CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
o
GISL!
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.929 DE 13 DE JUNHO DE 2017.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de
Luziânia, para o exercício financeiro de
2018 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Nos termos do que dispõe o $ 2º, artigo 165 da Constituição Federal e
Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,
ficam instituídas normas gerais de diretrizes para elaboração do Orçamento
Geral do município de Luziânia para o exercício de 2018, compreendendo as
metas, prioridades e despesas da Administração Pública Municipal para o
exercício financeiro de 2018 que dispõe sobre:
|- As metas e prioridades da administração pública municipal;
Il — As diretrizes para a elaboração e execução orçamentária dos Poderes
Legislativo, Executivo e Fundos Municipais;
Ill — Equilibrio entre Receita e Despesa;
IV — Redução da Dívida Consolidada aos limites estabelecidos pela Lei de-
Responsabilidade Fiscal;
V — Normas relativas ao controle de Custos dos Programas Financiados com
recursos do Orçamento;
VI — Regras para limitação de empenho:
VII — Normas e exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas;
VIII — Disposições relativas à dívida pública do Município;
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IX — Disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
X — Disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;
XI — Montante e forma de utilização da Reserva de Contingência;
XII — Disposições Gerais.
Art. 2º. A LOA — Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, deverá
observar:
|— A responsabilidade na gestão fiscal;
Il — A organização e a estrutura do orçamento;
Hll — O montante e forma de utilização da Reserva de Contingência;
IV— A instituição, previsão e efetivação das receitas;
V-—A renúncia de receita;
VI— A geração de despesas;
VII — As despesas obrigatórias de caráter continuado;
VIII — O controle da despesa total com pessoal;
IX — As despesas com a Seguridade Social;
X— As transferências voluntárias;
XI — A destinação dos recursos públicos ao setor privado;
XII — Os limites da dívida pública;
XIII — As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária;
XIV — As Disponibilidades de Caixa;
XV — A preservação do patrimônio público;
XVI — A transparência na Gestão Fiscal;
XVII — As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
XVIII — As disposições finais.
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8 1º. Para efeitos desta lei, entende-se por:
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
Ill — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo;
IV — Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V — Subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado,
especialmente, para especificar a localização física da ação;
VI — Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
VII - Órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem
por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
VIII - Concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
IX — Convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou
indireta e as entidades privadas, com as quais a Administração Municipal
pactue a execução de ações com transferência de recursos financeiros.
CAPÍTULO Il
DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL
Art. 3º. O Projeto da LOA deverá observar aos Princípios da Legalidade,
Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência,
Economicidade e Probidade Administrativa.
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Art. 4º. O Projeto de Lei Orçamentária deve pela responsabilidade na gestão
fiscal, atentar para a ação planejada e transparente, direcionar para a
prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas.
Art. 5º. Para que a sistemática da responsabilidade na gestão fiscal possa
atingir a sua finalidade, que é o equilíbrio das contas públicas, deverá o Projeto
de Lei Orçamentária estar voltado para:
8 1º. Cumprir as metas de resultados entre receitas e despesas, através de
ações planejadas e transparentes.
8 2º. Mediante prevenção de riscos e correção de desvios, obedecer a limites e
condições no que tange a:
|- Renúncia de Receita;
Il - Geração de despesas com pessoal, da Seguridade Social e outras,
Il — Dívida consolidada;
IV — Operações de crédito, inclusive por ARO;
V- Inscrições em Restos a Pagar.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 6º. No Projeto de Lei Orçamentária Anual, a discriminação das despesas,
para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, compreenderá o conjunto das
despesas públicas dos Poderes Executivo e Legislativo bem como de seus
fundos, com o seguinte desdobramento:
|- DESPESAS CORRENTES
a) - Despesas de Custeio
b) — Transferências Correntes
Il - DESPESAS DE CAPITAL
a) — Investimentos
b) — Inversões Financeiras
c) — Transferências de Capital
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CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 7º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
|- O Orçamento Fiscal;
Il— O Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. Orçamento Fiscal terá, entre suas funções, a de reduzir
desigualdades setoriais, segundo critério populacional.
Art. 8º. A LOA não conterá dispositivo estranho:
| = À previsão da Receita;
Il — À fixação da Despesa.
Parágrafo único. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de
Créditos Suplementares na forma da Lei 4.320/64 e contratação de Operações
de Crédito, ainda que por ARO — Antecipação de Receita Orçamentária, nos
termos da Lei.
Art. 9º. O Projeto da LOA deverá ser elaborado de forma compatível com o
PPA — Plano Plurianual, com a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e com
as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
|— Previsão para Reserva de Contingência;
Il — Mencionará as despesas relativas à Dívida Pública:
Ill — Não consignará:
a) — Crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada;
b) — Previsão de dotação para investimentos com duração superior a um
exercício financeiro, que não esteja previsto no PPA ou em Lei que autorize a
sua inclusão, sob pena de Crime de responsabilidade.
Art. 11. O refinanciamento da divida constará, separadamente:
|- Na LOA — Lei Orçamentária Anual;
Il — Nas LCA — Lei de Crédito Adicional.
Art. 12. As Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que
o modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso:
| — Sejam compatíveis com o PPA e com a LDO;
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H — Indiquem os recursos necessários, e, quando provenientes de anulação de
despesas, excluídas, as que incidam sobre:
a) — Dotações para pessoal e seus encargos;
b) — Serviço da dívida.
Ill — Sejam relacionadas com:
a) — A correção de erros ou omissões;
b) — Os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 13. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
Projeto da LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, conforme o caso, mediante Créditos Suplementares ou Especiais
com finalidade precisa.
Art. 14. São vedadas:
| — A realização de Operações de Créditos que excedam o montante de
Despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos
Suplementares ou Especiais com finalidade precisa;
Il — A vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos:
a) — que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição da República
Federativa do Brasil para prestação de garantias às Operações de Créditos por
Antecipação da Receita Orçamentária — ARO:
b) — as que se referem os artigos 155, 156, 157, 158 e 159, |, “a” e “b”, da
Constituição da República Federativa do Brasil, para pagamento de débitos
para com a União.
Art. 15. Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for
aprovado, nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos
nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício
financeiro subsequente.
Art. 16. A abertura de Crédito Extraordinário somente será admitida para
atender a despesas imprevistas e urgentes, na forma da Lei 4.320/64.
Art. 17. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas aos órgãos da administração direta que atuam na área de saúde,
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previdência e assistência social, nos termos da Lei Orgânica do Município de
Luziânia.
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social contará com recursos oriundos:
| — Das transferências do Orçamento Fiscal;
Il — Das transferências do Sistema Unico de Saúde — SUS;
Ill — De outras fontes específicas.
Art. 19. A LOA e seus anexos compreenderão:
| - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e despesa
na forma definida na Lei 4.320/64;
Il — A discriminação da legislação da receita e da despesa referente ao
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
Ill — Informações complementares.
Art. 20. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão as despesas
por Unidade Orçamentária, segundo” a classificação funcional-programática,
expressa por categorias econômicas, indicando para cada uma a despesa a
que se refere nos moldes da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 21. As informações complementares serão compostas por demonstrativos
contendo:
| — Tabela evolutiva da receita prevista e arrecadada nos últimos três
exercícios;
Il — Tabela de Despesa autorizada com a realizada nos últimos três exercicios;
Ill — Outras informações capazes de demonstrar o incremento substancial na
Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO V
DO MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Art. 22. A Reserva de Contingência será destinada ao atendimento de:
a) — Passivos Contingentes;
b) — Outros Riscos Fiscais Imprevistos;
c) — Outros Eventos Fiscais Imprevistos.
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Art. 23. A Reserva de Contingência deverá atender ao que dispõe o inciso Il
do Art. 5º da LRF e poderá ser prevista até o correspondente a 2,00% (dois por
cento) da previsão da Receita Corrente Líquida.
Parágrafo único. A forma de utilização da Reserva de Contingência será
estabelecida através de ato próprio do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 24. O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação
da Lei Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso.
Art. 25. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que
em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 26. A Execução Orçamentária e Financeira identificará, exclusivamente na
ordem cronológica de apresentação dos precatórios, por meio de sistema de
contabilidade e administração financeira, os beneficiários de pagamento de
sentenças judiciais.
Art. 27. O Poder Executivo Municipal publicará, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre, ' Relatório Resumido da Execução
Orçamentária.
Art. 28. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Chefe do Poder Executivo
Municipal promoverá por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta
dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação nos termos do que
estabelece a letra “b”, inciso | do Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000,
atendendo aos seguintes critérios:
| — Não será objeto de limitação de empenho, aqueles que constituem
obrigações constitucionais ou legais tais como:
a) — Pessoal e encargos;
b) — Atenção Básica de Saúde;
c) — Benefícios do Regime Próprio de Previdência;
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d) — Benefícios do Regime Geral de Previdência;
e) — Alimentação escolar;
f) - Serviço da Dívida;
9) — Apoio ao transporte escolar,
h) - Educação de jovens e adultos;
i) — Sentenças judiciais transitadas em julgado.
Il — Estarão sujeitas a limitação de empenho, as despesas relacionadas a:
a) — Pessoal e encargos;
b) — Despesas variáveis de pessoal.
Il — As despesas de investimentos serão objetos de limitação de empenho
desde que não liquidadas.
IV — Despesas de investimento que sejam de caráter obrigatório para o
desenvolvimento das ações básicas de saúde e educação terão prioridade em
função das demais. o
V — Nas despesas variáveis de pessoal não se incluem as vantagens de
caráter obrigatório.
CAPÍTULO VII
DA INSTITUIÇÃO, DA PREVISÃO E DA EFETIVAÇÃO DE RECEITA
Art. 29. A instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de
competência do Município são requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal.
Art. 30. A inobservância da instituição, da previsão e da efetiva arrecadação de
tributos de competência constitucional do Município é impeditiva para o
recebimento de transferências voluntárias.
Art. 31. A previsão da receita no Projeto de Lei Orçamentária Anual
compreenderá o conjunto das receitas públicas.
|— Observarão as normas técnicas e legais.
Il — Considerarão os efeitos:
a) — das alterações na legislação;
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b) — da variação do índice de preços;
c) — do crescimento econômico;
d) — de qualquer outro fator relevante.
Ill - Serão acompanhadas de demonstrativo:
a) — da sua evolução nos últimos 03 (três) anos;
b) — da sua projeção para os próximos 02 (dois) anos;
c) — da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Art. 32. O Poder Legislativo Municipal de Luziânia poderá reestimar a receita
apenas nos casos de comprovação de erros ou omissão de ordem técnica ou
legal.
Art. 33. O montante previsto para as Receitas de Operações de Créditos não
poderá ser superior ao montante das Despesas de Capital constantes do
projeto de Lei Orçamentária Anual.
be
CAPÍTULO VIII
DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 34. A Renúncia de Receita compreende os casos previstos no art. 14 da
Lei Complementar 101/2000. e é
Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária que compreenda renúncia de receita deverá:
| — estar acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro no
exercício em que iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes;
Il — atender pelo menos a uma das seguintes condições:
a) — demonstração de que foi considerada na estimativa de receita da LOA;
b) — estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita,
proveniente de:
b.1 — elevação de alíquotas;
b.2 — ampliação da Base de Cálculo;
b.3 — criação de Tributos.
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Art. 36. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária que, além de compreender renúncia de receita, estiver acompanhada
de medidas de compensação, no exercício em que iniciar sua vigência e nos
02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem implementadas as
medidas de compensação.
CAPÍTULO IX
DA GERAÇÃO DE DESPESA
Art. 37. As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental ficam
classificadas em 02 (dois) grupos:
| — Grupo das Despesas Relevantes;
IH — Grupo das Despesas Irrelevantes.
Art. 38. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento de despesa relevante será acompanhado de:
| — Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e
metodologia de cálculos utilizadas, no exercício em que entrar em vigor e nos
02 (dois) exercícios subsequentes.
Il - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem:
a) — adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual;
b) — compatibilidade com o PPA — Plano Plurianual;
c) — compatibilidade com a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 39. São consideradas despesas relevantes, aquelas que ultrapassem o
valor máximo para realização de convite na forma do art. 23, inciso Il, alínea
“a”, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 40. As despesas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o valor
máximo para realização de convite na forma do art. 23, inciso Il, alínea “a”, da
Lei 8.666/93 com suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Ocorrendo a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa irrelevante, não será
necessário apresentar a Estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro,
instruídas pelas premissas e metodologia de cálculo utilizado e a Declaração
do Ordenador da Despesa.
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Art. 41. A despesa apresentará compatibilidade com o PPA — Plano Plurianual,
se estiver em conformidade com as suas diretrizes, seus objetivos e suas
metas.
Art. 42. A licitação e o empenho de despesas de serviços, fornecimento de
bens ou execução de obras, bem como as desapropriações de imóveis
urbanos relacionados com a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação *
governamental que acarrete aumento na geração de despesa ou na assunção
de obrigação, classificadas como relevantes, serão consideradas não
autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público quando forem
realizadas sem a prévia apresentação do disposto no art. 38 desta Lei.
CAPÍTULO X
DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO
Art. 43. Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente,
despesa de custeio ou transferência corrente, derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a 02 (dois) exercícios
financeiros.
Art. 44. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público, a criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter
continuado e a prorrogação de qualquer despesa:
| - quando não forem acompanhadas de:
a) —- demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio;
b) — medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente de despesa;
c) — adequação orçamentária e financeira com a LOA;
d) — compatibilidade com o PPA — Plano Plurianual;
e) — compatibilidade com a LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 45. A criação ou aumento de despesa destinada ao serviço da dívida
pública, encargos e amortização, poderão ser executados, independentemente
da implementação de medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
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Art. 46. O aumento de despesa destinada ao reajustamento da remuneração
de servidores públicos e do subsídio de agentes políticos, não necessitará de
acompanhamento de medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
CAPÍTULO XI
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 47. A despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do município:
|- Relativos a:
a) — Cargos;
b) — Funções;
c) — Empregos.
Il - Com quaisquer espécies remuneratórias, tais como:
a) — Vencimento; b
b) — Vantagens fixas e variáveis;
c) — Subsídios dos agentes políticos;
d) — Proventos da aposentadoria;
e) — Reforma;
f) - Pensões; E
9) — Adicionais;
h) — Gratificações;
i) — Horas extras;
j) — Vantagens pessoais de qualquer natureza;
k) — Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo município às Entidades
de Previdência relativas ao pessoal ativo, inativo ou pensionista.
Art. 48. Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento,
coordenação, supervisão e controle com o objetivo de impedir o crescimento
desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará
desobrigar-se da realização material das tarefas executivas, recorrendo,
sempre que possível, à execução indireta mediante contrato, desde que exista
na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a
desempenhar os encargos de execução.
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Art. 49. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no
mês em referência com as onze imediatamente anteriores.
Art. 50. A despesa total com pessoal no município em cada período de
apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da RCL — Receita
Corrente Líquida.
Art. 51. Na forma vínculo empregatício com o Município a contratação de
serviços de conservação e limpeza, bem como a de serviços técnicos
especializados ligados a atividades meio do município, desde que inexistente a
pessoalidade e a subordinação direta.
Art. 52. Na verificação do atendimento do limite de 60% (sessenta por cento)
da RCL em relação à despesa total com pessoal, não serão computadas as
despesas com:
| — indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il — incentivos à demissão voluntária;
Ill — convocação extraordinária da Câmara de Vereadores, pelo Prefeito, pelo
Presidente da Câmara ou por requerimento da maioria dos Vereadores, em
caso de urgência ou de interesse público relevante;
IV — decisão judicial, da competência de período anterior ao da apuração;
V — inativos, desde que por intermédio de fundo específico, custeado por
recursos provenientes: :
4
a) — da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) — da compensação financeira entre os diversos regimes de Previdência
Social, para efeito de aposentadoria, tendo em vista a contagem recíproca do
tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e
urbana;
c) — das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal
finalidade;
d) — do produto da alienação de bens, direitos e ativos;
e) — do superávit financeiro.
VI — As despesas com credenciamentos de profissionais da área de saúde
custeadas com recursos de transferências do SUS — Sistema Unico de Saúde.
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Art. 53. A repartição do limite de 60% (sessenta por cento) da RCL com a
despesa total com pessoal, não poderá exceder a 54,00% (cinquenta e quatro
por cento) para o Executivo e 6,00% (seis por cento) para o Legislativo, sendo
para o último, aplicado os dispositivos da EC nº 25.
Art. 54. O total da despesa do Poder Legislativo incluído os subsídios dos
vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7,00%
(sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no 8 5º do art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no
exercício anterior.
Art. 55. A Câmara Municipal de Luziânia, nos termos da Emenda
Constitucional nº 25 não gastará mais de 70,00% (setenta por cento) de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
vereadores.
Art. 56. Desde que obedecido o limite fixado na LC 101/00, os Poderes
Executivo e Legislativo municipais mediante lei autorizativa, poderão criar
cargos e funções, alterar as estruturas de carreiras, aumentar a remuneração
dos servidores, conceder vantagens fixas e variáveis, realizar e admitir pessoal
em concurso público ou em caráter temporário na forma disposta em lei.
Parágrafo único. A contratação de servidores, em caráter temporário, para
atendimento de excepcional interesse público, será feita mediante
regulamentação, objeto de lei específica.
Art. 57. Aplicam-se no que couber a despesa com pessoal, as regras
estabelecidas nos artigos 21 a 23 da. Lei Complementar 101/00.
CAPÍTULO XII
DAS DESPESAS COM A SEGURIDADE SOCIAL
Art. 58. A criação, a majoração ou a extensão de qualquer benefício ou serviço
relativo à seguridade social, inclusive os destinados aos servidores públicos,
ativos, inativos, e aos pensionistas, despesa obrigatória de caráter continuado,
serão executadas depois de cumpridas as regras da Lei Complementar 101/00
em seus artigos 15, 16 e 17.
Art. 59. Os limites e as condições para os gastos com os regimes próprios de
previdência dos servidores são:
| — Somente por lei específica será autorizada a cobertura dos déficits
previdenciários;
Il — O sistema próprio de previdência, de fundo ou de autarquia:
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a) — em hipótese alguma emprestará dinheiro à prefeitura;
b) — sempre manterá contas bancárias específicas, distintas das do Tesouro
Municipal.
Ill — Os servidores participarão dos Conselhos de Administração e Fiscal.
IV — As auditorias atuariais, periodicamente, realizadas.
CAPÍTULO XIII
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 60. Transferência voluntária é o recebimento de recursos corrente ou de
capital de outro entre da Federação a título de cooperação ou auxílio
financeiro, que não decorra de determinação Constitucional, legal ou destinado
ao Sistema Único de Saúde.
Art. 61. A transferência voluntária in ser realizada, se forem obedecidas
as seguintes exigências:
| — existência de dotação específica;
Il — não utilização para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e
pensionista;
ll — comprovação, por parte do beneficiado:
a) — de que se ache em dia o pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de
contas de recursos anteriormente recebidos;
b) — do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
IV — Da observância dos limites das dívidas consolidada, de operações de
crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e
de despesa total com pessoal.
V- Da previsão orçamentária de contrapartida;
VI — da não utilização em finalidade diversa da pactuada.
Art. 62. As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam
aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
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CAPÍTULO XIV
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS AO SETOR PRIVADO
Art. 63. A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá:
|- ser autorizadas por Lei específica;
Il — estar prevista na LOA ou em seus créditos adicionais;
HI — ter comprovação por parte do beneficiário de:
a) — que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de
contas de recursos anteriormente recebidos;
b) — não utilização em finalidade diversa da pactuada.
CAPÍTULO XV
DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
Art. 64. A dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante
apurado excluídas as duplicidades:
|— das obrigações financeiras do município assumidas em virtude de:
a)— leis;
b) — contratos;
c) — convênios;
d) — tratados.
Il — Da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior
a 12 (doze) meses;
ll — das operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses cujas
receitas tenham constado do orçamento.
IV - os precatórios judiciais não pagos no exercício orçamentário em que forem
incluídos, integram a dívida consolidada para fins de-aplicação dos limites da
dívida e do endividamento na forma da Lei.
Art. 65. Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido por:
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| - abertura de crédito;
Il — emissão e aceite de título;
HI — aquisição financiada de bens;
IV — arrendamento Mercantil;
V — outras operações assemelhadas.
Parágrafo único. Equipara-se à operação de crédito a assunção, o
recolhimento ou a confissão de dividas pelo município.
Art. 66. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de
obrigação financeira ou contratual assumida pelo município ou entidade a ele
vinculada.
CAPÍTULO XVI
DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 67. Os limites para o montante da dívida consolidada ou fundada, as
operações de crédito interno e a concessão de garantia da União em
operações de crédito, são fixados pelo Senado Federal, em percentual da RCL
para cada esfera de Governo e aplicados igualmente a todos os entes da
federação, constituindo, limites máximos.
Art. 68. A verificação do limite da dívida consolidada será efetuada ao final de
cada quadrimestre.
Art. 69. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento
em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de
aplicação dos limites da dívida pública.
CAPÍTULO XVII
DA RECONDUÇÃO DA DÍVIDA AOS LIMITES
Art. 70. Caso a dívida consolidada ou fundada, bem como as operações de
créditos internos do município ultrapassem os limites estabelecidos ao final de
um quadrimestre, deverão ser elas reconduzidas até o término dos três
subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por
cento) no primeiro quadrimestre.
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CAPÍTULO Xv
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO — CONTRATAÇÃO
Art. 71. O município quando interessar em realizar operações formalizará seu
pleito:
| — fundamentado em parecer de seus Órgãos Técnicos e Jurídicos;
Il — demonstrando:
a) — a relação custo-benefício;
b) — o interesse econômico e social da operação;
c) — o atendimento das seguintes condições:
c.1 — existência de prévia e expressa autorização para contratação, no texto da
Lei Orçamentária, em créditos adicionais ou Lei específica;
c.2 — inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos
provenientes da operação, exceto no caso de operações por ARO -—
Antecipação de Receita Orçamentárias
c.3 — observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.
Art. 72. O total dos recursos de Operações de Créditos não poderá exceder, no
exercício financeiro, o montante das despesas de capital.
Art. 73. Quando o total dos recursos de operações de crédito exceder no
exercício financeiro, o montante estabelecido no artigo anterior será
consignado reserva específica, no montante equivalente ao excesso, na LOA —
Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte.
CAPÍTULO XIX
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
ORÇAMENTÁRIA
Art. 74. Havendo interesse do município em realizar operações de crédito por
ARO, este formalizará seu pleito:
| — fundamentado em parecer de seus Órgãos Técnicos e Jurídicos;
Il — demonstrando:
a) — relação custo-benefício;
b) — o interesse econômico e social da operação;
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c) — o atendimento das seguintes condições:
c.1 — existência de prévia e expressa autorização para contratação, no texto da
Lei Orçamentária, em créditos adicionais ou Lei específica;
c.2 — observância de limites e condições fixados pelo Senado;
c.3 — observância das demais restrições estabelecidas pela Lei Complementar
nº 101/00.
Art. 75. O município quando interessado em realizar operações de crédito por
ARO — Antecipação de Receita Orçamentária deverá cumprir, ainda, as
seguintes exigências:
| — contratá-la, somente, a partir do décimo dia do início do exercício;
Il — liquidá-la, com juros e outros encargos incidentes, até o décimo dia do mês
de dezembro de cada ano.
CAPÍTULO XX
DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA
Art. 76. As disponibilidades de caixa do município de Luziânia serão
depositadas em instituições financeiras oficiais ou em outras disponíveis no
município.
Art. 77. As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e
próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos,
ficarão:
| - depositadas em conta separada das demais disponibilidades do município;
ll — aplicadas nas condições de mercado, com observância dos dis e
condições de proteção e prudência financeira.
CAPÍTULO XXI
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Art. 78. A receita de capital derivada da alienação de bens que integram o
patrimônio público, se não for destinada por lei aos regimes de previdência
social, geral e próprio dos servidores públicos, deverá ser aplicadas para o
financiamento de despesa de capital.
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