materia nº 3931/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.931 de 20 de junho de 2017.
Autoria: Professor Rubão
“Institui a obrigatoriedade da realização
de cursos de primeiros socorros a
todos os funcionários de “creches”
instaladas no município de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os funcionários municipais da rede direta, indireta e as particulares
conveniadas com o município, obrigados a participar de cursos de primeiros socorros.
Art. 2º. Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas, sediadas no
município, ou por policiais militares, bombeiros, pertencentes à policia militar e SAMU
do município de Luziânia.
Parágrafo único. O curso será de periodicidade anual e deve ser feito por todos os
funcionários das creches.
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Art. 3º. O não cumprimento dos dispositivos desta lei, implicará à creche:
| — advertência:
Il - cassação do Alvará de Funcionamento quando indireta ou particular.
Parágrafo único. A multa de que trata este artigo, será reajustada anualmente pela
variação do Indice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo IBGE,
acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste Índice, será
adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da
moeda.
Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para implementação dos cursos
de primeiros socorros na regulamentação da presente Lei, no prazo de sessenta dias
a partir da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICI 08 dias do mês de junho de 2017.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ -— Presidente
JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA - 1º Sekretário
LEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
GRA-
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