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materia nº 2974/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2974 / 2006
Date 2006-08-17
Ementa"Institui a gratificação de produtividade fiscal, na forma que especifica e dá outras providências"
native_id2096

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-08-22 Norma promulgada F LEI Nº 2974 de 22 de agosto de 2006 sancionada.
2006-08-17 Proposição aprovada F —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2974 de 17 de agosto de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Institui a gratificação de Produtividade
Fiscal, na forma que especifica e dá outras
providências”,
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a gratificação de produtividade fiscal a
ser concedida aos servidores que exercem a função de Fiscal do Meio Ambiente, no
percentual de até 100% (cem por cento) do vencimento base.
Parágrafo Único — A gratificação de que trata este artigo só
poderá ser concedida ao servidor aprovado em treinamento especifico realizado pela
Secretaria de Finanças.
Art. 2º - A presente Lei será regulamentada no prazo de 30
(trinta) dias contados de sua publicação.
Art. 3º - Ficam convalidados os pagamentos efetuados aos
Fiscais do Meio Ambiente, incluindo a vantagem instituída por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 17 dias do mês de agosto
de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
E ES RORIZ JÚNIOR - 1º Secretário
OSTINHO LEITE — 2º Secretário
smbe

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