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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2984 de 14 de setembro de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei
Municipal Nº. 2.852, de 03 de junho de
2005, na forma que especifica, e dá
outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o Artigo 2º da Lei Municipal Nº. 2.852, de 03 de
junho de 2005, a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º O valor individual das pensões será de um (01) salário mínimo mensal para
cada um dos beneficiados constantes do artigo 1º desta Lei, sendo temporário pessoal e
intransferível.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2006.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 14 dias do mês de
setembro de 2006.
PESE NHO LEITE — 2º Secretário
smbe
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