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Presidenta
ROJETO DE LEINº DE AGOSTO DE 2017.
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A Comissão de Finanças, Orçamento,
Econômia para Emissão de parecer.
Câmara gg de Luziânia
Presidente
À Comissão de Saúde, Assistência Social,
Infância, Juventude e da Mulher “Dispõe sobre criação de
para emissão de Parecer. procedimentos a serem adotadas pela
ra Municipal de Luziânia Guarda Civil para formação de um
L ani Oséias (oo 12 profissional especializado para lidar com
= casos de estupro e pedofilia”
Presidente a VU
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Municipio, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º - O presente projeto busca criar metodologias de atendimento específicas a
vitimas de estupro e casos de pedofilia, em virtude destes casos exigirem maior
conhecimento técnico por parte do profissional tendo em vista o alto grau de carga
psicológica inerente a esse tipo de crime.
Art. 2º - O poder executivo reunirá representantes das Secretarias Municipais de
Saúde e Secretaria de Segurança para criar os procedimentos a serem adotados
neste tipo de crime.
Art. 3º - Os casos mencionados anteriormente terão prioridade de atendimento nas
delegacias tendo em vista o fato de que muitas vezes o próprio corpo da vitima
conter evidências que se deterioram com o tempo.
Art. 4º - A Guarda Civil manterá sempre um profissional treinado especificamente
para atendimento nesses tipos de crime. O profissional deverá estar apto a
prontamente atender tanto os casos de estupro quanto aos casos de pedofilia, tanto
femininos quanto masculinos.
Art. 5º - O atendimento feito deverá considerar as diferenças entre o sexo masculino
e feminino. Cada qual terá um procedimento diferenciado a ser adotado pelo
profissional responsável.
Art. 6º - O atendente deverá fazer o atendimento inicial dos casos e dar o
encaminhamento adequado a cada situação.
Art. 7º - Um acompanhamento psicológico aos vitimados também fará parte do
]
presente programa. Protocolo nº LO 2
Data: /02/4
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Assinatura
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Art. 8º - Fará parte deste projeto a elaboração de campanha incentivando aos
vitimados este tipo de denúncia
art. 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 40 - O Executivo regulamentará essa lei no que for necessário, em até 90
(noventa) dias de sua publicação.
Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 01 dia do mês de agosto de 2017.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva a criação de procedimentos a serem
adotadas em pela Guarda Civil para formação de um profissional especializado para
lidar com este tipo de situação, buscando sempre preservar a vitima e
consequentemente aumentar a taxa de denúncias e, principalmente, auxiliar na
condenação do criminoso. Além disso, tarmbér cevido ao fato de o corpo ca vitima
conterélementos que poderiam auxiliar na identificação do suspeito, é importante
que o atendimento a esse tipo de vitima seja prioritário já que as evidências de DNA
presente se deterioram com o passar do tempo.
Segundo o Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, todos os anos
cerca de 50 mil pessoas são estupradas no Brasil. Esses são os números oficiais,
obtidos a partir da papelada formal. Mas eles não correspondem à realidade. O
estupro é um dos crimes mais subnotificados que existem e o Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (IPEA) estima que os dados oficiais representem apenas 10%
dos casos ocorridos. Ou seja, o verdadeiro número de pessoas estupradas todos os
aros o Brasil é mais de meio milhão. Nos EUA, onde existem dados longitudinais, de
acordo com o Center for Disease Control and Prevention, uma em cinco mulheres
vai ser estuprada ao longo da vida.
Segundo o Ministério da Saúde, 70% cos estupros são cometidos por parentes,
namorados e conhecidos e outros 70% dos casos são crianças e adolescentes até
17 anos (aproximadamente 350 mil pessoas ao ano). Segundo o serviço de
atendimento a vitimas de violência sexual do Hospital Pérola Byington, de cada 10
mil mulheres atendidas, só 11% tinham traumas físicos da agressão. Em 95% dos
casos, elas não tinham sequer marcas nos genitais.
Para especialistas em crimes contra a mulher, o dado não é uma surpresa
cometido em ambiente privado e mediante grave ameaça, o estupro e outras formas
de violência sexual tendem a não deixar vestígios. O depoimento da vitima, assim.
ganharia importância, não fosse um detalhe: ele costuma ser desacreditado. Esse
fato se agrava ainda mais devido à demora muitas vezes em se fazer a denúncia. "A
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mulher alvo de violência sexual nem sempre se reconhece, no primeiro momento,
como vitima. Quando o faz; teme represálias e discriminação. E como este é um
crime, em geral, sem testemunha nem prova, tudo se complica”, diz a defensora
pública Ana Paula Meirelles, do Núcleo de Defesa da Mulher. "Estudos mostram que
mulheres que sofrem violência por pessoas próximas demoram à identificar aquilo
como um abuso. Ela confunde, acha que fez algo errado", afirma Débora Diniz,
diretora do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero. "Ela precisa ouvir
outras mulheres e amadurecer. Suspeitar da demora no relato é não entender a
dinâmica da violência no meio privado”.
Apesar de entendermos o estupro como um dos piores crimes que podem
acontecer a alguém - segundo pesquisas sobre percepção de crueldade, ele só
perde para O assassinato -, somos estranhamente incrédulos para acreditar que ele
realmente acontece. O estupro é o único crime no qual a vítima é julgada junto com
o criminoso. A falta de preparo das autoridades competentes torna ainda mais difícil
este tipo de denúncia. Não são raras as situações em se pergunta à vitima onde ela
estava, que horas eram e que tipo de roupa estava vestindo. Depois ele pergunta se
você tem certeza de que O crime realmente aconteceu ou se você não tenha dado a
entender outra coisa. Se você então explica que o crime foi de madrugada e depois
de você ter tomado umas cervejas, a autoridade em questão geralmente acaba po!
decidir que não houve crime algum: você estava na rua e bêbada, quem pode
garantir que você está falando a verdade? Ou então, pior, quem disse que você não
queria ter sido vitimada?
No Brasil não há estimativas exatas, mas nos EUA apenas 0,2% a 2,8% dos
casos de estupro terminam com condenações. Graças aos mecanismos que já
vimos - a vergonha das vitimas, Os procedimentos burocráticos lentos e punitivos
para a mulher, O medo de ser julgada e a humilhação nas cortes -, isso quer dizer
que 99% dos homens que estupram seguem tranquilamente com suas vidas, sem
nenhuma consequência. Dá para imaginar que as estatisticas sejam mais
desanimadoras aqui no Brasil. Nos casos de pedofilia o cenário é ainda mais grave
Em 2014, foram 22.450 denúncias feitas de abuso sexual de crianças €
adolescentes - uma média de 61,5 por dia. Dessas 17.630 fora abusos envolvendo
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meninas e 4.820 envolvendo meninos. Segundo especialistas, há uma tendência a
se subestimar o problema da violência sexual contra meninos pelo fato de o tema
ser visto como um grande tabu na sociedade.
Fazer a denúncia já é, segundo especialistas, uma experiência traumática para
crianças de ambos os sexos. Mas no caso dos meninos, o processo é ainda mais
complexo. Enquanto meninas que sofrem crimes sexuais recorrem à Delegacia da
Mulher (delegacia especializada para tratar casos de violência contra a mulher), os
meninos precisamiir a delegacias comuns para relatar os casos de abuso.
O projeto apresentado será importante no auxílio às vitimas e contribuirá para
criar provas contra os agressores.
Pelo exposto, solicito O apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 01 dia do mês de agosto de 2017.
“Boaz de Albuquêrque
Vereador-PDT
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