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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2970 del5 de agosto de 2006.
Autoria:"Poder Executivo,
“Introduz alteração na Lei nº. 2.219/98, na
forma que especifica e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 25 da Lei nº. 2.219 de 29 de dezembro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. Uma obra é considerada em condições de habitação e funcionalidade, quando estiver
concluída, e a sua ocupação ou uso só poderá ocorrer após a expedição do respectivo habite-se,
aceite-se ou baixa.
Parágrafo Único. Entende-se por:
I — Habite-se, documento expedido pela Administração que habilita qualquer edificação, seja
comercial, industrial ou mista, ao uso ou ocupação.
1H — Aceite-se, documento expedido pela Administração que habilita qualquer construção de
caráter urbanístico, tecnológico e paisagístico ao uso ou ocupação.
HH — Baixa, documento expedido pela Administração que habilita qualquer edificação, nas
modalidades de habite-se ou aceite-se, executada sem as devidas licenças, desde que se adapte a
legislação em vigor”.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de julho 2006, revogando-se as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 15 dias do mês de agosto de
2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
NIOR — /º Secretário
GOSTINHO LEITE - 2º Secretário
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