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materia nº 3005/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 3005 / 2006
Date 2006-11-21
Ementa"Dispõe sobre o atendimento integral para prevenir e tratar a obesidade no âmbito da rede pública municipal de saúde".
native_id2079

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-11-30 Norma promulgada F LEI Nº 3005 de 30 de novembro de 2006 sancionada.
2006-11-21 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3005 de 21 de novembro de 2006.
Autoria: Eliel Flores Roriz Júnior.
“Dispõe sobre o atendimento integral para
prevenir e tratar a obesidade, no âmbito da
rede Pública Municipal de Saúde”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O atendimento no âmbito da rede pública municipal de
saúde, oferecerá assistência integral ao paciente, para prevenir e tratar da obesidade e incluirá no
programa de educação destinada ao paciente, informações atualizadas sobre a obesidade, alimentos
dietéticos e os cuidados necessários para evitar as complicações da doença.
Parágrafo único — Para receber o atendimento referido neste artigo, o
paciente precisará estar inscrito no programa de educação previsto no mesmo artigo, sendo
freqientador do mesmo, ou estará dispensado se houver diagnóstico de condição de obesidade
mórbida.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a financiar com recursos da
Seguridade social, as despesas decorrentes da implementação desta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 21 dias do mês de novembro
de 2006.
ubae Voe Tot
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
CE
FINHO LÉITE - 2º Secretário
subo

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