br-locleg corpus explorer

← Luziânia (GO)

materia nº 2992/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2992 / 2006
Date 2006-09-21
Ementa"Dispõe sobre a desafetação e alienação da área que especifica para efeito de edificação e dá outras providências".
native_id2081

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-09-21 Proposição aprovada F —
2006-09-21 Norma promulgada F LEI Nº 2992 de 21 de setembro de 2006 sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2992 de 21 de setembro de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a desafetação e alienação da
área que especifica, para efeito de
edificação e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e cle
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de
sua destinação originária para efeito de edificação e alienação a área denominada Praça 2,
localizada no Parque Alvorada I, nesta Cidade, com as seguintes descrições:
PRAÇA 2 — PARQUE ALVORADA I
Com área de 1.442,18 m2' confrontando pela frente com a Rua 01 medindo 134,75 metros em
curva, pelo fundo com a Rua sem denominação, medindo 140,00 metros, e pelo lado direito da
Praça com a Avenida II medindo 12,21 metros.
Parágrafo único. A área descrita no “caput” deste artigo será
utilizada para edificações de Poços Artesianos e Caixas D'agua.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 21 dias do mês de setembro de
Qua
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
2006.
E
JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA — 1º Secretário
OSTINHO LEÍTE - 2º Secretário
smbe

open original →