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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2969 de 20 de Junho de 2006
autoria AGOSTINHO LEITE
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar
convênios entre os Órgãos da administração municipal e a
entidade denominada Obras Sociais da Sociedade Espírita
Wantuil de Freitas”
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar convênios com a entidade denominada “Obras Sociais da Sociedade
Espírita Wantuil de Freitas”, tendo por finalidade precípua a assistência à saúde, educação e
cultura de modo geral.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os convênios a que se refere o
caput, poderão ser celebrados pelas secretarias de governo e pelos diversos órgãos da
administração municipal.
Art. 2º - A entidade nomeada no artigo primeiro da presente
acha-se registrada no cartório de Registros de Pessoas Jurídicas deste Termo, sob o nº. de ordem
1.263, folhas 67, livro A-47. Foi instituída em 04 de janeiro de 2.002 e cadastrada no CNPJ sob o
nº. 05108468/0001-18, com sede à rua Antonio Wantuil de Freitas, Setor Norte, Nesta Cidade.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir crédito especiais e/ou suplementares, para o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos vinte dias do mês de
junho de dois mil e seis.
CRISTOVÃO VAZ TORMIN -— Presidente
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ELIFÉFEÓRES R RIZ JUNIOR - 1º Secretário
AGOSTINHO LÉITE — 2 Secretário
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