br-locleg corpus explorer

← Luziânia (GO)

materia nº 2976/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2976 / 2006
Date 2006-08-17
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terrenos a Igreja Evangélica Nova Dimensão, com área especifica situada à Qd. - 01, lotes 34, 35, 36 e 37, na rua Jeremias e os lotes 03 e 04 na rua Jk situados na Vila Esperança e dá outras providências".
native_id2094

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-08-17 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2976 de 17 de agosto de 2006.
Autoria Nelson Meireles.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
doar terrenos a Igreja Evangélica Nova
Dimensão, com área específica situada à
OD — 01, Lotes 34, 35, 36 e 37, na Rua
Jeremias, e os Lotes 03 e 04, na Rua JK,
situados na Vila Esperança e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à
IGREJA EVANGÉLICA NOVA DIMENSÃO, uma área de terreno especifica situada à QD
— 01, Lotes — 34, 35, 36 e 37 na Rua Jeremias, e os, Lotes 03 e 04, na Rua JK, situados na
Vila Esperança, neste município, para a edificação de sua sede própria.
Art. 2º - O terreno objeto da presente doação será revertido ao
patrimônio da municipalidade caso não seja construído no prazo 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado com autorização do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 17 dias do mês de agosto
de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
GOSTINHO LEITE - 2º Secretário

open original →