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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2983 de 14 de setembro de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abertura de Crédito Adicional Especial, na
forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial para atender despesas relacionadas a implantação ao Serviço Móvel de
Atendimento de Urgências, através do SAMU, com inicio de implantação a partir de setembro de
2006, conforme naturezas abaixo discriminadas.
NATUREZA
3190.11
3390.30 148.891,48
3390.36 16.300,00
3390.39 23.500,00
4490.52 66.122,12
TOTAL 581.458,04
Art. 2º - O Credito de natureza especial de que trata o artigo anterior
será no valor total de R$ 581.458,04 (quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cingienta e oito
reais e quatro centavos), financiado com recursos de convênio com aplicação especifica, nas
atividades a cargo do SAMU, na seguinte apreciação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 14 dias do mês de setembro de
Oulínio he ora
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
CET FLORES RORIZ JÚNIOR - 7º Secretário
STINHO LEITE - 2º Secretário
2006.
smbo
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