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materia nº 2983/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2983 / 2006
Date 2006-09-14
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional, na forma que especifica e dá outras providências".
native_id2085

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-09-19 Norma promulgada F LEI Nº 2983 de 19 de setembro de 2006 sancionada.
2006-09-14 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2983 de 14 de setembro de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abertura de Crédito Adicional Especial, na
forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial para atender despesas relacionadas a implantação ao Serviço Móvel de
Atendimento de Urgências, através do SAMU, com inicio de implantação a partir de setembro de
2006, conforme naturezas abaixo discriminadas.
NATUREZA
3190.11
3390.30 148.891,48
3390.36 16.300,00
3390.39 23.500,00
4490.52 66.122,12
TOTAL 581.458,04
Art. 2º - O Credito de natureza especial de que trata o artigo anterior
será no valor total de R$ 581.458,04 (quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cingienta e oito
reais e quatro centavos), financiado com recursos de convênio com aplicação especifica, nas
atividades a cargo do SAMU, na seguinte apreciação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 14 dias do mês de setembro de
Oulínio he ora
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
CET FLORES RORIZ JÚNIOR - 7º Secretário
STINHO LEITE - 2º Secretário
2006.
smbo

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