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materia nº 2985/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2985 / 2006
Date 2006-09-14
Ementa"Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 2340 de 14 de setembro de 2000, na forma que especifica e dá outras providências".
native_id2083

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-09-22 Norma promulgada F LEI Nº 2985 de 22 de setembro de 2006 sancionada.
2006-09-14 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA ;
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2985 de 14 de setembro de 2006.
Autoria:Poder Executivo.
“Dispõe sobre a revogação da Lei
Municipal Nº. 2.340, de 14 de setembro
de 2000, na forma que especifica, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº. 2.340, de 14 de
setembro de 2000, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder á doação
ao Estado de Goiás, de até 250 (duzentos e cingiienta) lotes de terreno, com área mínima de
250,00m? cada, localizados no loteamento denominado Vila Esperança, nesta Cidade,
conforme dispõe o Artigo 2º da referida Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 14 dias do mês de
setembro de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
ETF TLORES RORIZ JÚNIOR — 7º Secretário
Le
OSTINHO LEITE - 2º Secretário
smbe

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