materia nº 4230/2020

MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Lu ]
SABINETE DA VEREADORA PROFESSORA JAQUELINE”
“COM FÉ E TRABALHO, TUDO É POSssíVI
esidente
Projeto de Lei nº , de novembro de 2020
(De Autoria da Vereadora Professora Jaqueline)
Institui no munícipio de Luziânia a “CARTEIRA
MUNICIPAL DA LACTANTE”, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais faz saber que aprova e ao Prefeito Municipal em exercício sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no municipio de Luziânia a “CARTEIRA MUNICIPAL DA
LACTANTE” e dá outras providências.
Art. 2º- A Carteira Municipal da Lactante será emitida pela secretaria de saúde, mediante
a certidão de nascimento do bebê.
Art. 3º - O documento deverá apresentar o nome e registro do bebê, tal como o nome
dos pais.
Art. 4º - A data de validade deverá ser regularizada a cada 6 meses, em postos de saúde,
ao ser comprovado que a mãe ainda continua amamentando.
Art. 5º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias mês de novembro de 2020.
Grey
Professora Jaqueline Cristóvão
Vereadora — PSD
À Comissão de Constituição, justiça.
CÂMARA Direitos Humanos é Segurança Pública para
Redaçãe
Protocolo n' /7.57.
Data: 4/47 / dO
”
É Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legistativo
Câmara Municipal do Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA JAQUELINE
“COM FÉ E TRABALHO, TUDO É POSSÍVEL!”
JUSTIFICATIVA
Nesse momento de pandemia em que estamos vivenciando, os cuidados devem
ser dobrados. Recentemente fui mãe novamente, e por experiência própria posso afirmar
com propriedade que, uma carteirinha para as mães que amamentam é de extrema
importância. Por várias vezes precisamos nos deslocar a locais superlotados, como
bancos, casas lotéricas, órgãos públicos, supermercados, e diversos outros locais que
prestam serviços essenciais. Pensando nisso, é notável que as mãezinhas precisam de
alguma solução para que fiquem menos tempo em lugares lotados, não tendo a
necessidade de levar a criança para terem atendimento preferencial. Com essa solução,
a mãe conseguirá provar que está amamentando e não precisará estar com o bebê em
seus braços para que consigam atendimento prioritário, além de que o risco de expor um
bebê a possíveis doenças, como a covid-19, será significativamente atenuado.
Após a pandemia, o referido projeto continuará em vigor, pois é de sua importância
que as lactantes tenham sempre atendimento preferencial, para poupar seus bebês dos
desgastes de saírem de casa desnecessariamente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias mês de novembro de 2020.
Pd
ND
Professora Jaqueline Cristóvão
Vereadora — PSD
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www. luziania.go.leg.br