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materia nº 2984/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2984 / 2006
Date 2006-09-14
Ementa"Dá nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 2852 de junho de 2005, na forma que especifica e dá outras providências
native_id2084

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-09-22 Norma promulgada F LEI Nº 2984 de 22 de setembro de 2006 sancionada.
2006-09-14 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2984 de 14 de setembro de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei
Municipal Nº. 2.852, de 03 de junho de
2005, na forma que especifica, e dá
outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o Artigo 2º da Lei Municipal Nº. 2.852, de 03 de
junho de 2005, a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º O valor individual das pensões será de um (01) salário mínimo mensal para
cada um dos beneficiados constantes do artigo 1º desta Lei, sendo temporário pessoal e
intransferível.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2006.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 14 dias do mês de
setembro de 2006.
PESE NHO LEITE — 2º Secretário
smbe

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