ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2977 de 13 de setembro de 2006.
Autoria; Poder Executivo.
"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município de Luziânia, para o exercício
de 2007 na forma que especifica e dá
outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Luziânia, para o exercício financeiro de 2007,
estima a RECEITA em R$ 115.649.000,00 (cento e quinze milhões, seiscentos quarenta e
nove mil reais) e fixa a DESPESA em R$ 115.649.000,00 (cento e quinze milhões,
seiscentos quarenta e nove mil reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:
Art. 2º - As Receitas serão realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras
Receitas Corrente e Capital, na forma da Legislação em vigor discriminados nos quadros
anexos, com os seguintes desdobramentos:
1- RECEITAS CORRENTES
10.611.000,00
11 - Receita Tributária
12 — Receitas de Contribuição 9.090.000,00
13 — Receita Patrimonial 2.301.500,00
16 — Receita de Serviços 751.000,00
17 — Transferências Correntes 89.734.500,00
2.198.000,00
19 — Outras Receitas Correntes
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.000,00
120.
21 - Operações de Crédito
22 - Alienação de Bens
23 — Amortização de Empréstimo
24 — Transferências de Capital
“1.200.000,00
1.000,00
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Total da Receita 1.323.000,00
Art. 3º -
As Despesas serão realizadas segundo discriminação dos Quadros Programa de
Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I- DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativo 1 4.435.000,00
02 Judiciária 4! 551.000,00
04 - Administração ES 16.974.000,00
06 - Segurança Pública fer Me | 3.256.000,00
08-— Assistência Social | 2.801.000,00
09 Previdência Social Es JEEss] 8.133.000,00
10-Saúde E | 31.489.000,00
11 -Trabalho into 450.000,00
12 - Educação E o — 30.326.000,00
13-Cultura É 2.628.500,00
15 — Urbanismo E 1.026.000, 00
17 — Saneamento z 408.000,00
18 Gestão Ambiental E 470.000,00
20 — Agricultura 720.000,00
22 — Industria 113.500,00
23 — Comercio e Serviços 19.000,00
24 — Comunicações = 351.000,00
25 - Energia ) 601.000,00
26 — Transporte E 8.984.500,00
27 — Desporto E E 527.500,00
28 — Encargos Especiais 1.385.000,00
Total 115.649.000,00
Il- DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000 — Despesas Correntes
101.401.500,00
4000 — Despesas de Capital 14.247.500,00
Total 115.649.000,00
Il — DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0101 — Câmara Municipal
0201 — Gabinete do Prefeito
0202 — Secretaria Municipal de Administração
0203- Secretaria Municipal de Finanças
4.735.000,00.
626.000,00
4.745. 000, 00
6.942.000, 00
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DE LUZIÂNIA tt Rs
0204 — Secretaria Municipal « de Governo Fes 102.000,00
“0205 — Secretaria Municipal de Educação 12.126.000,00
0206 — Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho 2.787.000,00
0208 — Secretaria Municipal de Cultura e Desporto E 3.163.000,00
0209 — Secretaria Municipal de Agricultura « e Meio Ambiente EE 000,00
0210 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano | 13.834.500,00
0211 — Procuradoria Geral 500.000,00
0212- Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo SJ 82:500; 00
3 — Região Administrativa Jardim idoIngá a] “2.122.000,00
0214- Escritório de Representação e em Brasília 22.000,00
0215- Despesa Diversas da Administração 4.701.000,00
0217- Secretaria Municipal do Meio Ambiente 470.000,00
0301 - Fundo Municipal de Saúde 26. 607.000,00
“0401 — Fundo de Mov. e Gestão dos Recursos do FUNDEF 18.200.000,00
0501 — FEMBOM - Fundo Municipal Corpo de Bombeiros 250.000,00
0601 — IPASLUZ- PREVIDÊNCIA 7.382.000,00
0701 — IPASLUZ-SAÚDE 4.882.000,00
0801 — Fundo dos Direito da Criança e do Adolescente 54.000,00
Total 115.649.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste
orçamento os créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento), mediante
utilização dos recursos definidos nos itens 1, II, e III dos parágrafos Primeiro, Segundo e
quarto do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Dentro do Exercício financeiro havendo necessidade, devidamente comprovada, o
poder Executivo fica autorizado a realizar operações de Créditos, por antecipação da
Receita, até os limites fixados no inciso V do artigo 5º da Lei Municipal nº 2967 de 05 de
julho de 2006 - LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme consta no parágrafo 8 º,
artigo 165, da Constituição Federal.
Parágrafo único — O poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias, para o
enquadramento do presente orçamento; no Plano Plurianual de Investimento, e na Lei de
Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2007, sempre que houver necessidade de
adequação para atender prioridades do município.
Art. 6º - O saldo Orçamentário das Despesas constantes do orçamento de 2006, será
corrigido mensalmente, por índice Oficial do Governo Federal, conforme preceitua o inciso
V, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2967 de 05 de julho de 2006, L.D.O - Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
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Art. 7º - A execução dos programas de Saúde, cujos recursos financeiros dependem de
repasse da União, só terão continuidade de prosseguimento com a efetivação dos respectivos
repasses, de forma continuada.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2007 revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 13 dias do mês de
setembro de 2006.
RES RORIZ JÚNIOR - /º Secretário
à OSTINHO LEITE — 2º Secretário
smbe