texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS
Seg o
DER LEGISUNSS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2972 de 17 de agosto de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abertura de Crédito Adicional Especial, na
forma que específica e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial para atender ao IPASLUZ - Instituto de Previdência e
Assistência do Servidor Público do Município de Luziânia-Go, destinado a Aquisição de
Imóveis, observadas as disposições legais aplicáveis no caso.
Art. 2º- O Crédito de natureza especial de que trata o artigo
anterior será no valor de R$ 459.988,12 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, novecentos e
oitenta e oito reais e doze centavos). financiado com remanejamento de igual valor em
dotações do orçamento programa de 2006 do órgão IPASLUZ.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 17 dias do mês de agosto
de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
“AGOSTINHO LEITE - 2º Secretário
smbe
open original →