais de 24 horas, quando utilizadas na
exploração do leite;
XX — ter animais encerrados juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem;
XXI — ter animais destinados à venda em locais que não reúnam as condições de
higiene e comodidade relativas;
XXII — expor, nos mercados e em outros locais de venda, por mais de 12 horas, aves
em gaiolas, sem que se façam nestas a devida limpeza e a renovação de água e
alimento;
XXIII — despelar ou depenar animais vivos ou entrega-los vivos à alimentação de
outros;
XX IV — ministrar ensino a animais com maus-tratos físicos;
XXV — realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécie
diferente, rinhas, touradas e simulacros de touradas, ainda que em lugar privado.
Parágrafo único. Com o fim de evitar os maus-tratos constantes no inciso Il deste
artigo, a construção de canil deverá ter medidas mínimas de 2mx2m (2 metros por 2
metros).
Art. 4º. São solidariamente passíveis de multa e da ação civil que couber os
proprietários de animais e os que os tenham sob sua guarda ou uso.
Art. 5º. Em qualquer caso será legítima, para garantia da cobrança da multa ou da
ação civil, a apreensão do animal ou do veículo, ou de ambos.
Art. 6º. Fica proibida a utilização de animais, de qualquer espécie, em apresentação
de circos e congêneres, no âmbito do município de Luziânia.
8 1º. Somente será admitida exceção ao disposto no caput se houver autorização
expressa do órgão competente de proteção ao meio ambiente do Poder Executivo do
Município de Luziânia, em que deverá constar que os animais não são vítimas de
maus-tratos.
8 2. Para a realização dos trabalhos com vistas à emissão da autorização de que trata
o parágrafo anterior, o Poder Executivo poderá firmar acordos ou convênios com
entidades que atuam na defesa e proteção de animais.
Art. 7º. A autoridade que tomar conhecimento de qualquer infração desta Lei poderá
ordenar o confisco do animal ou animais nos casos de reincidência
$ 1º. O animal apreendido, se próprio para consumo, será entregue a instituições de
beneficência, e, em caso contrário, será promovida a sua venda em benefício de
instituições de assistência social.
8 2º. Se o animal apreendido for impróprio para o consumo e não mais estiver em
condições de prestar serviços, será abatido.
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Art. 8º. Os órgãos que integram a estrutura administrativa do Governo Municipal de
Luziânia-GO, prestarão aos membros das sociedades protetoras de animais a
cooperação necessária para fazer cumprir a presente Lei.
Art. 9º. Para os fins desta Lei, a palavra animal compreende todo ser irracional,
quadrúpede ou bipede, doméstico ou selvagem, exceto os daninhos.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAE-DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de junho de 2017.
al “
JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO — 1º Secretária
/
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
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