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Vá » Direitos ranos e Segurança Pública
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Projeto de lei Nº 005, 13 de Novembro de 2017
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para emissão « o pacientes do Sistema Único de Saúde
Câmara Municipal de Luziânia
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A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
(SUS) no Município de Luziânia e dá
outras providências".
Art. 1º — Fica determinada a obrigatoriedade de envio de mensagens SMS
(Short Message Service) para os aparelhos de comunicação móveis (tablets,
smartphones e celulares) a todos os pacientes com consulta médica agendada
na rede hospitalar municipal que atende aos pacientes do Sistema Único de
Saúde — SUS
Parágrafo Primeiro — É obrigação do paciente informar o número através do
qual poderá ser comunicado da consulta marcada.
Parágrafo Segundo — Cabe ao corpo administrativo do setor de marcação da
consulta o envio das mensagens.
Art. 2º — O envio das mensagens deverá ocorrer no máximo 24 (vinte e quatro)
horas da data marcada para a consulta médica, diretamente para o número
anteriormente informado pelo paciente.
Art. 3º — A mensagem de que trata a presente lei deverá conter os seguintes
dizeres: "CONSULTA MÉDICA MARCADA PARAODIA 4 -,AS HORAS ."
Art. 4º — O Poder Executivo Municipal definirá a dotação orçamentária
específica e a rubrica que suportará o presente benefício.
Art. 5º — O Executivo Municipal promoverá a regulamentação desta lei no prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação no Diário Oficial do Município.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de novembro
de 2017.
Protocolon* D437..
Data: 42 /4//J27Z
Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
”âmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www. luziania.go.leg.br
CÂMARA
B&; MUNICIPAL
á LUZIÂNIA-GO
Gabinete vereador professor Rubão
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa corrigir e/ou atenuar um recorrente problema
que causa um tormento aos usuários do SUS no Município; A consequência
retumbante provocada pela ausência do paciente à consulta é que vem fazendo
com que o SUS seja rotulado como ineficiente. Isso porque o Sistema Único de
Saúde, mercê da euforia causada quando de sua concepção no ambiente da
Carta Cidadã de 1988, já que prenunciava gratuidade e universalidade de
atendimento, vem ao longo dos anos padecendo com deficiências de toda
ordem. Algumas deficiências provocadas por aspectos culturais do serviço
público, outras por escassez e mau uso dos recursos tanto financeiros quanto
físicos, e, ainda, outros atribuíveis às circunstâncias econômicas. As estatísticas
indicam que o absentismo das pessoas não passa apenas pela circunstância de
hipossuficiência. Há um grande número de pessoas que simplesmente não se
lembram do compromisso, seja pelo longo tempo transcorrido entre a data da
marcação e a data em si, seja pela imersão, em problemas de toda sorte que por
conta do automatismo da rotina, fazem com que as pessoas não se recordem do
compromisso. Quando isso ocorre, não se pode ter apenas a visão estreita de
que o profissional à disposição ficaria sem a quem atender prejudicando os
demais à espera do socorro médico. Como imagino ser dispendioso o
procedimento de ligação telefônica direta, considero que a emissão de SMS é
uma alternativa eficaz e de custo mínimo. É uma medida que penso colaborar
com o SUS como um todo, ou seja, a pessoa seria avisada na véspera e, diante
disso, aumenta-se a probabilidade dele não faltar ao compromisso médico. É
nesse sentido que proponho a criação do sistema de envio por aplicativo de
celular ou outro meio móvel, diretamente para o paciente, lembrando ao referido
que ele tem, "no dia seguinte" a consulta médica no horário xis Chamo a atenção
de meus pares para tão relevante questão pois os desdobramentos causados
por ausências às consultas, por quaisquer motivos, é o que ocasiona, como dito
antes, não só o ócio do profissional que poderia estar atuante em outro caso,
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete vereador professor Rubão
mas também a própria evolução do mal de saúde que acomete o usuário faltante,
provocando o chamado "efeito cascata", extremamente danoso a toda a
sociedade. Isso porque uma vez não assistido, o doente (usuário) certamente
evoluiria para um quadro ainda mais grave, permitindo antever sua internação
compulsória e urgente, quiçá óbito, circunstâncias perfeitamente evitáveis caso
o atendimento programado tivesse sido aperfeiçoado. É com esse desejo de
eliminar e/ou aproximar de zero as ausências às consultas médicas do SUS no
Município que estou propondo que possa o Executivo Municipal, por meio da sua
gestão do sistema de controle de consultas, ser autorizado a enviar mensagem
SMS a todo cidadão que tenha consulta médica agendada, inibindo qualquer
justificativa diversa.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês novembro de
2017.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br