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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2993 de 21 de setembro de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a desafetação e alienação da
área que especifica, para efeito de
edificação e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de
sua destinação originária para efeito de edificação e alienação a área denominada Avenida III,
localizada no Parque Alvorada I, nesta Cidade, que passará a denominar-se LOTE 1-A, com as
seguintes descrições:
LOTE 1-A — PARQUE ALVORADA I
Com área de 616,12 m2 confrontando pela frente com a Rua 32 medindo 20,54 metros, pelo fundo
com O Parque Alvorada II medindo 20,54 metros, e pelo lado direito do lote, para o lote 1 medindo
30,00 metros e pelo lado esquerdo com a Quadra 93, medindo 30,00 metros.
Parágrafo único. A área descrita no “caput” deste artigo será
utilizada para edificações de Poços Artesianos e Caixas D'agua.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 21 dias do mês de setembro de
Quad.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
2006.
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JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA — /º Secretário
ie LEITE - 2º Secretário
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