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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2978 de 14 de setembro de 2006.
Autoria: Agostinho Leite,
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
doar terreno às Obras Sociais da
Sociedade Espírita Wantuil de Freitas e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a doar às OBRAS SOCIAIS DA SOCIEDADE ESPÍRITA WANTUIL DE FREITAS,
uma área pública de dois mil metros quadrados, para a edificação da sede definitiva da
Escola Espírita GILSON DE MENDONÇA HENRIQUE.
Parágrafo 1º - A referida área de terreno está situada à Rua 01,
do Parque Alvorada III, Neste Município e deverá ser desmembrada de uma área maior de
7.41537m.
Art. 2º- O terreno objeto na presente doação será revertido ao
patrimônio da municipalidade caso não seja construída a mencionda obra no prazo de (24)
vinte e quatro meses, podendo ser prorrogado com autorização do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 14 dias do mês de
setembro de 2006.
À
Ju
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
OSTINHO LEITE - 2º Secretário
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