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materia nº 2975/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2975 / 2006
Date 2006-08-17
Ementa"Autoriza a desafetação das áreas públicas que especifica transformando-as em áreas alienáveis e que possam ser edificadas e dá outras providências"
native_id2095

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-08-22 Norma promulgada F —
2006-08-17 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

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a
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2975 de 17 de agosto de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza a desafetação das áreas públicas
que especifica, transformando-as em áreas
alienáveis e que possam ser edificadas, e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a transformar em área alienável para efeito de edificações, as seguintes áreas localizadas no
loteamento denominado PARQUE JK — Setor Mandú na Zona de Expansão Urbana, nesta
Cidade, como segue:
LOTE 02-B DA QUADRA M.O.S PARQUE JK — SETOR MANDÚ
Com área de 2.000,00 m2, confrontando pela frente para a Rua 3, Avenida das Rosas e
Avenida Sara Kubitschek, nas secções de 17,27 metros; 12,00 metros; 12,70 metros; 12,10
metros e 24.00 metros, pelo fundo com a Avenida Sara Kubitschek, com 37,55 metros, pelo
lado direito do lote para o lote 2-A, com 57,13 metros e pelo lado esquerdo para o lote 2-C,
com 35,76 metros.
LOTE 02-C DA QUADRA M.0.S PARQUE JK — SETOR MANDÚ
Com a área de 1.179,72 m2, confrontando pela frente com a Avenida Sara Kubitschek, com
32.82 metros, pelo fundo com a Avenida Sara Kubitschek, com 34,06 metros, pelo lado
direito do lote para o lote 2-B, com 35,76 metros, pelo lado esquerdo para o lote 2-D, com
33,99 metros.
LOTE 02-D DA QUADRA M.0.S PARQUE JK — SETOR MANDÚ
Com a área de 1.179,72 m2, confrontando pelo frente com a Avenida Sara Kubitschek, com
36,33 metros, pelo fundo para a Avenida Sara Kubitschek, com 35,20 metros, pelo lado
direito do lote para o lote 2-C, com 33,99 metros e pelo lado esquerdo para o lote 2-E, com
32,16 metros.
LOTE 02-E DA QUADRA M.O.S PARQUE JK — SETOR MANDÚ
Com a área de 1.179,72 m2, confrontando pela frente coma Avenida Sara Kubitschek, com
38.29 metros, pelo fundo para a Avenida Sara Kubitschek com 37,75 metros, pelo lado
direito do lote para o lote 2-D, com 32,16 metros e pelo lado esquerdo para o lote 2-F, com
30,17 metros.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
LOTE 02-F DA QUADRA M.0O.S PARQUE JK — SETOR MANDU
Com a área de 1.179,71 m2, confrontando pela frente com a Avenida Sara Kubitschek e Rua
18. com 33,26 metros, mais chanfro de 14,10 metros na esquina da Rua 18, com a Rua 09,
pelo fundo com a Avenida Sara Kubitschek, nas secções de 18,74 metros e 29,00 metros,
pelo lado direito do lote para o lote 2-E, com 30,17 metros e pelo lado esquerdo para a Rua
09, com 19,40 metros.
Art. 2º- As áreas de terrenos objeto do artigo 1º, terá como
destinação específica a construção das sedes do tribunal Regional do Trabalho, Conselho
Regional de Medicina, Rotary Clube e Associação Médica de Luziânia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 17 dias do mês de agosto
de 2006.
)
|)
U
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
ELIÉÉ F CORnS RORIZ JÚNIOR — 1º Secretário
GOSTINHO LEITE - 2º Secretário
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