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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2982 de 14 de setembro de 2006.
Autoria: Gastão de Araújo Leite.
“Autoriza o Poder Executivo a criar e
implantar a Papelaria do Povo para
fornecer material escolar, livros didáticos e
jogos educativos, a preço de custo, para
população de baixa renda, e dá outras
providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar,
através da Secretaria Municipal de Educação, a “Papelaria do Povo”, para fornecer material
escolar, livros didáticos e jogos educativos, a preço de custo, para a população de baixa renda.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades
privadas para a implantação do objeto desta lei, mediante o recebimento de doações, apoio
logístico, divulgação e outros.
Parágrafo único - As empresas que se conveniarem ao Município
para os fins desta lei, mediante projetos de suporte financeiro e técnico, poderão divulgar seu nome,
marca e logotipo, tanto nas dependências dos pontos de distribuição da “Papelaria do Povo”, quanto
nos materiais escolares doados.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei deverão onerar
as dotações orçamentárais próprias, suplementada se necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 14 dias do mês de setembro de
2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
SET FLORES RORIZ JÚNIOR — 1º Secretário
STINHO LEITE — 2º Secretário
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