A Comissão de Constituição, justiça. Redação
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LUZIÂNIA-GO Camara Municipal de Luziânia
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PROJETO DE LEI Nº » DE DE 2017.
Autora: Vereadora Eliane Luzia Resende de Freitas
A Comissão de Finanças, Orçamento.
Econômia para Emissão de parecer. “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA WI-FI
Câmara Municipal de Luziânia N
Luziânia-G0.,ã08:. 25/0052 / 4 Z LIVRE LUZ, GRATUITO NO AMBITO DOS
== Es ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E
Presidente — — Z a
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Cria “Wi-Fi livre Luz” nas dependências dos órgãos Públicos e
gradativamente nos principais logradouros do Município, gerando assim o
acesso gratuito do cidadão a internet.
Art.2º O programa “Wi-Fi livre Luz” tem por objetivo a inclusão digital
na democratização da informação, no acesso à cultura bem como, ferramenta
educacional, sendo exclusivamente para notícias, entretenimento, pesquisas e
buscas de interação e conhecimento.
Art.3º Na instituição deste serviço público, deverão ser observados os
princípios da confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade dos
sistemas de segurança da informação, em sites e páginas oficiais.
Art.4º Os órgãos públicos, deverão dotar o canal disponibilizado de
filtros, de forma a impedir o acesso à conteúdos impróprios, bem como
dispositivo que detecte a possibilidade de crimes, como pedofilia, aces
indevido a dados bancários e outros crimes suscetíveis na rede. É
Protocolo nº
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Art.5º O Poder Público Municipal, deverá informar aos usuários e
frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil
visualização, a disponibilidade do serviço gratuito Wi- Fi Livre Luz”, não haverá
necessidade de utilizar cadastro para o uso do Wi-Fi.
Art.6º Fica autorizado o Município, firmar convênios, contratos ou
parcerias e demais termos aditivos para a execução da presente Lei.
Art.7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2017.
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JUSTIFICATIVA
É fato que nem todas as famílias possuem condições de acesso a
internet, ficando excluídas do processo digital. Sendo a informação um
instrumento fundamental para a ascensão social e integração das pessoas,
não justifica que seja restrita apenas a uma parcela da população. A
informação digital, hoje é uma realidade consolidada no Brasil. Portanto é
necessário a universalização e gratuidade do acesso à rede mundial de
computadores (internet). A inclusão digital só será um instrumento de
transformação social se for usada na democratização da informação, no
acesso à cultura e como ferramenta educacional.
O objetivo é levar aos cidadãos o acesso aos serviços em geral, bem
como os sites de educação, cultura e lazer.
No projeto ora apresentado, está previsto o bloqueio a determinados
sites, principalmente pornográficos, ou àqueles de apologia ao crime ou
materiais ilícitos. Ainda nota-se o respeito com a privacidade das páginas e
com os dados dos que irão trafegar pela rede, preservando a identidade do
usuário em relatórios e ainda coibindo a possibilidade de práticas criminosas
ao acessar as redes.
Todos os programas relacionados a internet, estão sob as orientações
da ANATEL(Agência Nacional de Telecomunicações). Em vários estados da
federação a ANATEL, criou e autorizou licenças a um custo acessível para
provimento da internet, de forma gratuita aos munícipes, oferecendo ao
cidadão o acesso às redes comunitárias de telecomunicações, com tecnologia
sem fio Wi Fi de baixo custo. Com esse programa de acessibilidade da
ANATEL, ficam superadas todas as discussões sobre a constitucionalidade da
exploração pelo município de forma direta desses serviços gratuitos de
telecomunicações Banda Larga de acesso a internet, para projetos de inclusão
digital, haja vista ser o cidadão o contribuinte nato, consequentemente o
patrocinador dos serviços em pauta.
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Considerando que a presente propositura, é de grande relevância social,
peço o apoio dos nobres colegas para aprovação do referido projeto de Lei.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2017.
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