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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2971 de15 de agosto de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a aprovação das Tabelas [ e
IH Anexos [e IH, na forma que especifica e
dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a TABELA I na forma do Anexo 1, desta
Lei.
Art. 2º- A TABELA VI, aprovada pela Lei nº. 966, de 04 de
dezembro de 1979, passa a vigorar na forma da TABELA II, Anexo II, desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2006.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 15 dias do mês de agosto
de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
S RORIZ JÚNIOR - /º Secretário
MEL
“AGOSTINHO LEITE - 2º Secretário
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