materia nº 3021/2006

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3021 de 15 de dezembro de 2006.
Autoria: Poder Executivo
“INSTITUI o Código Ambiental do Município
de Luziânia e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que o
Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:
CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Artigo 1º. Esta Lei, fundamentada no interesse local e nos artigos 21,
196 a 202 da Lei Orgânica do Município de Luziânia, institui a PMMA - Política Municipal
de Meio Ambiente, regula a ação do Poder Público Municipal com os cidadãos e
instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação,
uso sustentável dos recursos naturais e controle do meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Artigo 2º. A Política Municipal de Meio Ambiente de Luziânia tem
como finalidade, respeitadas as competências da União e do Estado, manter o meio
ambiente equilibrado buscando orientar o desenvolvimento sócio-econômico em bases
sustentáveis, orientando-se pelos seguintes princípios:
I. o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a
obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes c futuras;
II. o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos naturais;
III, a gestão do meio ambiente com a participação efetiva da sociedade
nos processos de tomada de decisões sobre o uso dos recursos naturais e nas ações de
controle e defesa ambiental;
IV. a articulação e integração com as demais políticas setoriais e com as
políticas federal e estadual de meio ambiente; bem como, com as dos Municípios contíguos,
através de consórcios, para a solução de problemas comuns;
V. o combate à miséria e seus efeitos, tendo-a como uma das principais
fontes de degradação ambiental;
VI. a multidisciplinariedade no trato das questões ambientais;
VII. o uso racional dos recursos naturais;
VIII. o cumprimento da função ambiental, inclusa na função social das
propriedades urbanas e rurais;
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IX. a educação ambiental como base transformadora e mobilizadora da
sociedade;
X. o incentivo à pesquisa científica e tecnológica voltadas para o uso,
proteção, conservação, monitoramento e recuperação do meio ambiente, com ênfase para
aquelas que possam assegurar O desenvolvimento de práticas econômicas a partir do manejo
sustentável dos recursos naturais presentes nos ecossistemas que cobrem o território
municipal;
XI. a proteção da flora e da fauna e de seus habitat's, incentivando a
formação de corredores ecológicos;
XII. a proteção das áreas de preservação permanente; das Unidades de
Conservação: das áreas de arborização urbana e de especial interesse ecológico; bem como
daquelas ameaçadas de degradação;
XIII. a demarcação e proteção das áreas de mananciais do Município,
disciplinando o uso e a exploração dos recursos hídricos tendo as micro bacias hidrográficas
como unidades territoriais de planejamento;
XIV. a responsabilidade civil objetiva, e administrativa do poluidor de
indenizar pelos danos causados ao meio ambiente;
XV. a garantia de prestação de informações relativas às condições
ambientais à população.
Artigo 3º. Para os fins previstos nesta lei, e de modo uniforme aos
conceitos das legislações federal e estadual, entende-se por:
I . Meio Ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e
interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas
as suas formas;
IL. Preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que
visem a proteção à longo prazo das espécies, habitat's e ecossistemas, além da manutenção
dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais,
II. Degradação:, o processo gradual de alteração negativa do ambiente
resultante de atividades que podem causar desequilíbrio e destruição parcial ou total dos
ecossistemas;
IV. Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de
atividades que direta ou indiretamente:
a) - prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população;
b) - criem condições adversas ao desenvolvimento das atividades sociais
e econômicas;
c) - afetem desfavoravelmente à biota;
d) - afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) - lancem matéria ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos;
V. Poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
VI. Recursos Naturais: a atmosfera, as águas, superficiais e
subterrâneas, o solo, o subsolo, a fauna e a flora;
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VII. Desenvolvimento Sustentável: o desenvolvimento econômico,
lastreado em bases técnico-científicas, que respeite os limites de renovabilidade dos
recursos naturais, de modo a garantir seu uso por esta e pelas futuras gerações;
VIII Arborização Urbana: qualquer árvore, de porte adulto ou em
formação, existente em logradouros públicos;
IX. Áreas Verdes Municipais: qualquer área pública revestida de
vegetação natural, gramado, forração ou jardins;
X. Recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população
silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição
original;
x1. Restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população
silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;
XII. Ecossistema: conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que
caracterizam um determinado lugar estendendo-se por um determinado espaço de
dimensões variáveis. É umas totalidades integradas, sistêmicas e abertas, que envolve
fatores abióticos e bióticos, com respeito a sua composição, estrutura e função;
XIII. Qualidade Ambiental: conjunto de condições que um ambiente
oferece, em relação às necessidade de seus componentes,
XIV. Qualidade de Vida: é resultado da interação de múltiplos fatores
no funcionamento das sociedades humanas e traduz-se na situação de bem estar físico,
mental e social e na satisfação e afirmação culturais, bem como em relações autenticas entre
o indivíduo e a comunidade;
XV. Degradação Ambiental: o processo de alteração negativa do
ambiente resultante de atividades que podem causar desequilíbrio parcial ou total dos
ecossistemas;
XVI. Recurso Ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e
subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;
XVII. Proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação
e preservação da natureza;
XVIIL Preservação: proteção integral do atributo natural, admitindo
apenas o seu uso indireto;
XIX. Conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista
a sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, se
garantido a biodiversidade;
XX. Manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos
ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os
objetivos de conservação da natureza;
XXI. Gestão Ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos
sustentados dos recursos ambientais, por instrumentação adequada, regulamentos,
normatização e investimentos, assegurando racionalmente o conjunto do desenvolvimento
produtivo social e econômico em benefício do meio ambiente;
XXII. Controle Ambiental: conjunto de atividades desenvolvidas pelo
órgão ambiental, onde se somam ações de licenciamento, fiscalização e monitoramento,
objetivando obter ou manter a qualidade ambiental;
XXIII. Área de Preservação Permanente: parcela do território, de
domínio público ou privado, definidas como de preservação permanente pela legislação
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XXIV. Unidade de Conservação: espaço territorial e seus recursos
ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes,
legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivo de conservação e limites definidos,
sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;
XXv. Áreas Verdes: são espaços definidos pelo Poder Público
Municipal, com base no memorial descritivo dos projetos de parcelamento do solo urbano,
constituídos por florestas ou demais formas de vegetação primária, secundária ou plantada,
de natureza jurídica inalienável e destinados à manutenção da qualidade ambiental;
XXVI. Fragmentos Florestais Urbanos: são áreas remanescentes de
vegetação nativa situada dentro do perímetro urbano do Município, em propriedade pública
ou privada, que desempenham um papel na manutenção da qualidade do meio ambiente
urbano.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Artigo 4º. São objetivos da PMMA - Política Municipal de Meio
Ambiente:
IL. induzir, por meio de estímulos e incentivos, a adoção de hábitos,
costumes, posturas e práticas sociais e econômicas aptas a não prejudicar o meio ambiente,
compatibilização das metas de desenvolvimento sócio econômico com a conservação dos
recursos ambientais e do equilíbrio ecológico;
II. adequar às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas
naturais as atividades sócio econômicas rurais e urbanas, do poder público ou do setor
privado;
II. identificar e caracterizar os ecossistemas presentes no território
municipal, caracterizando suas funções, fragilidades e potencialidades, definindo usos
compatíveis à sua conservação, através do zoneamento ecológico econômico.
IV. adotar obrigatoriamente no Plano Diretor Participativo do Município
normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental
estabelecendo entre as funções da cidade prioridade para aquelas que dêem suporte, no meio
rural, ao desenvolvimento de técnicas voltadas ao manejo sustentável dos recursos naturais
cerceando os vetores de expansão urbana em áreas ambientalmente frágeis ou de relevante
interesse ambiental;
V. estabelecer normas, critérios, índices e padrões de qualidade
ambiental, bem como relativas ao manejo dos recursos ambientais, adequando-os
permanentemente em face do crescimento da cidade, de sua densidade demográfica e das
demandas sociais e econômicas e, em face de inovações tecnológicas disponíveis;
VI. controlar a produção, extração, comercialização, estocagem,
armazenamento, transporte e o emprego de materiais ou substâncias, métodos e/ou técnicas,
originados ou utilizados por empreendimentos públicos ou privados que comportem risco
para a vida ou que possam comprometer a qualidade ambiental;
VII. estimular o desenvolvimento de pesquisas e difundir tecnologias de
manejo voltadas ao uso sustentável dos recursos naturais;
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VIII. divulgar dados e informações das condições ambientais e promover
a formação de uma consciência ambiental, tendo a educação ambiental como principal base
da cidadania;
IX. preservar as áreas protegidas do Municipio e criar outras necessárias
ao equilíbrio ecológico e ao bem estar da população, com ênfase para as áreas de
mananciais, recuperando corpos hídricos poluídos ou assoreados e sua mata ciliar;
X. impor ao poluidor e/ou predador a obrigação de reparar os danos
causados e, ao usuário dos recursos naturais o pagamento de contribuição pela sua utilização
econômica, na forma da lei;
XI. exigir, para a instalação e funcionamento de atividades e serviços
potencialmente poluidores significativamente degradadores do meio ambiente, públicos ou
privados, o prévio licenciamento ambiental, lastreado por estudos de impacto ambiental, a
que se dará publicidade; bem como de auditorias ambientais, públicas e periódicas; ambas
às expensas do empreendedor;
XII. exigir o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos,
lançamento de efluentes e emissões gasosas de qualquer natureza de forma adequada à
proteção do meio ambiente;
XIII. Apoiar o Conselho Nacional de Biossegurança . CNBS, a Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio e os Órgãos e entidades de registro e
fiscalização, referidos no art. 16 da Lei nº. 11.105 de 24 de março de 2005, que estabelece
normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, cultivo, produção,
manipulação, transporte, transferência, importação, armazenamento, pesquisa,
comercialização e o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de Organismos
Geneticamente Modificados - OGM e seus derivados, na divulgação da presente lei.
XIV. impor programa de arborização do Município e a adoção de
métodos de poda que evitem a mutilação das árvores no seu aspecto estrutural, vital e
estético;
XV. cooperar com a implementação de um programa permanente de
implantação e manutenção, pelo Município, de uma política de saneamento básico;
XVL identificar e garantir proteção aos bens que compõem o patrimônio
natural, artístico, histórico, estético, arqueológico e paisagístico do município;
XVII. propugnar pela regeneração de áreas degradadas e pela
recuperação dos mananciais hídricos do município;
XVIII Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária
disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, assim
como a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, a prevenção e defesa contra
eventos hidrológicos críticos de origem natural, ou decorrente do uso inadequado dos
recursos naturais;
XIX. Estabelecer parcerias com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente,
Distrito Federal/ RIDE-DF e demais municípios vizinhos que compartilham dos mesmos
recursos hídricos, visando iniciar o processo de implantação de Comitês nas Bacias
Hidrográficas;
XX. Estabelecer normas que visam coibir a ocupação humana de áreas
verdes ou de proteção ambiental, exceto quando sustentado por plano de manejo.
TÍTULO HI
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Artigo 5º. São instrumentos de gestão da Política Municipal de Meio
Ambiente:
I. o planejamento e a gestão ambiental;
II. a avaliação de impacto ambiental;
III. o licenciamento ambiental;
IV. o cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras e o
sistema de informações ambientais;
V. a educação ambiental;
VI. o controle, o monitoramento e as auditorias ambientais das
atividades, automonitoramento, processos e obras que causem ou possam causar impactos
ambientais;
VII. o estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de
qualidade ambiental,
VIII. os mecanismos de estímulos e incentivos que promovam a
restauração, recuperação, a preservação e a melhoria do meio ambiente;
IX. a fiscalização ambiental;
X. o zoneamento ambiental;
XL a criação de espaços territoriais especialmente protegidos;
XII. o sistema de informações ambientais;
XIII. o Fundo Municipal de Meio Ambiente . FMMA;
XIV. o Banco de Dados.
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL
Artigo 6º. O Planejamento Ambiental é o instrumento da Politica
Ambiental, que estabelece as diretrizes visando o desenvolvimento sustentável do
Município e deve observar os seguintes princípios:
I. a adoção, como unidade básica de planejamento o recorte territorial
das bacias hidrográficas, considerando na zona urbana o desenho da malha viária;
Il. as tecnologias disponíveis e alternativas para preservação e
conservação do meio ambiente, visando reduzir o uso dos recursos naturais, bem como o
reaproveitamento e a reciclagem dos resíduos gerados nos processos produtivos; e ainda o
uso econômico da floresta sob o regime do manejo sustentável de seus recursos;
II. os recursos econômicos e a disponibilidade financeira para induzir e
viabilizar processos gradativos de mudança da forma de uso dos recursos naturais através de
planos; programas e projetos;
IV. o inventário dos recursos naturais disponíveis em território municipal
considerando disponibilidade e qualidade;
V. a necessidade de normatização específica para cada tipo de uso dos
recursos naturais e/ou por região.
Parágrafo Único. O planejamento é um processo dinâmico,
participativo, descentralizado e lastreado na realidade sócio-econômica e ambiental local
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Artigo 7º. O Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos
seguintes fatores:
I. condições do meio ambiente natural e construído;
II. tendências econômicas e sociais;
HI. decisões da iniciativa privada e governamental;
Artigo 8º. O Planejamento Ambiental, consideradas as especificidades
do território municipal, tem por objetivos:
I. produzir subsídios para a implementação e permanente revisão da
Política Municipal de Meio Ambiente desenvolvendo ações através de um Plano de Ação
Ambiental Integrado;
IL. recomendar ações visando o aproveitamento sustentável dos recursos
naturais;
II. subsidiar com informações, dados e critérios técnicos, a análise dos
estudos de impacto ambiental;
IV. fixar diretrizes para a orientação dos processos de alteração do meio
ambiente;
V. recomendar ações destinadas a articular e integrar os processos
ambientais dos planos, programas, projetos e ações desenvolvidos pelos diferentes órgãos
municipais; estaduais e federais;
VI. propiciar a participação dos diferentes segmentos da sociedade
organizada na sua elaboração e na sua aplicação;
VII. definir estratégias de conservação; de exploração econômica
autosustentável dos recursos naturais e de controle das ações antrópicas;
Artigo 9º. O Planejamento Ambiental deve elaborar o diagnóstico
ambiental considerando:
I. as condições dos recursos ambientais e da qualidade ambiental, as
fontes poluidoras e o uso e à ocupação do solo no território do Município de Luziânia;
I. as características locais e regionais de desenvolvimento
sócioeconômico;
HI. o grau de degradação dos recursos naturais;
IV. definir as metas anuais e plurianuais a serem atingidas para a
qualidade da água, do ar, do parcelamento, uso e ocupação do solo e da cobertura vegetal;
V. determinar através de índices a serem construídos a capacidade de
suporte dos ecossistemas, bem como o grau de saturação das zonas urbanas, indicando
limites de absorção dos impactos provocados pela instalação de atividades produtivas e de
obras de infra-estrutura.
SEÇÃO I
DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO
Artigo 10. O Zoneamento Ecológico - Econômico é o instrumento legal
que ordena a ocupação do espaço no território do Município, segundo suas características
ecológicas e econômicas tendo como objetivo principal orientar o desenvolvimento
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sustentável, através da definição de zonas ambientais classificadas de acordo com suas
características físico-bióticas, considerando-se as atividades antrópicas sobre elas exercidas.
Artigo 11. O Zoneamento Ecológico Sócio-Econômico deverá
considerar:
1. a dinâmica sócio-econômica na ocupação dos espaços, considerando os
aspectos culturais e étnicos da população;
II. potencial sócio econômico do território do Município;
HI. os recursos naturais do Município;
IV. a compatibilidade das zonas ambientais com as zonas de uso do solo
urbano e seus vetores de expansão;
V. a preservação e ampliação das áreas verdes e faixas de proteção dos
córregos;
VI. a preservação das áreas de mananciais para abastecimento público;
VII, a definição das áreas industriais;
VIII. a definição dos espaços territoriais especialmente protegidos;
IX. a definição das áreas determinadas ao tratamento e destinação final
de resíduos sólidos;
X. as áreas degradadas por processos de ocupação urbana, erosão e
atividades de mineração com ênfase para os minérios tidos pela Legislação Federal como
Classe 2, cuja lavra é autorizada pela Municipalidade, que são os minérios destinados à
construção civil tais como areias, argilas, brita e outros;
XI. as áreas destinadas aos pólos agro florestais;
Parágrafo Único. O Zoneamento Ecológico - Econômico deverá ainda,
enquanto elemento subsidiário ao Plano Diretor da Cidade, contemplar as diretrizes gerais
para elaboração do Plano Diretor de Drenagem e Esgotamento Sanitário, do Plano Diretor
de Contenção, Estabilização e Proteção de Encostas Sujeitas a Erosão e Deslizamento; do
Plano de Arborização Urbana e ao Ordenamento do Sistema Viário considerando os vetores
de expansão da área urbana, Planos Diretores Específicos, Zoneamento, Uso e Ocupação do
Solo da Área do Entorno do Reservatório do AHE CORUMBÁ IV e III, entre outros.
Artigo 12. O Zoneamento Ambiental, consideradas as características
específicas das diferentes áreas do território municipal, deve:
I. indicar formas de ocupação e tipos de uso conforme a legislação,
proibindo, restringindo ou favorecendo determinadas atividades;
II. recomendar áreas destinadas à restauração, recuperação, proteção e
melhoria da qualidade ambiental, estabelecendo medidas alternativas de manejo;
HI. elaborar propostas de planos de ação para proteger e melhorar a
qualidade do meio ambiente e para o manejo dos espaços territoriais especialmente
protegidos.
SEÇÃO II
DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
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Artigo 13. Incumbe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, no âmbito local, a definição, criação,
implantação e controle de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos, sejam estes de domínio público ou privado, definidos como Unidades de
Conservação Ambiental.
$ 1º. As Unidades de Conservação Ambiental, previstas no caput deste
artigo, poderão ser criadas por Decreto.
$ 2º. Excepcionam-se as Áreas de Proteção aos Mananciais que embora
sejam espaços territoriais especialmente protegidos não constituem propriamente Unidades
de Conservação conforme tipificado pela legislação federal e estadual.
$ 3º. Nas Áreas de Proteção Permanente . APP's aos Mananciais não será
permitida a instalação de novas indústrias, devendo as já existentes ser incentivadas a
transferir-se para outros locais.
$ 4º. A recuperação das faixas de mata ciliar, consideradas pelo Código
Florestal Federal como áreas de preservação permanente, bem como a despoluição e
descontaminação dos corpos hídricos, nas Áreas de Proteção aos Mananciais, deve ser
objeto de programa prioritário a ser elaborado e coordenado pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a
estabelecer consórcios intermunicipais para a recuperação e preservação das bacias
hidrográficas como tal consideradas.
$ 5º. Integram as Unidades de Conservação: o solo, o subsolo, a água, a
fauna e a flora.
$ 6º. As Unidades de Conservação Municipais deverão dispor de um
plano de manejo onde se definirá o zoneamento de acordo com as características naturais e a
categoria da unidade já existente ou que venha a ser criada, com revisão no prazo máximo
de 5 anos.
Artigo 14. São objetivos do poder público ao definir as Unidades de
Conservação:
I. proteger a diversidade de ecossistemas, assegurando seu processo
evolutivo;
Il. proteger espécies raras, endêmicas, vulneráveis em perigo ou
ameaçadas de extinção, biótipos, comunidades bióticas, formações geológicas e
geomorfológicas; paleontológicas e arqueológicas;
HI. preservar o patrimônio genético, objetivando a redução das taxas de
extinção de espécies a níveis naturais;
IV. proteger os recursos hídricos e edáficos, minimizando a erosão, o
assoreamento e a contaminação dos corpos d'água bem como a ictiofauna;
V. conservar as paisagens de relevante beleza cênica, naturais ou
alteradas. visando à pesquisa, à educação ambiental, ao turismo ecológico e à recreação:
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VI. conservar valores culturais, históricos e arqueológicos para pesquisa
e visitação;
VII. fomentar o uso racional e sustentável dos recursos naturais
implementando formas alternativas, já consolidadas, de manejo.
$ 1º. O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE - COMDEMA manifestar-se-á sobre a definição, implantação criação e
controle das Unidades de Conservação, bem como das Areas de Proteção Permanentes -
APP's, devendo considerar a possibilidade de construir parcerias com a iniciativa privada,
organizações não governamentais, universidades e instituições de pesquisa para a gestão
compartilhada destas áreas.
$ 2º. A alteração ou supressão das Unidades de Conservação já
existentes, bem como daquelas que vierem a ser criada, só será admitida em caso de
necessidade pública, através de lei, que deverá indicar os mecanismos compensatórios do
ato, tendo em vista a qualidade ambiental do município.
$ 3º. As áreas dos Pólos Agro florestais, responsáveis por assentamentos
de trabalhadores rurais e pelo abastecimento de produtos agrícolas, enquanto cinturão verde
do Município, deverão ter sua destinação inalterada, proibindo-se qualquer alteração de sua
vocação ainda que venham a ser tituladas e emancipadas.
$ 4º. A Secretaria Municipal De Meio Ambiente e Dos Recursos
Hídricos deverá identificar áreas vegetadas que tenham a função de corredores ecológicos,
unindo áreas especialmente protegidas, áreas de preservação permanente, reservas legais das
propriedades e outros remanescentes florestais significativos, propondo ao Conselho
Municipal De Defesa Do Meio Ambiente - COMDEMA formas de regulamentação aptas a
consolidá-las, bem como estímulos à criação pelos particulares de Reservas Particulares do
Patrimônio Natural - RPPN.s.
SEÇÃO HI :
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E AS DE DOMÍNIO PRIVADO
Artigo 15. Entende-se por Unidade de Conservação o espaço territorial e
seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais e
relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites
definidos, sob regimes especiais de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas
de proteção.
Artigo 16. As unidades de conservação são criadas em consonância com
os critérios e as normas estabelecidos pela Lei 9.985, de 18 de julho de 2000 e Decreto nº.
4.340, de 22 de Agosto de 2002, e definidas dentre outras, segundo as seguintes categorias:
1. Reserva Biológica: Areas que se destinam à preservação integral da
biota e demais atributos naturais nelas existentes, sem interferência humana direta ou
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modificações ambientais, a qualquer título, excetuando-se as medidas de recuperação de
seus ecossistemas alterados e manejo das espécies que o exijam, a fim de preservar a
diversidade biológica;
IL. Estação Ecológica: área representativa do ecossistema e destinada à
realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia, à proteção do ambiente natural e ao
desenvolvimento da educação conservacionista;
III. Parque Natural Municipal, com a finalidade de preservar os atributos
excepcionais da natureza conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas
naturais com atividades de pesquisa científica, educação ambiental e recreação;
IV. Área de relevante interesse ecológico, possui características naturais
extraordinárias ou abriga exemplares raros da biota regional, exigindo cuidados especiais de
proteção por parte do poder público;
V. Área de proteção ambiental: compreendendo áreas de domínio
público ou privado, tem por finalidade proteger e conservar a qualidade ambiental e os
sistemas naturais ali existentes, visando a melhoria da qualidade de vida da população local
e também objetivando a proteção dos ecossistemas regionais;
VI. Jardim Botânico: área protegida caracterizada por suas coleções de
plantas vivas, cientificamente mantidas, ordenadas, documentadas e identificadas, aberta ao
público com finalidades cientificas, educativas e conservacionista;
VII. Horto Florestal: área pública, destinada à reprodução de espécies da
flora, a projetos de experimentação científica e paisagismo, bem como à visitação para lazer
e turismo, à educação ambiental e à pesquisa cientifica;
VIII. Jardim Zoológico: área com finalidade sócio-cultural e objetivo
científico, onde se instalam quaisquer coleções de animais silvestres, mantidos vivos em
cativeiro ou em semiliberdade e expostos à visitação pública;
IX. Monumentos Naturais: destinados a proteger e preservar ambientes
naturais em razão de seu interesse especial ou características ímpares tais como queda
d'água, cavernas, formações rochosas, e espécies únicas de fauna e flora, possibilitando
atividades educacionais de interpretação da natureza, pesquisa e turismo;
X. Áreas de Proteção Ambiental - APA.s: compreendendo áreas de
domínio público e/ou privado, são destinadas a compatibilizar a exploração dos recursos
naturais com sua conservação e preservação, dotadas de atributos bióticos, estéticos ou
culturais, para a melhoria da qualidade de vida da população local.
Parágrafo Único. Deverá constar no ato do Poder Público a que se
refere o caput deste artigo, diretrizes para a regularização fundiária, demarcação e
fiscalização adequada, bem como a indicação da respectiva área do entorno.
Artigo 17. As unidades de conservação constituem o Sistema Municipal
de Unidades de Conservação, o qual devem ser integrado aos sistemas estadual e nacional.
Parágrafo Unico. As Unidades de Conservação podem ser geridas por
organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade,
mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável pela sua gestão.
Artigo 18. A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de
unidades de conservação somente será possivel mediante lei municipal.
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Artigo 19. O Poder Público poderá reconhecer, na forma da lei, unidades
de conservação de domínio privado.
SEÇÃO IV |
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Artigo 20. Entende-se por Áreas de Preservação Permanente os espaços
do território, de domínio público ou privado, definidas como de preservação permanente
pelo Código Florestal, destinadas à manutenção integral de suas características;
Artigo 21. Consideram-se áreas de preservação permanente:
L as florestas, cerrado e demais formas de vegetação natural definidas
como tal pela legislação federal, estadual e municipal;
IL. a cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas
sujeita a erosão e ao deslizamento;
HI. as nascentes, as matas ciliares c as faixas marginais de proteção das
águas superficiais;
IV. as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou
insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso,
abrigo ou reprodução de espécies migratórias;
V. as demais áreas declaradas por lei.
Artigo 22. Nas áreas de preservação permanente é vedado o emprego do
fogo, o corte de vegetação, a escavação do terreno, a exploração mineral, o emprego de
agrotóxicos e o lançamento ou depósito de qualquer tipo de rejeitos, bem como quaisquer
outras capazes de comprometer a boa qualidade e/ou a recuperação ambiental.
Artigo 23. Além das áreas citadas no Art. 16, o Poder Público Municipal
poderá criar, por ato administrativo e através de indenização dos proprietários, áreas de
preservação permanente destinas a:
I. proteger sítios de beleza paisagística natural, de valor científico ou
histórico;
II. proteger sítios de excepcional importância ecológica ou áreas que
abriguem exemplares de fauna e flora ameaçadas de extinção;
HI. assegurar condições de bem-estar público.
] SEÇÃO V :
DAS ÁREAS VERDES E DOS ESPAÇOS PÚBLICOS
Artigo 24. As Áreas Verdes são espaços constituídos por florestas,
cerrado ou demais formas de vegetação primária ou plantada, de natureza inalienável,
definidos no memorial descritivo dos loteamentos urbanos e destinados à manutenção da
qualidade ambiental.
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Artigo 25. Considerando a importância das áreas verdes e dos espaços
públicos para o lazer ativo ou contemplativo da população e a manutenção da beleza
paisagística de Luziânia, ficam definidos nesta seção o uso e a conservação dessas áreas.
Artigo 26. Depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH-LUZ a utilização de áreas verdes e
espaços públicos para a realização de espetáculos ou shows, comícios, feiras e demais
atividades cívicas, religiosas ou esportivas que possam alterar ou prejudicar suas
características.
Parágrafo Único. O pedido de autorização deverá ser apresentado por
pessoa física ou jurídica, que assinará um Termo de Responsabilidade por danos causados
pelos participantes do evento, e, havendo possibilidade de danos de vulto, a autorização será
negada, ou exigir-se à depósito prévio de caução destinada a repará-los.
Artigo 27. As áreas verdes dos loteamentos, conjuntos residenciais ou
outras formas de parcelamento do solo deverão atender as determinações constantes na
legislação municipal específica, devendo, ainda:
I. localizar-se nas áreas mais densamente povoadas de vegetação;
II. localizar-se de forma contígua às áreas de preservação permanente ou
especialmente protegida, de que trata esta Lei, visando formar uma única massa vegetal;
II. ser averbadas, com gravame perpétuo, no Cartório de Registro de
Imóveis.
Artigo 28. O Município de Luziânia poderá celebrar acordo de parceria
com a iniciativa privada para manutenção de áreas verdes e de espaços públicos, ouvindo a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH-LUZ se os
mesmos implicarem em veiculação de publicidade na área, por parte do patrocinador.
Artigo 29. O Município de Luziânia poderá celebrar acordos de parceria
com a comunidade para executar e manter áreas verdes e espaços públicos, desde que:
I. a comunidades esteja organizada em associação;
IH. o projeto para a área seja desenvolvido ou aprovado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
SEÇÃO VI
DAS PRAIAS FLUVIAIS
Artigo 30. As praias fluviais do Município são bens públicos de uso
comum do povo, sendo assegurado livre e franco acesso a elas e ao rio, lago, em qualquer
direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de segurança nacional ou incluídos
em áreas protegidas por legislação específica.
$ 1º. Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente
pelas águas, acrescidas de faixa subsequente de material detrítico.
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$ 2º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos
poderá disciplinar através de convênio com a MARINHA do Brasil, seu uso adequado
visando evitar, dentre outras formas de poluição, a erosão laminar e os deslizamentos.
SEÇÃO VII
DOS FRAGMENTOS FLORESTAIS URBANOS
Artigo 31. Os Fragmentos Florestais Urbanos são áreas de floresta ou
cerrado situado dentro do perímetro urbano do Município, em propriedade pública ou
privada, destinadas à manutenção da qualidade do meio ambiente urbano.
Artigo 32. Os Fragmentos Florestais Urbanos receberão especial atenção
do Poder Público Municipal e sua supressão somente poderá ocorrer, mediante autorização
especial do COMDEMA.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal através de lei poderá
estabelecer mecanismos de incentivos fiscais visando à conservação dos Fragmentos
Florestais Urbanos.
— CAPÍTULO
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
Artigo 33. Impacto Ambiental é toda alteração significativa produzida
pelo homem no meio ambiente natural ou construído.
Parágrafo Único. Em áreas urbanas os impactos representam:
I. significativa alteração no entorno, podendo alterar a qualidade do ar,
da água, do solo e o nível de ruídos existentes;
II. as demandas na infra-estrutura viária sobrecarregando sua capacidade
na rede de serviços públicos ou alterando a paisagem urbana;
Artigo 34. A Avaliação de Impactos Ambientais é uma atividade
técnico-científica apta a determinar a viabilidade ambiental de empreendimentos
potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, de forma sistemática e
previamente às consegiiências da sua implantação e operação, e tem como principais
finalidades instrumentais:
1. permitir a compatibilização do desenvolvimento sócio-econômico e
urbano com a proteção ambiental;
II. subsidiar o processo de tomada de decisão pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e em ultima instância pelo COMDEMA;
HI. favorecer a concepção final de planos, programas e projetos menos
agressivos ao meio ambiente, incorporando alternativas, recomendações, medidas
mitigadoras e compensatórias, e o desenvolvimento de tecnologias mais adaptadas às
condições dos locais onde serão implementados;
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IV. incrementar processos de mediação e solução de conflitos de uso dos
recursos naturais por meio dos esclarecimentos sobre os impactos positivos e negativos dos
empreendimentos, auxiliando a negociação social;
V. apontar formas de controle e monitoramento eficazes dos recursos
naturais demandados pelos empreendimentos, ao poder público e aos particulares,
reforçando a gestão ambiental.
Artigo 35. O processo de avaliação de impacto ambiental compreende as
seguintes etapas:
IL Relatório Ambiental Preliminar - RAP, a ser apresentado pelo
empreendedor contendo o pertinente projeto básico e a descrição de empreendimento, bem
como, a caracterização do sítio pretendido e seu entorno, para balizar posicionamento pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos para a obrigatoriedade ou
não de EIA.s/RIMA.s - Estudos Prévios de Impacto Ambiental/ Relatórios de Impacto de
Meio Ambiente - ou de estudos mais sucintos e específicos sobre determinados recursos
naturais;
II. definição pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos do Termo de Referência., que compreende roteiro de orientação para a elaboração
de estudos específicos ou de ELA/RIMA aplicado ao caso concreto;
IH. elaboração dos estudos específicos ou do EIA/RIMA, pelo
empreendedor, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, conforme pautado na legislação
federal e estadual, observando-se as recomendações e exigências municipais referendadas
no Termo de Referência;
IV. análise do EIA/RIMA pelas equipes técnicas da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, ou por técnicos por ela requisitados.
V. realização de Audiências Públicas, caso necessário, presididas
obrigatoriamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
VI. decisão argumentada em parecer técnico-científico sobre a
viabilidade ambiental, deferindo ou indeferindo o pedido para realização do
empreendimento;
VII. implementação do Plano de Controle Ambiental contendo
monitoramento e auditorias públicas periódicas;
Parágrafo Único. As diretrizes e normas do RAP - Relatório Ambiental
Preliminar deverão conter no mínimo:
I. Projeto Básico do empreendimento, bem como a caracterização do
sítio pretendido e seu entorno;
II. a descrição sucinta do estado de conservação dos recursos ambientais
presentes na área do empreendimento e sua vizinhança;
II. a relação dos impactos ambientais adversos que o empreendimento
poderá causar considerando suas fases de instalação e operação;
IV. o rol de medidas mitigatórias e compensatórias que serão adotadas;
V. as estratégias de controle da poluição e monitoramento das condições
ambientais;
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Artigo 36. O Estudo de Impacto Ambiental, respeitadas as legislações
estadual e federal a respeito do tema, obedecerá às seguintes diretrizes:
I. contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do
projeto de empreendimento, confrontando-as com a hipótese de sua não execução;
IL. definir os limites das áreas direta e indiretamente afetadas pelos
impactos;
II. realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do
empreendimento, caracterizando a situação antes de sua implantação;
IV. identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais
previstos nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, para cada
alternativa locacional e tecnológica anteriormente elencadas;
V. considerar os planos, programas e projetos governamentais, existentes
ou propostos co-localizados, observando efeitos cumulativos e sinérgicos;
VI. definir medidas mitigadoras e/ou compensatórias para os impactos
negativos;
VII. propor medidas maximizadoras para os impactos positivos;
VIII. estabelecer programas de monitoramento e auditorias;
IX. indicar a alternativa apta a conferir a melhor forma de proteção dos
recursos ambientais.
Artigo 37. O RIMA - Relatório de Impacto do Meio Ambiente é o
documento que resume e sintetiza os estudos técnico-científicos da avaliação de impactos
ambientais e deverá:
I. definir perfeitamente a significância dos impactos;
II. refletir de forma objetiva e sem omissão os elementos fundamentais
do EIA;
II. usar linguagem acessível e recursos visuais de modo que a
comunidade possa entender o projeto, suas vantagens e desvantagens, bem como as
consequências ambientais de sua implantação;
Artigo 38. Os ElIA.s/RIMA.s deverão ser realizados por equipe
multidisciplinar, coordenada por técnico com ART - Anotação de Responsabilidade Técnica
junto ao órgão representativo de sua categoria profissional, responsável administrativa, civil
e criminalmente pelos resultados e pelas informações apresentadas.
Artigo 39. Correrão por conta do proponente do projeto todos os custos
referentes à realização do EIA/RIMA.
Artigo 40. Em caso de omissão ou uso de dados e informações
enganosas, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos poderá
instituir um contra EIA/RIMA, à custa do empreendedor, determinando a realização de
novos estudos prévios de impacto ambiental por entidades ou empresas de ilibada reputação.
Artigo 41. Deverá ser realizada audiência pública para discussão e
debate a respeito da implantação de empreendimentos considerados significamente
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poluidores e ou capazes, sob qualquer forma de causar interferência ou degradação
ambiental no município:
I - por determinação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos
Recursos Hidricos;
II - mediante requerimento:
a) - da população através de abaixo assinado, subscrito por no mínimo 50
(cingiienta) cidadãos do município de Luziânia que tenham legítimos interesses por serem
afetados pelo empreendimento;
b) - do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
COMDEMA;
c) - de qualquer entidade sem fins lucrativos legalmente constituída;
d) - dos próprios proponentes do empreendimento;
e) - do Ministério Público;
Parágrafo Único. A audiência pública será convocada através de edital
publicado no diário oficial do município, respeitando os prazos previstos em Lei.
CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Artigo 42. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos - SEMARH-LUZ, como membro integrante do Sistema Nacional do Meio
ambiente, compete utilizar o procedimento do licenciamento ambiental como instrumento
de gestão ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável.
Artigo 43. Depende de Licença Ambiental Municipal, todos e quaisquer
empreendimentos públicos ou privados, relacionados aos recursos naturais locais, expedida
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH-LUZ.
Parágrafo Único. Considera-se empreendimento a construção,
instalação, ampliação, funcionamento, reforma, recuperação, alteração e/ou operação de
estabelecimento, execução de obras ou de atividades, assim como as propostas legislativas
ou políticas que impliquem em planos, programas e projetos governamentais do Município.
Artigo 44. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos solicitará, sempre que o porte e o potencial poluidor da atividade ou
empreendimento exigir, ou em virtude de obrigação legal imposta pelas legislações federal,
estadual e municipal a realização de EIA/RIMA, para decidir sobre o licenciamento
ambiental.
$ 1º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
deverá dar ciência aa COMDEMA dos processos de licenciamento ambiental em que sejam
exigidos o relatório Ambiental Preliminar (RAP) e o estudo prévio de impacto ambiental
(EIA/RIMA).
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$ 2º. O porte e o potencial poluidor da atividade ou empreendimento
serão definidos por Portarias Normativas destinadas a complementar esta lei c seu
regulamento.
Artigo 45. O licenciamento ambiental será iniciado com a apresentação
de documentação necessária para a abertura do Processo Administrativo devidamente
protocolado, dirigido a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos, é,
de requerimento para licenciamento ambiental previamente instruído com a caracterização
do empreendimento e o RAP - Relatório Ambiental Preliminar referido no artigo 35, desta
lei, bem como comprovante de pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA).
Artigo 46. Os pedidos de licenciamento, em qualquer das suas
modalidades, sua renovação e a respectiva concessão de licença serão objeto de publicação
resumida, paga pelo interessado, no jornal de grande circulação do Município e em
periódico de grande circulação local, concomitantemente ao início do processo de
licenciamento ambiental.
Artigo 47. A Licença Ambiental Municipal é dividida em três
categorias:
I. Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento da atividade,
contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de locação, instalação e operação,
observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo;
II. Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de
acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado, incluindo as
medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo
determinante;
II. Licença de Funcionamento (LF), autorizando, após as verificações
necessárias, O início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de
controle da poluição, de acordo com o previsto nas licenças prévias e de instalação.
$ 1º. Salvo necessidade de complementação das informações, a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos terá o prazo máximo de 90
dias para emissão de parecer final.
$ 2º. As licenças ambientais expedidas pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos terão o prazo máximo de validade de até 2 (dois)
anos e serão renováveis, devendo ser submetidas ao processo de reavaliação e revalidação
com antecedência mínima de 120 dias da expiração do prazo de sua validade.
$ 3º. A renovação da licença deverá considerar as modificações no
zoneamento ambiental com o prosseguimento da atividade licenciada e a concessão de
prazo para a adaptação, relocalização ou encerramento da atividade.
$ 4º. A licença ambiental não suprime os demais documentos exigidas
por outros órgãos públicos.
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$ 5º. Os custos referentes às etapas de vistorias e análise dos EIA/RIMA,
para fins de licenciamento ambiental, será correspondente ao tipo de licença requerido, ao
porte do empreendimento e ao seu potencial poluidor, segundo valores a serem
regulamentados por Decreto.
Artigo 48. As atividades de mínimo e pequeno porte com grau de
poluição baixo e médio, serão definidas através de Portaria Normativa pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, destinadas a complementar esta lei e
seu regulamento e estarão sujeitas ao Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) e serão
dispensadas das licenças referidas no artigo anterior, devendo atender as condicionantes
ambientais exigidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos.
Artigo 49. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de
controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas
legais;
IH - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que
subsidiariam a expedição da licença;
WI - superveniência de riscos ambientais e de saúde.
Artigo 50. Para fazer face à reparação dos danos ambientais causados
pela destruição ou alteração de significativa cobertura vegetal preexistente, o licenciamento
de empreendimentos de grande porte terá sempre como um dos seus pré-requisitos, a
destinação de no mínimo 1% do valor total do empreendimento, a ser recolhido à conta do
Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, para investimentos em projetos de
recuperação de áreas degradadas e/ou nas Unidades de Conservação já existentes em
território municipal.
Artigo 51. O licenciamento ambiental de empreendimentos públicos
revestidos de notado interesse social e/ou utilidade pública serão preferenciais a quaisquer
outros que estejam tramitando pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hidricos.
Artigo 52. As demais licenças, autorizações, permissões e concessões de
qualquer natureza, expedidas pelos órgãos públicos municipais referentes às atividades e
empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores e ou capazes, sob
qualquer forma de causar interferência ou degradação ambiental no município, dependerão
para o seu deferimento do prévio licenciamento ambiental expedido pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal exigirá das pessoas fisicas
ou jurídicas, públicas ou privadas que exerçam direta ou indiretamente as atividades;
empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como capazes,
sob qualquer forma de causar interferência ou degradação ambiental no município, a
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apresentação do licenciamento ambiental municipal como requisito essencial para a
participação nos processos de licitação.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA)
Artigo 53. Fica criado a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), a
qual tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia do município de Luziânia
no trabalho de fiscalização, vigilância e analise da operação, instalação, ampliação,
modificação, teste ou operação de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras e ou capazes, sob qualquer forma de causar degradação ao meio
ambiente.
Artigo 54. São considerados sujeitos passivos para pagamento da Taxa
de Licenciamento Ambiental (TLA) as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que
vierem a desenvolver empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras e ou capazes, sob qualquer forma de causar degradação
ambiental no município.
Artigo 55. A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) tem como base
de cálculo o porte e o potencial poluidor dos empreendimentos ou atividades.
$ 1º. O porte e o potencial poluidor do empreendimento serão definidos
através de Portaria Normativa pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos, destinadas a complementar esta lei e seu regulamento e a Taxa de Licenciamento
Ambiental (TLA) será instituída por Decreto Municipal.
$ 2º. Os valores correspondentes a Taxa de Licença Ambiental serão
estabelecidos através de Portaria Normativa pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
dos Recursos Hidricos, destinadas a complementar esta lei e seu regulamento.
Artigo 56. A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), deverá ser
recolhida previamente ao pedido de licenciamento ou renovação, sendo seu pagamento
pressuposto para análise dos projetos.
Artigo 57. A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) será recolhida
para o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).
Artigo 58. Para a renovação de licenças, não sujeitas a novos estudos, o
valor da taxa corresponderá a cinquenta por cento daquele valor estabelecido pela Portaria
Normativa a ser expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hidricos, destinadas a complementar esta lei e seu regulamento.
] CAPÍTULO V
DO CADASTRO TÉCNICO DE ATIVIDADES POLUIDORAS E SISTEMA
MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
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Artigo 59. Com a finalidade de realizar o controle e a fiscalização da
emissão de poluição ambiental a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos manterá Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais, devidamente atualizados, para registro obrigatório de
pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades ou empreendimentos
potencialmente poluidores, bem como de atividades consumidoras de insumos florestais
com ênfase para madeireiras e serrarias, recursos minerais ou de grandes volumes de água e
geradoras de efluentes líquidos e de emissões gasosas como as usinas termelétricas.
Artigo 60. O Poder Executivo Municipal deverá adquirir equipamentos e
softwares necessários para formatação de um banco de dados e informações
georeferenciadas, que permita de modo eficiente um controle das atividades exercidas no
município, cruzando e sobrepondo informações técnicas, espaciais e temporais em mapas
com escalas adequadas às necessidades do controle ambiental, bem como para prestar com
agilidade informações sobre o estado de conservação dos recursos naturais, áreas de risco,
níveis de poluição e padrões de lançamento de efluentes, aos munícipes e/ou a qualquer
instituição pública ou privada que venha a requerer tais dados.
$ 1º. Para fazer face à instalação e manutenção do banco de dados
mencionados neste artigo, o Município poderá criar, através de lei específica, a Taxa de
Cadastro Ambiental.
$ 2º. As pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades ou
empreendimentos potencialmente poluidores, bem como de atividades consumidoras de
insumos florestais com ênfase para madeireiras e serrarias, recursos minerais ou de grandes
volumes de água e geradoras de efluentes liquidos e de emissões gasosas como as usinas
termelétricas, deverão se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Artigo 61. A Educação Ambiental é considerada um instrumento
indispensável para a implementação dos objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente
estabelecida nesta Lei, devendo permear todas as ações da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos e do Executivo Municipal.
Artigo 62. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos criará condições para garantir a implantação de programas de educação ambiental,
assegurando o caráter interinstitucional e multidisciplinar das ações envolvidas.
Artigo 63. A Educação Ambiental será promovida para toda a
comunidade e em especial:
I. na rede municipal de ensino, em todas as áreas de conhecimento e no
decorrer de todo o processo educativo devendo conformar com os currículos e programas
elaborados pela Secretaria Municipal da Educação;
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II. na rede Estadual de Ensino, em articulação com a Secretaria de Estado
da Educação;
HI. em apoio às atividades da rede particular através de parcerias;
IV. para outros segmentos da sociedade civil organizada, em especial
aqueles que possam atuar como agentes multiplicadores;
V. junto às entidades e associações ambientalistas;
VI. junto a moradores de áreas contíguas às bacias hidrográficas;
VII. junto aos Municípios vizinhos pertencentes a Região Integrada de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE / DF.
Parágrafo Único. O Executivo Municipal poderá criar um grupo de
trabalho com pessoal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e
da Secretaria Municipal de Educação com o objetivo de indicar os estudos que deverão ser
executados para iniciar o processo de adequação dos currículos e programas escolares
referidos no inciso 1.
CAPÍTULO VII
DO AUTOMONITORAMENTO E DAS AUDITORIAS AMBIENTAIS
Artigo 64. Com o objetivo de verificar o cumprimento da legislação,
normas, regulamentos e técnicas relativas à proteção do meio ambiente, os
estabelecimentos, públicos ou privados, cujas atividades sejam efetiva e potencialmente
causadoras de impacto ambiental, deverão proceder ao automonitoramento dos padrões e
indices de suas emissões gasosas, de lançamento de efluentes; e de disposição final de
resíduos sólidos, bem como de seus sistemas de controle de poluição.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos deverão, além das obrigações
previstas no caput deste artigo, promover a realização, de públicas e periódicas, auditorias
ambientais de responsabilidade técnica e financeira do empreendedor.
Artigo 65. As Licenças de Instalação e Funcionamento (operação)
deverão conter os parâmetros a serem monitorados, indicando locais, frequências de coleta,
métodos de análise que deverão ser obedecidos, e as datas em que deverão ser remetidos a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos os relatórios de
automonitoramento ou os veredictos finais das auditorias.
S CAPÍTULO VIII
DOS PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL
Artigo 66. Os padrões de qualidade ambiental são os valores de
concentrações máximas e mínimas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a
resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em
geral.
$ 1º. Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos,
quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em
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determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de
autodepuração do corpo receptor.
$ 2º. Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a
qualidade atmosférica, das águas, do solo, sonora.
Artigo 67. Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para
lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a
segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às
atividades econômicas e ao meio ambiente em geral.
Artigo 68. Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental
são aqueles estabelecidos pelos Poderes Público Estadual e Federal, Resoluções do
CONAMA, podendo o COMDEMA estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar
padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos estadual e federal, fundamentados em
parecer consubstanciado encaminhado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos.
CAPÍTULO IX
DOS MECANISMOS DE ESTÍMULOS E INCENTIVOS
Artigo 69. O Município deverá criar através de lei específica os
mecanismos de estímulos e incentivos que promovam a recuperação, a preservação e a
melhoria do meio ambiente.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Artigo 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou
omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do
meio ambiente.
$ 1º. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental
e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do
Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as
atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da
Marinha.
$ 2º. Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir
representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do
seu poder de polícia.
$ 3º. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração
ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo
próprio, sob pena de co-responsabilidade.
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$ 4º. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo
próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições
desta Lei.
Artigo 71. A fiscalização ambiental será exercida por servidores do
quadro próprio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e
através de agentes credenciados ou conveniados.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos divulgará através do órgão oficial a relação de seus agentes credenciados
ou conveniados.
Artigo 72. No exercício da ação fiscalizadora ficam assegurados aos
funcionários da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e aos seus
agentes credenciados ou por esta conveniados, a entrada a qualquer dia e hora, e a
permanência pelo tempo que se fizer necessário, mediante as formalidades legais, em
quaisquer estabelecimentos públicos ou privados, urbana e rural, não se lhes podendo negar
informações, vistas a projetos, instalações, dependências, maquinários e equipamentos ou
produtos nas formas da lei.
Parágrafo Único. Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, os
agentes solicitarão a intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem prejuízo
da aplicação das penalidades cabíveis.
Artigo 73. Compete à Fiscalização Ambiental:
I - efetuar vistorias, levantamentos, e avaliações;
I - lavrar o Termo de Advertência circunstanciado comunicando a
infração cometida e as penalidades a que está sujeito;
HJ - lavrar autos de infração;
IV - lavrar termos de embargos e interdição;
V - lavrar termos de apreensão de animais, produtos e subprodutos da
fauna e da flora, instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na
infração;
VI - lavrar termos de depósitos ou guarda de instrumentos, equipamentos
ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
VI - lavrar termos de suspensão de venda ou de fabricação de produto;
VIII - elaborar laudos técnicos de inspeção;
IX - intimar, por escrito, os responsáveis pelas fontes de poluição a
apresentarem documentos ou esclarecimentos em local e data previamente determinados;
X - desenvolver operações de controle aos ilícitos ambientais;
XI - prestar atendimento a acidentes ambientais, encaminhando
providências no sentido de sanar os problemas ambientais ocorridos;
XII - vistoriar instalações hidráulicas e sanitárias de imóveis;
XII - fiscalizar estabelecimentos que exercem exploração econômica
dos recursos hídricos;
XIV - fiscalizar a circulação de veículos com cargas perigosas:
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XV - exercer outras atividades que lhes vierem a ser designadas em
âmbito ambiental.
Artigo 74. Os fiscais ambientais do quadro permanente de funcionários
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos deverão ter
qualificação especifica e nível de ensino médio completo, exigindo-se para sua admissão,
concurso público em conformidade com o plano de cargos e salário.
Parágrafo Unico. Após a aprovação em concurso público e avaliação de
provas e títulos, os fiscais ambientais deverão participar de curso de formação, a fim de
obter os conhecimentos técnicos necessários para o exercício da função.
Artigo 75. Não poderá ter exercício na fiscalização ambiental do
município quer como funcionários do quadro permanente, quer como agentes conveniados
ou credenciados, aqueles que sejam sócios, acionistas majoritários, empregados a qualquer
titulo, consultores ou interessados em empreendimentos, atividades, obras ou serviços
sujeitos ao regime desta lei.
CAPÍTULO XI
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Artigo 76. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente -
FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos
recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental,
de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade
de vida da população local.
Artigo 77. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão
aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I. custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio
ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
IH. financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não
governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos
naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão
ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e conscientização
ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio
Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental,
previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
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Artigo 78. Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução
estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os
procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo
Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos
relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Artigo 79. Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio
Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente assim como
com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes na
Legislação Federal, Estadual ou Municipal vigente.
Artigo 80. Constitui receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente:
1 - dotações orçamentárias a ele destinadas;
HI - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
HI - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental,
lavrada pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios:
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou
dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de
áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI - compensação financeira ambiental;
XII - outras receitas eventuais.
$ 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta
específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
$ 2º. Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais,
quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o
aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
$ 3º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
sempre que solicitada deverá dar ciência aa COMDEMA das receitas destinadas ao
FMMA.
Artigo 81. Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente
estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em
conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes
Federais e Estaduais.
Artigo 82. O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. observadas as
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diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à
apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA.
Artigo 83. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo,
ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
TÍTULO HI
DO USO E PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS
CAPÍTULO I
DO SOLO
Artigo 84. Considera-se poluição do solo e do subsolo a disposição, a
descarga, a infiltração, a acumulação, a injeção ou o enterramento no solo ou no subsolo, em
caráter temporário ou definitivo, de substâncias ou produtos poluentes, em estado sólido,
pastoso, líquido ou gasoso.
Parágrafo Único. O solo e o subsolo somente serão utilizados para
destinação de substâncias de qualquer natureza e em qualquer estado, com autorização
concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, após
análise e aprovação do projeto apresentado.
Artigo 85. O Plano Diretor e o Zoneamento Ambiental definirão as áreas
propícias para o tratamento e disposição final dos resíduos sólidos no território municipal.
Artigo 86. O Município através da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos exercerá o controle e a fiscalização das atividades de
produção, armazenamento, distribuição, comercialização e uso, transporte e destinação
final de produtos agrotóxicos e outros biocidas, bem como de suas embalagens em
conformidade com a legislação em vigor.
$ 1º. As empresas que fazem uso de agrotóxicos ou defensivos, para a
prática de dedetização, desratização, descupinização e despraguejamento químico, no
território do Município, deverão ser cadastradas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos.
$ 2º. As áreas rurais destinadas à atividades agropecuárias utilizadoras de
defensivos e biocidas serão objeto de fiscalização pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos.
Artigo 87. No caso de derramamento, vazamento, ou disposição
acidental de qualquer poluente sobre o solo, em cursos d'água ou na atmosfera, as operações
de limpeza e restauração da área e dos bens atingidos , de desintoxicação, quando
necessária, e de destinação final dos resíduos gerados atenderão às determinações
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos em
conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e com a Comissão Municipal de Defesa
Civil - COMDEC.
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Artigo 88. Em qualquer caso de poluição e contaminação do solo por
acidentes, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos deverá ser
imediatamente comunicado para aplicação de sanções e propositura de medidas cabíveis e,
por sua vez, caso necessário, dar ciência ao Ministério Público para abertura do competente
inquérito.
Artigo 89. As empresas que possuem atividade de mineração já
existentes no Município deverão apresentar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos o PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada, bem como provas
factíveis que o mesmo vem sendo executado paulatinamente e concomitantemente à
mineração, contemplando aspectos de contenção de impactos, monitoramento,
recomposição da cobertura vegetal, e usos futuros quando do encerramento de suas
atividades.
Artigo 90. As atividades de extração de areia, argilas e cascalhos
deverão considerar efeitos cumulativos quando instaladas na mesma micro bacia
hidrográfica, ficando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos
autorizado a determinar entre os mineradores estudos e planos conjuntos de recuperação
ambiental.
Artigo 91. O Poder Público Municipal deverá instituir o Programa de
Manejo e Conservação Integrados dos Recursos Naturais em Micro bacias Hidrográficas
destinadas a todos os usuários de um mesmo corpo hídrico para implementar através de
praticas associativistas e cooperativistas a adoção de técnicas racionais com a finalidade de
evitar agressões ao meio ambiente.
Artigo 92. O Poder Público Municipal poderá instituir Lei
regulamentadora do manejo e da conservação do solo rural.
: CAPITULO II ]
DAS ÁGUAS, DOS ESGOTOS DOMÉSTICOS E EFLUENTES LÍQUIDOS
Artigo 93. A Política Municipal de Controle de Poluição e Manejo dos
Recursos Hídricos objetiva:
I. proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população;
II. proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção
para as áreas de nascentes, as áreas de várzeas e outras relevantes para a manutenção dos
ciclos biológicos;
HI . reduzir, progressivamente, a toxicidade e as quantidades dos
poluentes lançados nos corpos d'água;
IV. compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água,
tanto qualitativa quanto quantitativamente:
V. controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos,
no assoreamento dos corpos d'água e da rede pública de drenagem;
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VI. assegurar o acesso e o uso público às águas superficiais, exceto em
áreas de nascentes e outras de preservação permanente, quando expressamente disposto em
norma específica;
VII. o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a
qualidade dos recursos hídricos.
SEÇÃO I
DOS ESGOTOS DOMÉSTICOS
Artigo 94. A utilização da água far-se-á em observância aos critérios
ambientais, levando-se em conta seus usos preponderantes, garantindo-se sua perenidade,
tanto no que se refere ao aspecto qualitativo com ao quantitativo.
Parágrafo Único. Os usos preponderantes e os critérios para a
classificação dos cursos d'água são aqueles definidos na legislação federal e estadual.
Artigo 95. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos realizará, periodicamente, análises da água da rede de distribuição no Município.
Artigo 96. Onde não existir rede pública de abastecimento de água,
poderá ser adotado solução individual, com captação de água superficial ou subterrânea,
atendendo aos requisitos estabelecidos pela legislação específica, sem prejuízo às demais
exigências legais, a critério técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos.
Parágrafo Único. A abertura de poços para captação de água,
independente de sua destinação, necessitará de prévia Autorização Ambiental da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
Artigo 97. Onde não existir rede pública de coleta de esgotos, estes só
poderão ser lançados em corpos hídricos após processo prévio de tratamento, aprovado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos.
Artigo 98. No caso de loteamento, condomínio, conjunto residencial,
parcelamento do solo ou qualquer outra forma de incentivo à aglomeração de casas ou
estabelecimentos, onde não houver sistema público de esgotamento sanitário, caberá ao
responsável pelo empreendimento prover toda a infra-estrutura necessária, incluindo o
tratamento dos esgotos.
Artigo 99. Em áreas rurais e urbanas, onde não houver rede de esgoto,
será permitido o sistema individual de tratamento, com disposição final no subsolo, desde
que obedecidos os critérios estabelecidos nas normas da ABNT, quanto ao
dimensionamento do sistema, permeabilidade do solo e profundidade do lençol freático.
Artigo 100. É proibido o lançamento de esgoto, mesmo tratado, nas
praias ou na rede de águas pluviais.
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Artigo 101. Os dejetos provenientes da limpeza de fossas sépticas e dos
sanitários dos veículos de transporte rodoviário, previamente tratados pelo empreendedor,
deverão ser despejados em local apropriado para destinação final dos efluentes das fossas.
Artigo 102. Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, provenientes de
atividades agropecuárias, industriais, comerciais ou de qualquer outra natureza, só poderão
ser conduzidos ou lançados de forma a não poluírem as águas superficiais, subterrâneas e a
atmosfera.
Artigo 103. Toda edificação fica obrigada a interligar seu esgoto
doméstico, no sistema público de esgotamento sanitário, quando da sua existência, ou
depositá-los em fossas sépticas residenciais, conforme projeto aprovado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, de acordo com as normas técnicas
estabelecidas nas legislações vigentes.
Artigo 104. A implantação de indústrias e outros empreendimentos e
atividades que dependam da utilização de águas subterrâneas e ou superficiais deverão ser
precedidas de estudos hidrogeológicos e químicos para avaliação das reservas e do
potencial, e, quando for o caso, do Estudo de Impacto Ambiental,
SEÇÃO II,
DOS EFLUENTES LÍQUIDOS
Artigo 105. Os efluentes de quaisquer fontes poluidoras somente
poderão ser lançados direta ou indiretamente nos corpos d'água desde que obedeçam a
legislação federal e estadual pertinentes e os dispositivos desta Lei.
Artigo 106. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hidricos, utilizará a classificação dos corpos d'água constante na legislação estadual, ou, se
não, existir na federal.
Artigo 107. Não será permitido o lançamento de dejetos que confiram ao
corpo d'água qualidade em desacordo com a sua classificação.
Parágrafo Único. A fim de assegurar-se a manutenção dos padrões de
qualidade previstos para o corpo d'água, a avaliação de sua capacidade de assimilação de
poluentes deverá ser realizada em condições hidrológicas e de lançamento mais
desfavoráveis.
Artigo 108. As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou
degradadoras e de captação de água, implementarão programas de monitoramento de
efluentes e da qualidade ambiental em suas áreas de influência, previamente estabelecidas
ou aprovadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, em
observância à legislação pertinente.
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Artigo 109. Os efluentes líquidos provenientes de indústrias e atividades
efetivas ou potencialmente poluidoras deverão ser mantidos separados para os despejos e
coleta, através de sistemas próprios e independentes de acumulação, conforme sua origem e
natureza, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, de
forma a assegurar o seu tratamento adequado.
Artigo 110. Os graxos, óleos e ácidos, provenientes das atividades de
posto de gasolina, oficina mecânica e lava-jato, bem como o lodo proveniente de sistemas
de tratamento de efluentes industriais, não poderão ser lançados na rede pública de esgotos
sem o tratamento adequado e a prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos e da concessionária de serviços.
$ 1º. A manutenção e limpeza de veículos especiais utilizados no
transporte de resíduos de serviços de saúde, limpeza urbana, transporte coletivo, animais,
produtos químicos e outros produtos especiais devem ser realizados em estabelecimentos
especialmente autorizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos.
$ 2º. É terminantemente proibido o lançamento dos dejetos referidos
neste artigo em galerias de águas pluviais, corpos d'água ou instalações subterrâneas.
Artigo 111. Ficarão sujeitos as penalidades deste Código, as
embarcações ou terminais fluviais de qualquer natureza, que lançarem detritos ou óleo nos
rios, lagoas ou em outros tratos de água.
Parágrafo Único. Os dejetos, os esgotos sanitários e as águas servidas
das embarcações que trata este artigo deverão sofrer processo adequado de tratamento e
armazenamento e lançados posteriormente em locais previamente designados pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos.
CAPÍTULO IV
DA FLORA
Artigo 112. As florestas, matas e os cerrados e quaisquer formas de
vegetação existentes no território municipal, são de interesse comum da população.
Artigo 113. A ação ou omissão que contrarie as normas da legislação
vigente na utilização e/ou supressão de qualquer espécie de vegetação, sem autorização dos
órgãos públicos competentes constitui infração gravíssima e uso lesivo da propriedade.
Artigo 114. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos deverá promover entendimentos com os órgãos estaduais e federais de meio
ambiente para atuação conjunta, através de convênios, na fiscalização de desmatamentos e
combate às queimadas.
Parágrafo Único. A retirada de espécimes da flora ou da fauna, de
qualquer ecossistema existente em território municipal para tarefas de educação ambiental
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ou de pesquisa científica, só será admitida, quando devidamente autorizada pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos ou por órgãos estaduais e federais
competentes.
Artigo 115. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos deverá instituir um programa de revitalização das áreas de preservação permanente
ao longo dos rios, riachos e nascentes, através de seu reflorestamento com espécimes nativas
destacando-se o viveiro municipal, como banco de sementes enquanto experiência a ser
observada e multiplicada.
Artigo 116. Na zona urbana, as árvores com mais de 30 cm de Diâmetro
Altura do Peito - DAP ficam imunes ao corte, podendo-se aceitá-lo, sob prévia autorização
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, e dos órgãos estadual e
federal competentes, em casos excepcionais a serem regulamentados, ou em face de
empreendimentos de interesse social e/ou utilidade pública.
Artigo 117. É proibido destruir, danificar, lesar ou maltratar, por
qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em
propriedade privada alheia.
CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA A FAUNA
Artigo 118. Todos os espécimes da fauna silvestre nativa local, bem
como seus ninhos, abrigos, e criadouros naturais estão sob a proteção do Poder Público
Municipal, sendo proibido em todo o Município a sua utilização, perseguição, destruição,
mutilação, caça ou captura.
Artigo 119. É proibida, em território municipal, sob qualquer forma, a
prática de comércio de espécies silvestres, devendo a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos realizar sua apreensão e encaminhamento para o
zoológico municipal ou instituições congêneres onde à possibilidade de reintrodução em seu
ambiente natural deverá ser observada, comunicando o fato aos órgãos ambientais estadual e
federal para suas providências, e aplicando aos autores da infração outras sanções
administrativas cabíveis.
Parágrafo Único. No caso previsto no caput deste artigo, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos deverá promover encaminhamento
de denúncia formal ao Ministério Público, para o pertinente processo criminal com base nas
tipificações formatadas pela Lei Federal N. º 9605/98, sem prejuízo de sanções
administrativas e multas pela municipalidade.
Artigo 120. Fica proibida a introdução de espécies exóticas nos
ecossistemas existentes em território municipal, salvo prévia autorização da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
CAPÍTULO VI
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DO AR
Artigo 121. Poluente do ar é qualquer forma de energia ou substância,
em qualquer estado físico que, direta ou indiretamente, seja lançada na atmosfera, alterando
sua composição natural e que seja efetivamente ou potencialmente danosa ao meio ambiente
e à saúde pública.
Artigo 122. Cabe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos fiscalizar e controlar as fontes de poluição que possam comprometer a
qualidade do ar com ênfase para as queimadas proibidas pela legislação federal e estadual.
Artigo 123. As emanações gasosas provenientes de atividade produtiva,
doméstica ou recreativa só poderão ser lançadas á atmosfera se não causarem ou tenderem a
causar dano ao meio ambiente, à saúde e ao bem estar da população.
Artigo 124. No caso de alto risco para a saúde, provocado por condições
atmosféricas adversas, os órgãos municipais competentes deverão impor as medidas
pertinentes para a diminuição ou supressão temporal das atividades poluidoras, enquanto
persistirem aquelas condições.
Parágrafo Único. Quando os níveis de poluição atmosférica em dada
área ultrapassarem os padrões adotados pelo Município, a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e a
Conselho Municipal de Defesa Civil estabelecerão o estado de alerta local e informarão à
população sobre os riscos à sua saúde, segurança e bem-estar, bem como sobre as medidas
cautelatórias a serem observadas, conforme o grau de saturação constatado.
Artigo 125. Os órgãos municipais e as empresas públicas ou privadas,
responsáveis pela construção de novas indústrias ou instalações de qualquer tipo, que
incluam em seus processos tecnológicos a emissão de qualquer substância na atmosfera,
serão obrigados a introduzir nos projetos de purificação correspondente à tecnologia mais
adequada para garantir que, de acordo com as normas estabelecidas, não se contamine o
ambiente, observando os padrões estabelecidos por substância pela legislação estadual e
federal.
Artigo 126. Poder Público estimulará a utilização de equipamentos e
sistema de aproveitamento de energia solar e eólica, bem como de qualquer tecnologia
energética alternativa que comprovadamente não provoque poluição atmosférica ou dano ao
meio ambiente.
CAPÍTULO VII
DOS RUÍDOS E VIBRAÇÕES
Artigo 127. Fica proibido perturbar o sossego e o bem estar público
através de ruidos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza
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produzidos por qualquer fonte geradora de poluição sonora que contrarie os níveis máximos
estabelecidos na Lei nº 2990 de 03 de outubro de 2006.
Artigo 128. As fontes de poluição sonora, já existente no município
deverão ser objeto de fiscalização pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos em conjunto com a Fiscalização de Postura que deverá verificar a
adaptação de seus equipamentos, serviços, métodos, sistemas, edificações, e atividades, de
modo a cumprir o disposto no artigo anterior, aplicando se necessário as sanções cabíveis.
Artigo 129. Na construção de obras ou instalações que produzam ruídos
ou vibrações, bem como na operação ou funcionamento daquelas existentes, deverão ser
tomadas medidas técnicas preventivas e corretivas para evitar os efeitos nocivos da poluição
sonora.
Artigo 130. Os bares, boates e demais estabelecimentos observarão, em
suas instalações, normas técnicas de isolamento acústico de modo a não incomodar a
vizinhança.
Parágrafo Unico. Presume-se a responsabilidade solidária dos
proprietários em relação aos ruídos, sons e vibrações provenientes dos veículos pertencentes
aos frequentadores presentes em seus estabelecimentos.
Artigo 131. Fica proibido a emissão de ruídos e vibrações em zonas
exclusivamente residenciais após as vinte e duas horas até sete horas do dia seguinte.
Artigo 132. É expressamente proibido no território do Município:
I a instalação de alto-falante, caixa acústica ou similar, em postos ou
calçadas de estabelecimentos comerciais, sem a devida autorização do órgão municipal
competente;
II. a propagação de sons que caracterizem poluição sonora de fabricas e
indústrias localizadas em área residenciais.
Artigos 133. Não se compreendem nas proibições desta lei, os sons
produzidos por:
I - bandas de músicas e fanfarras, desde que em procissões, cortejos ou
desfiles públicos;
II - sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância, carros de
bombeiros e de policiamento ou assemelhados;
HI - apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em
movimento, dentro do período diurno, respeitando a legislação de trânsito vi gente;
IV - manifestações em recintos destinados à prática de esportes, com
horário previamente licenciados pelo órgão competente, excluindo-se a queima de foguetes,
morteiros ou a utilização de outros fogos de artifícios, quando utilizados
indiscriminadamente;
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V- alto-falante, na transmissão de avisos de utilidade pública procedente
de entidades de direito público;
VI - veículos de coleta de lixo ou de limpeza pública, promovida pelo
Município;
VII - vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com
a legislação própria;
! VII - sinos de igrejas ou templos, desde que sejam usados
exclusivamente para indicar as horas;
IX - eventos culturais e manifestações populares;
X - as emissões sonoras produzidas em obras públicas necessárias para a
continuidade de serviços de interesse geral e aquelas produzidas por manifestações
tradicionais e populares;
XI - geradores de energia de hospitais e congêneres, bem como do Corpo
de Bombeiros, dos órgãos de segurança e dos demais órgãos públicos ou que prestem
serviços públicos;
CAPÍTULO VII
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Artigo 134. Para os fins desta lei entende-se por resíduos sólidos
qualquer forma de matéria ou substância, nos estados sólidos e semi-sólidos, que resultem
de atividade industrial, comercial, de serviços, hospitalar, agrícola, doméstica, de varrição e
de outras atividades da comunidade, capazes de causar poluição ou contaminação ambiental
de qualquer espécie.
Parágrafo Único. Ficam incluídos entre os resíduos sólidos definidos no
caput deste artigo os iodos provenientes de sistemas de tratamento de água e os gerados em
equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como os líquidos cujas
características tornem inviável o seu lançamento em rede pública de esgotos ou corpos
dágua ou exijam, para tal fim, solução técnica e economicamente viável em face da melhor
tecnologia disponível, de acordo com as especificações da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos.
Artigo 135. Quanto aos resíduos sólidos ficam proibidos:
I. o lançamento in natura a céu aberto;
H. a queima a céu aberto;
HI. o lançamento em cursos d água, áreas de várzea, poços e mananciais
e suas áreas de drenagem;
IV. a disposição em vias públicas, praças, terrenos baldios, áreas
erodidas e outros locais impróprios;
V. o lançamento em sistemas de rede de drenagem, de esgotos, bueiros e
assemelhados;
VI. o armazenamento em edificação inadequada;
VII. a utilização de lixo in natura para alimentação de animais é
adubação orgânica sem tratamento prévio.
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Artigo 136. Todo e qualquer sistema público ou privado, de geração,
coleta, transporte, armazenamento, tratamento e/ou destinação de resíduos sólidos
localizados no Município, estará sujeito ao controle da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos.
Artigo 137. Todo e qualquer sistema de tratamento e/ou destinação de
resíduos sólidos deverá ter sistemas de controle da poluição e ser operado por técnicos
devidamente habilitados, conhecedores desses sistemas de controle, para automonitorar suas
emissões gasosas e efluentes no lençol freático e nos corpos hidricos superficiais.
Artigo 138. Todo o gerador de grandes volumes de lixo domiciliar, bem
como, de resíduos perigosos de natureza industrial ou oriundo dos serviços de saúde,
rodoviária, portos ou aeroportos, será responsável pela apresentação a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de um Plano de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos abrangendo a coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final que
será aditado periodicamente.
Artigo 139. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos deverá implantar um programa de educação ambiental voltado à questão especifica
dos resíduos sólidos: promovendo a diminuição de sua geração; esclarecendo a população
sobre seus deveres ambientais; introduzindo conceitos e técnicas de coleta seletiva e
reciclagem, de modo a diminuir a incidência de disposição inadequada de lixo em locais
clandestinos, através de campanhas de publicidade e mutirões de fiscalização com aplicação
de multas e demais sanções administrativas.
Artigo 140. O Poder Público Municipal estimulará através de programas
específicos a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos
Recursos Hidricos, o empresariado na investigação de matérias primas e tecnológicas que
minimizem a geração de resíduos e privilegiará a coleta seletiva dos resíduos sólidos €
reciclagem de lixo, bem como a implantação de um sistema descentralizado de usinas de
processamento de resíduos urbanos, de forma a minimizar impactos ambientais.
CAPÍTULO IX
DO USO, ESTOCAGEM, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE
PRODUTOS PERIGOSOS
Artigo 141. É dever do Poder Público controlar e fiscalizar à produção, a
estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos
perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo
ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente.
Artigo 142. As operações de transporte, manuseio e armazenagem de
produtos e/ou resíduos perigosos no Município obedecerão ao disposto da legislação
federal, estadual e nesta Lei.
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Artigo 143. São produtos perigosos os assim classificados pela
Resolução CONAMA nº 023/96, bem como substâncias com potencialidade de danos a
saúde humana e ao meio ambiente, conforme classificação que poderá ser expedida pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, consultado o Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
Artigo 144. Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte
de cargas perigosas devem observar as normas pertinentes da Associação Brasileira de
Normas e Técnicas - ABNT e a legislação em vigor, e encontrar-se em perfeito estado de
conservação, manutenção e regularidade e sempre devidamente sinalizados.
Artigo 145. São perigosos os resíduos, ou mistura de resíduos, que
possuam características de corrosividade, inflamabilidade, reatividade ou toxicidade,
conforme definidas nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Artigo 146. O uso de vias urbanas por veículos transportadores de
produtos ou resíduos perigosos obedecerá aos critérios estabelecidos pela legislação
municipal que trata dos transportes e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos, devendo ser consideradas como merecedoras de especial proteção às
áreas densamente povoadas e de grande concentração de pessoas, a proteção de mananciais
e áreas de valor ambiental.
Parágrafo Único. As operações de carga e descarga de produtos
perigosos nas vias urbanas obedecerão a horários previamente determinados pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, levando-se em conta, entre outros
fatores, o fluxo de tráfego.
Artigo 147. Os veículos transportadores de produtos ou resíduos
perigosos só poderão pernoitar em áreas especialmente autorizadas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, que serão fixadas em conjunto com
a Defesa Civil.
Artigo 148. A limpeza de veículos transportadores de produtos ou
resíduos perigosos só poderá ser feita em instalações adequadas, devidamente autorizadas
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
CAPÍTULO X
DA POLUIÇÃO VISUAL
Artigo 149. Para os fins desta lei entende-se por poluição visual a
alteração adversa dos recursos paisagísticos e cênicos do meio urbano e da qualidade de
vida de sua população, mediante o uso abusivo ou desordenado de meios visuais.
Artigo 150. A inserção de publicidade no espaço urbano só será admitida
quando observados os seguintes princípios:
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I. respeito ao interesse coletivo e às necessidades de conforto ambiental:
II. preservação dos padrões estéticos da cidade;
HI. resguardo da segurança das edificações e do trânsito;
IV. garantia do bem-estar físico, mental e social do cidadão;
Artigo 151. Fica proibido alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local
especialmente protegido por lei, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico,
artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem
autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, bem como pichar,
grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.
CAPÍTULO XI
DO TURISMO
Artigo 152. O turismo será incentivado pelo Poder Público Municipal de
modo a não prejudicar o meio ambiente.
$ 1º, Caberá ao Município planejar a compatibilização entre a atividade
turística e a proteção ambiental em seu território, sem prejuízo da competência federal e
estadual, mediante estudos, planos urbanísticos, projetos, resoluções e elaboração de normas
técnicas.
$ 2º. No âmbito de sua competência o Município observará os seguintes
princípios:
I - desenvolvimento da consciência ecológica da população e do turista,
dos segmentos empresariais e profissionais envolvidos com a atividade turística;
II - orientação ao turista a respeito da conduta que deve adotar para
prevenir qualquer dano ao meio ambiente;
HI - incentivo ao agroecoturismo, turismo rural e demais modalidades do
turismo sustentável;
IV - incentivo ao turismo ecológico em parques, bosques e unidades de
conservação no território municipal.
Artigo 153. O Poder Público Municipal criará Áreas Especiais de
Interesse Turístico e fomentará a implantação de seus equipamentos urbanísticos.
$ 1º. As Áreas Especiais de Interesse Turístico, a serem criadas por lei
municipal, são destinadas a:
1 - promover o desenvolvimento turístico e ambiental;
Il - assegurar a preservação e valorização do patrimônio cultural e
natural;
II - zelar pela conservação das características urbanas, históricas e
ambientais que tenham justificado a criação da unidade turística.
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S 2º. As saídas públicas, praias e demais atividades turísticas
desenvolvidas nas áreas afetadas pelo Reservatório do AHE Corumbá IV e III, serão regidas
por legislação específica, devendo-se considerar o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo da
área do Entorno do Reservatório do AHE Corumbá IV e HI, no Município de Luziânia.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS E DO PROCESSO
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Artigo 154. Constitui infração ambiental toda ação ou omissão,
voluntária ou involuntária que contrarie a presente lei e os demais preceitos da legislação
ambiental e, em especial as condutas elencadas abaixo:
1 - iniciar a instalação de qualquer empreendimento ou atividade real ou
potencialmente poluidora sem licença ou em desacordo com a mesma, quando concedida;
Il - iniciar ou prosseguir operação de empreendimentos ou atividades
sem licença ou em desacordo com a mesma, quando concedida;
HI - testar instalação ou equipamentos sem licença ou em desacordo com
a mesma, quando concedida;
IV - deixar de efetuar o registro da atividade ou empreendimento no
Cadastro Técnico de Atividades Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
V - impedir, dificultar, embaraçar, desacatar ou desrespeitar agentes da
fiscalização ambiental municipal;
VI - sonegar dados ou informações, prestá-las de forma falsa ou
modificada ou alterar dados técnicos e documentos;
VII - prosseguir atividades suspensas pelo Sistema Municipal de Meio
Ambiente;
VIII - reativar instalações ou atividades interditadas pela fiscalização
ambiental Municipal;
IX - descumprir exigências técnicas ou administrativas formuladas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, bem como prazos
estabelecidos por esta Lei;
X - descumprir no todo ou em parte Termos de Compromisso ou Termos
de Ajuste de Conduta assinados junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos
Recursos Hidricos;
XI. descumprir, mediante auto de infração, cronograma ou prazos de
obras;
XII. comercializar equipamentos, máquinas, meios de transporte, peças,
materiais, combustíveis, produtos, matérias-primas e componentes em desconformidade
com a legislação ambiental vigente;
XIII. adulterar produtos, matérias primas, equipamentos, componentes e
combustíveis, ou utilizar artifícios e processos que provoquem o aumento da emissão de
poluentes ou prejudiquem a correta avaliação dos níveis de poluição;
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XIV. efetuar disposição ou instalação de materiais com grave risco de
poluição por acidente;
XV. causar poluição no ar por lançamento de resíduos gasosos ou
materiais particulados ou ainda, substâncias tóxicas em desconformidade com a legislação
ambiental;
XVI. causar incômodo por emissões de substâncias odoriferas acima dos
limites de percepção e além dos limites da propriedade em que se localiza a fonte emissora;
XVII. matar, perseguir, caçar, destruir, mutilar, capturar, e comercializar
espécimes da fauna silvestre local, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais;
XVIII. proceder o desfazimento de leira sem a devida licença;
XIX. provocar queimada ao ar livre sem a devida autorização;
XX. fazer uso do fogo em mata, cerrado ou em áreas agrosilvopastoris;
XXI. causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação
Ambiental, Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Proteção aos Mananciais;
XXII. causar poluição da água por lançamento de resíduos sólidos,
líquidos ou substâncias tóxicas, bem como aos mananciais destinados ao abastecimento de
água potável;
XXIII. lançar resíduos sólidos “in natura” em locais vedados pela
presente lei, bem como armazená-los em edificações inadequadas;
XXIV. emitir som acima dos padrões estabelecidos pela legislação
pertinente;
XXV. provocar alteração adversa dos recursos paisagístico e cênico do
meio urbano, bem como da qualidade de vida da população, mediante o uso abusivo ou
desordenado de meios visuais;
XXVI. promover a má utilização do solo, efetuando a extração de jazidas
minerais sem a devida autorização ambiental e o lançamento de substâncias ou produtos
poluentes em caráter temporário ou definitivo;
XXVII. transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros
federais, estaduais ou locais, legais ou regulamentares à proteção da saúde ambiental ou do
meio ambiente;
Parágrafo Único. As infrações ambientais são apuradas em processo
administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas
as disposições desta lei.
Artigo 155. A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
que infringir qualquer dispositivo desta Lei de seus regulamentos e demais normas
decorrentes, bem como de qualquer outro diploma legal atinente à proteção ambiental, fica
sujeita às seguintes penalidades, independentemente da obrigação de reparar os danos
causados ou de outras sanções civis ou penais:
I- ADVERTÊNCIA ESCRITA: será aplicada ao infrator primário nos
casos em que o dano seja de menor potencial ofensivo ao meio ambiente, devendo ser
lavrada notificação para que o mesmo faça cessar a irregularidade, sob pena de imposição
de outras sanções pertinentes;
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IH - MULTA de R$ 50,00 (cingienta reais) a R$ 50.000.000,00
(cingiienta milhões de reais), convertidas em Unidade Fiscal de Luziânia (UFL), será
aplicada pela autoridade ambiental municipal através do procedimento previsto nesta lei,
sempre que o infrator:
a) - não atender no prazo estipulado as exigências constantes da
notificação de advertência;
b) - incidir nas infrações previstas nesta lei;
II. suspensão total ou parcial de suas atividades, até a correção das
irregularidades;
IV. suspensão de fabricação e venda do produto;
V. perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo
Município, que notificará aos órgãos ambientais da União e do Estado para que o mesmo se
dê em seus níveis de poder;
VI. apreensão dos animais, equipamentos, instrumentos, matéria prima e
veículos utilizados na infração;
VII - destruição ou inutilização do produto, embargo ou demolição da
obra ou atividade;
VIII. cassação do Alvará e da Licença concedidos, em áreas urbana ou
rural através dos órgãos competentes do Poder Executivo;
IX. proibição de contratar com a administração pública municipal pelo
prazo de 3 anos;
$ 1º. Responderá pela infração quem, comprovadamente, por qualquer
modo a cometer ou concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
$ 2º. Se o infrator cometer, simultancamente, duas ou mais infrações,
ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
$ 3º. As penalidades previstas neste artigo serão regulamentadas através
de Decreto Municipal e deverão ser aplicadas levando-se em consideração a natureza e a
gravidade da infração, bem como as consegiiências para a coletividade.
$ 4º. As penalidades serão aplicadas, sem prejuízo daquelas que possam
ser impostas pelo Estado e pela União.
Artigo 156. A pena de multa deverá espelhar o valor do prejuízo
ambiental, e terá por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma ou outra
medida pertinente de acordo com o objeto jurídico lesado.
$ 1º. Os valores das multas serão definidos por Portarias Normativas
destinadas a complementar esta lei e seu regulamento.
$ 2º. À pena de multa poderá ser convertida em até 90% (noventa por
cento) do seu valor em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente,
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$ 3º. Poderá ser aplicada multa diária, sempre que o cometimento da
infração se prolongar no tempo, até sua efetiva cessação ou regularização da situação
mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano junto a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
$ 4º. os casos de reincidência as multas poderão ser aplicadas em dobro
da anteriormente imposta.
$ 5º. Os valores das multas referentes às infrações previstas nos incisos |,
II, HI, IV do Artigo 131 desta lei, deverão ser estabelecidos levando-se em consideração o
potencial poluidor da atividade ou empreendimento.
Artigo 157. As infrações a esta Lei, a regulamentos, normas, padrões, e
exigências técnicas dela decorrentes, serão classificadas em: leves, graves e gravíssimas,
levando-se em conta:
I. a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
H. as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
II. os antecedentes do infrator;
IV. a situação econômica do infrator.
$ 1º. Constituem circunstâncias atenuantes:
I - ter bons antecedentes com relação à disposições legais relativas à
defesa do meio ambiente;
II - ter procurado de modo efetivo e comprovado, evitar ou atenuar as
conseqiiências danosas do fato, ato ou omissão;
HI - comunicar, imediatamente, a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos, a ocorrência do fato, ato ou omissão que coloque ou
possa colocar em risco o meio ambiente;
IV - ser o infrator primário e a falta cometida pouco significativa para o
equilíbrio ambiental;
V - colaborar com os agentes da fiscalização e da guarda ambiental.
8 2º. Constituem circunstâncias agravantes:
I - ter cometido, anteriormente, infração à legislação ambiental;
II - deixar de comunicar, de imediato, a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos, a ocorrência de fato, ato, ou omissão que coloque ou
possa colocar o meio ambiente e a saúde pública em risco;
HI - Dificultar o atendimento da fiscalização ambiental, da guarda
ambiental ou dos agentes credenciados da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos
Recursos Hidricos por ocasião da inspeção à fonte de poluição ou à área de degradação
ambiental;
IV - deixar de atender de forma reiterada as exigências da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
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V - cometer a infração para obter vantagem pecuniária ou com o
emprego de coação, fraude, abuso de confiança, ou abuso do direito de licença, permissão
ou autorização ambiental;
VI - coagir outrem para a execução material da infração;
VII - gerar a infração efeitos sobre a propriedade alheia;
VIII - ter a infração consequências danosas à saúde pública;
IX - praticar qualquer infração durante a vigência das medidas de
emergência previstas nesta lei;
X - ter a infração atingido áreas de proteção legal;
XI - ter a infração gerada impacto sobre qualquer espécie da fauna ou da
flora ameaçadas de extinção.
Artigo 158. Todas as reclamações da população relacionadas às questões
ambientais deverão ser devidamente apuradas pela autoridade ambiental municipal através
dos agentes da fiscalização, do quadro próprio, ou pelos agentes credenciados ou
conveniados da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
Parágrafo Único. O Executivo Municipal poderá instituir junto a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos a Ouvidoria Ambiental.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO
Artigo 159. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em
processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de advertência, seguida do auto de
infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.
Artigo 160. O auto de infração será lavrado pela fiscalização devendo
conter:
I. nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais
elementos necessários a sua qualificação e identificação civil;
HI. local, data e hora da infração;
III. descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido;
IV. penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal
que autoriza a sua imposição;
V. ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo
administrativo;
VI. assinatura do autuante e do autuado, devendo ser consignado a
circunstância em que o infrator recusar-se a assinar o auto de infração;
VII. prazo para apresentação de defesa que deverá ser dirigida a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos devidamente protocolada.
Artigo 161. No caso de aplicação das penalidades de apreensão e de
suspensão de venda do produto, no auto de infração deverá constar, ainda, a natureza,
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quantidade, nome e/ou marca, procedência, o local onde o produto ficará depositado e o seu
fiel depositário.
Artigo 162. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração
não acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os elementos necessários
à determinação da infração e do infrator.
Artigo 163. Instaurado o processo administrativo, a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, determinará ao infrator, a correção da
irregularidade, ou medidas de natureza cautelar, tendo em vista a necessidade de evitar a
consumação de dano mais grave.
Parágrafo Único. Se a natureza da infração exigir, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos deverá produzir, logo após a
autuação do infrator, as provas técnicas necessárias para a conservação da materialidade da
infração.
Artigo 164. O infrator será notificado para ciência da infração:
I- pessoalmente;
II - pelo correio por via postal (AR);
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido;
8 1º. Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar
ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que
efetuou a notificação na presença de duas testemunhas.
$ 2º. O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única
vez, na imprensa oficial e em um jornal de grande circulação local, considerando-se
efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação.
Artigo 165. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de
infração no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência da autuação.
Parágrafo Único. Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a
que se refere este artigo, deverá ser ouvido o autuante, que terá o prazo de 5 (cinco) dias
para se pronunciar a respeito.
Artigo 166. A instrução do processo deverá ser conduzida por
funcionário(s) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
especialmente designado (s) para tal fim.
8 1º. Não poderão ser designados os funcionários pertencentes aos
quadros da fiscalização ambiental.
$ 2º. O processo deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez, por igual período, mediante autorização do
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(a) Secretário (a) titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos, com despacho fundamentado.
$ 3º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
poderá, se necessário, determinar ou admitir quaisquer meios lícitos de prova, tais como
perícias, exames de laboratório, pareceres técnicos, informações cadastrais, testes ou
demonstrações de caráter científico ou técnico, oitiva de testemunhas e outros meios
disponíveis e aplicáveis ao caso.
$ 4º. Cabe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos fazer a designação de especialistas, pessoas físicas ou jurídicas, para a realização
de provas técnicas, sendo facultado ao autuado indicar assistentes.
Artigo 167. Os processos serão julgados por uma comissão designada e
presidida pelo (a) Secretario (a) Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos,
dando ciência ao infrator.
Artigo 168. O infrator ou quem demonstre interesse legítimo poderá no
prazo de 5 (cinco) dias após tomar ciência da decisão, interpor em última instância, recurso
para o (A) Secretario (a) Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos que após
ouvir o COMDEMA proferirá decisão final.
8 1º. A demonstração do interesse legítimo será apreciada como
preliminar durante o julgamento do recurso.
$ 2º. Caso julgue necessário, será ouvido o Departamento Jurídico
Municipal antes da decisão do COMDEMA.
Artigo 169. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão
efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a
imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente, salvo para as penas de
inutilização ou destruição de matérias primas ou produtos e de demolição.
Artigo 170. Os servidores são responsáveis pelas declarações que
fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de
falsidade ou omissão dolosa.
Artigo 171. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotado os
prazos para recursos, ou, sendo o processo julgado em última instância pelo COMDEMA, o
(a) Secretario (a) Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos ratificará a decisão
final, dando o processo por encerrado, ordenando a notificação do infrator.
Artigo 172. Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos
administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 5 (cinco)
dias, contados da data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor à conta
do EMMA - Fundo Municipal de Meio Ambiente.
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$ 1º. O valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração
será corrigido pelos índices oficiais vigentes (Unidade Fiscal de Luziânia), por ocasião da
expedição da notificação para o seu pagamento.
$ 2º. A notificação para pagamento da multa será feita mediante ciência
ao infrator ou por registro postal ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não
localizado o infrator.
$ 3º. O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo,
implicará a sua inscrição em Dívida Ativa para cobrança judicial, na forma da legislação
pertinente.
TÍTULO V
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPITULO I
DA ESTRUTURA
Artigo 173. Constituirá o SIMMA - Sistema Municipal de Meio
Ambiente os órgãos e entidades da Administração Municipal, as entidades públicas ou
privadas encarregadas direta ou indiretamente do planejamento, implementação, controle, e
fiscalização de políticas públicas, serviços ou obras que afetam o meio ambiente, bem como
a elaboração e aplicação das normas a ele pertinentes, e as organizações não governamentais
dedicadas à proteção ambiental.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Meio Ambiente é composto
pela seguinte estrutura:
I. Órgão Consultivo/Normativo e Deliberativo: o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, órgão colegiado, autônomo, de composição
paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil organizada, de caráter
consultivo, normativo e deliberativo, responsável pelo acompanhamento da implementação
da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como dos demais planos, programas e
projetos afetos à área;
II. Órgão Executivo: a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos, órgão de execução, coordenação, fiscalização e controle da política
ambiental;
II. Órgãos Seccionais: as Secretarias Municipais e organismos da
administração municipal direta e indireta, cujas ações, enquanto órgãos seccionais
interferirão na conformação da paisagem, nos padrões de apropriação e uso, conservação,
preservação e pesquisa dos recursos ambientais.
Artigo 174. Os órgãos e entidades que compõe o SIMMA atuarão de
forma harmônica e integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e dos Recursos Hídricos, por meio do Plano de Ação Ambiental Integrado.
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CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO CONSULTIVO/ DELIBERATIVO E
NORMATIVO - COMDEMA
Artigo 175. O COMDEMA, enquanto órgão consultivo, deliberativo e
normativo do SIMMA, em questões referentes à preservação, conservação, defesa,
recuperação e melhoria do meio ambiente natural, construído e do trabalho, terá as seguintes
competências:
I - participar na formulação da política municipal de meio ambiente à luz
do conceito de desenvolvimento sustentável, por meio de diretrizes, recomendações e
propositura de planos, programas e projetos;
II - colaborar na elaboração do Plano de Ação Ambiental Integrado da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, e acompanhar sua
execução;
HI - colaborar na elaboração de planos, programas e projetos
intersetoriais, regionais, locais, e específicos de desenvolvimento do Município;
IV - aprovar por meio de resoluções as normas, critérios, parâmetros,
padrões e índices de qualidade ambiental, bem como métodos para ouso dos recursos
ambientais do Município, observadas as legislações municipais, estaduais e federais;
V - informar ao órgão ambiental federal, estadual e municipal sobre a
existência de áreas degradadas óu ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua
recuperação;
VI - propor e colaborar na definição e implantação de espaços territoriais
e seus componentes a serem especialmente protegidos;
VII - estabelecer critérios básicos e fundamentados para a elaboração do
zoneamento ecológico econômico do Município, bem como participar na sua formulação;
VIII - propor e colaborar na execução de atividades voltadas à educação
ambiental bem como de campanhas voltadas à conscientização dos principais problemas
ambientais do município;
IX - normatizar, facilitar e integrar as ações à implementação da
AGENDA 21 de Luziânia;
X - normatizar, facilitar e integrar as ações à implementação do Pólo do
PROAMBIENTE;
XI - propor normas, cooperar e integrar as ações à implementação do
Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos - PGIRS:
XII - manter intercâmbio com entidades públicas e privadas, nacionais e
internacionais, dedicadas à pesquisa ou a outras atividades que visem a defesa do meio
ambiente;
XIII - examinar matéria em tramitação na administração pública
municipal, que envolva questão ambiental, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão
ou entidade do SIMMA, ou por solicitação da maioria de seus membros;
XIV - propor e opinar sobre projetos de leis de relevância ambiental;
XV - apreciar o termo de referência para elaboração de EIA/RIMA ou de
estudos ambientais específicos;
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XVI - apreciar, os estudos prévios de impacto ambiental que vierem a ser
apresentados no processo de licenciamento;
XVII - solicitar informações gerais, gerenciais e dados operacionais dos
órgãos e empresas responsáveis pelos serviços públicos de saneamento ambiental;
XVIII - cadastrar as entidades não governamentais interessadas em
participar do COMDEMA;
IXX - convocar por áreas específicas os fóruns das organizações não
governamentais, com a finalidade de indicar as instituições que irão compor o COMDEMA,
na forma do Artigo 176 desta lei;
XX - fiscalizar a aplicação dos Recursos do Fundo Municipal do Meio
Ambiente - FMMA e apreciar sua prestação de contas bem como relatório de atividades;
XXI - zelar pelo cumprimento da legislação ambiental federal, estadual e
municipal;
XXII - elaborar seu Regimento Interno.
Artigo 176. O COMDEMA será composto por 18 (dezoito) membros
titulares e 18 (suplentes) suplentes, nomeados pelo Prefeito, a saber:
I. um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos, ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera
administrativa;
IH. um representante da Secretaria Municipal de Saúde Pública, ou em
caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
HI. um representante da Secretaria Municipal de Industria Comércio e
Turismo, ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
IV. um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, ou em caso
de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
V. um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
VI. um representante da Secretaria Municipal de Educação, ou em caso
de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
VII. um representante da Empresa Estadual de Saneamento de Goiás
S/A. - SANEAGO, ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera
administrativa;
VII. um representante da Câmara Municipal de Luziânia;
IX.. um representante da Universidade Estadual de GOIÁS (UEG);
X. três representantes das Organizações Não Governamentais - ONGs
Ambientalistas escolhidos em Assembléia Geral, amplamente convocada por um Fórum das
citadas organizações;
XI. dois representante das Associações e Organizações Profissionais
afins ao meio ambiente, indicados por um Fórum das citadas associações e/ou organizações;
XII. um representantes dos patronais indicado em Assembléia Geral,
realizada pela Associação Comercial e Industrial de Luziânia . ACIL;
XII. um representante das Organizações Sindicais de Trabalhadores e
Servidores escolhido em Assembléia Geral, amplamente convocada por um Fórum das
citadas organizações;
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IVX. um representante das Associações Desenvolvimento Rural indicado
pela Central das Associações.
XV. um representante do INCRA no município.
$ 1º. Os representantes dos órgãos da Administração Municipal, bem
como seus respectivos suplentes, serão nomeados, mediante indicação dos Secretários.
$ 2º. Os membros a que aludem os incisos VII a XV, e seus respectivos
suplentes, serão nomeados, mediante indicação dos órgãos ou entidades ali mencionados, no
prazo de até 30 (trinta) dias da data da convocação para o preenchimento das citadas vagas.
$ 3º. Vencido o prazo acima o Prefeito designará o representante da
categoria não indicado pelo Fórum competente, ouvido o COMDEMA.
$ 4º. Perderá o mandato o conselheiro que, sem justificativa, faltar a três
reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) intercaladas, não se fazendo representar por suplente.
$ 5º. Na hipótese do parágrafo anterior a entidade não governamental
deverá ser oficiada para indicar novo conselheiro, em não havendo a indicação no prazo de
30 dias, o COMDEMA convocará o fórum respectivo para que ocorra a indicação de nova
instituição.
Artigo 177. O mandato dos conselheiros componentes do COMDEMA,
será de 2 (dois) anos, sendo permitida sua recondução.
Parágrafo Unico. As funções de membro do Conselho não serão
remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante interesse público.
Artigo 178. O Conselho Municipal do Meio Ambiente terá a seguinte
estrutura:
I- Plenário;
N - Mesa Diretora;
HI - Secretaria Executiva;
IV- Câmaras Técnicas.
Artigo 179. O Plenário não deliberará sem a presença de, no mínimo,
50% mais 1 de seus membros.
Parágrafo Único. As deliberações serão tomadas por maioria simples,
exercendo o Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
Artigo 180. A Presidência do Conselho será sempre exercida pelo (a)
Secretario(a) Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. O 1º Secretário e
Secretário Suplente, bem como os demais membros da Diretoria serão eleitos pelos seus
pares para o mandato de 2 (dois) anos.
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Artigo 181. As atribuições e normas de funcionamento do COMDEMA
serão definidas em Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelos conselheiros, em
sessão Plenária, pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Artigo 182. As Câmaras Técnicas serão criadas pelo Presidente e
presididas por 1 (um) dos Conselheiros, e terão a função de apreciar propostas apresentadas
ao Conselho de acordo com o estabelecido em seu Regimento Interno.
Artigo 183. O Presidente poderá criar Comissões Especiais, na forma do
Regimento Interno, que terão caráter temático e consultivo, extinguindo-se com o
atingimento de seus objetivos.
Artigo 184. O COMDEMA reunir-se-á, ordinariamente, na forma
estabelecida em seu Regimento Interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado
pelo Prefeito ou pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 60%
(sessenta por cento) de seus membros titulares.
Artigo 185. As sessões plenárias do COMDEMA serão públicas,
permitida a manifestação oral de representantes de órgãos, entidades e empresas ou
autoridades, quando convidados pelo presidente ou pela maioria dos conselheiros.
Artigo 186. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos requisitará o necessário suporte técnico - administrativo e financeiro, sem prejuízo
da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
CAPÍTULO HI
DO ÓRGÃO EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS HÍDRICOS
Artigo 187. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos, no âmbito da política ambiental e sem prejuizo de suas demais atribuições, passará
a ter as seguintes competências:
I - elaborar e executar estudos e projetos para a Política Municipal de
Meio Ambiente (PMMA), bem como para subsidiar a implementação permanente revisão
das normas, padrões e critérios de uso dos recursos naturais a serem homologados pelo
COMDEMA;
II - elaborar, anualmente, o Plano de Ação Ambiental Integrado do
Município e a respectiva proposta orçamentária;
HI - requerer relatório técnico de auditoria ambiental para analisar a
conveniência da continuidade de obras ou atividades, potencialmente poluidoras, já
instaladas no Município anteriormente às exigências desta lei, como condição de validade
da renovação dos seus Alvarás de Localização e Funcionamento;
IV - exercer o controle, a fiscalização e o monitoramento das atividades
produtivas e dos prestadores de serviços, quando potencial ou efetivamente poluidores ou
degradadores do meio ambiente;
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V - exigir e aprovar, para instalação de obras e atividades potencialmente
causadoras de significativa degradação ambiental, prévio licenciamento alicerçado em
estudos de impacto ambiental e respectivo relatório, a que se dará publicidade;
VI - exigir daquele que utilizar ou explorar recursos naturais a
recuperação do meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica mais viável;
VII - coordenar no âmbito do SIMMA as ações dos órgãos que o
integram;
VIII - promover o inventário, a avaliação, o controle e o monitoramento
dos recursos naturais do Município construindo índices de capacidade suporte dos
ecossistemas municipais;
IX - manifestar-se, quando requerido, mediante estudos e pareceres
técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do Município,
encaminhando em casos de graves ocorrências ambientais, seus laudos ao Ministério
Público;
X - informar a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do
meio ambiente, a presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde, no meio
ambiente e nos alimentos, bem como resultados dos monitoramentos e auditorias;
XI - promover a educação ambiental não formal através da Escola de
Meio Ambiente;
XI - incentivar e executar a pesquisa, o desenvolvimento, a difusão
tecnológica, e a capacitação técnica dos quadros de pessoal da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos e demais órgãos do SIMMA para a resolução de
problemas ambientais e promover a informação sobre estas questões fomentando práticas de
vigilância ambiental pela sociedade;
XIII - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem
como com organizações não governamentais para a execução integrada de ações voltada a
proteção do patrimônio ambiental, histórico, artístico, turístico, arquitetônico e
arqueológico, bem como das áreas de preservação permanente, em conformidade com Leis
Federal que rege a matéria;
XIV - apoiar as organizações da sociedade civil que tenham a questão
ambiental entre os seus objetivos, promovendo sua capacitação e desenvolvimento de
projetos bem concebidos relativos ao manejo dos recursos naturais, à educação ambiental, e
à fiscalização das atividades antrópicas;
XV - definir, implantar e administrar espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos tais como Unidades de Conservação e Áreas
de Proteção aos Mananciais, implementando zoneamentos e planos de manejo, observando
possibilidades técnicas e legais de gestão compartilhada destes espaços com a sociedade
civil;
XVI - preservar a diversidade e o patrimônio genético do Município e
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
XVII - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e
promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
XVIII - elaborar programas e projetos ambientais, e promover gestões,
articulando com órgãos e entidades nacionais e internacionais para viabilizar os recursos
financeiros necessários à sua implementação;
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XIX - promover periodicamente o inventário das espécies endêmicas e
ameaçadas de extinção, cuja presença seja registrada no Município, estabelecendo medidas
e áreas para sua proteção;
XX - promover, com a participação dos demais órgãos do SIMMA, o
zoneamento ecológico econômico do Município;
XXI — atender as diretrizes ambientais para elaboração de projetos de
parcelamento do solo urbano, com ênfase para o percentual de áreas verdes e institucionais,
bem como para a instalação de atividades e empreendimentos que possam causar impactos
de vizinhança, tais como alterações e/ou complementações do sistema viário; produção de
ruídos e vibrações; poluição atmosférica; volumosa geração de resíduos; e elevada demanda
de água;
XXII - promover as medidas administrativas e requerer as judiciais
cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio
ambiente;
XXIII - propor medidas para disciplinar a restrição à participação em
concorrências públicas e acesso aos benefícios fiscais e créditos oficiais às pessoas físicas e
jurídicas condenadas por atos de degradação ambiental, administrativa ou judicialmente;
XXIV - instituir banco de dados informatizado, georeferenciado e
interligado a outros de instituições congêneres, bem como sistema de difusão e troca de
informações ambientais com órgãos nacionais e internacionais de defesa do meio ambiente;
XX - fiscalizar as atividades produtivas e comerciais ou de prestação
de serviços utilizadoras de recursos naturais pelo poder público ou pelo particular;
XXVI - proteger e preservar a biodiversidade;
XXVII - apoiar iniciativas do Ministério Público na defesa do meio
ambiente;
XXVIII - firmar termos de cooperação técnica com entidades nacionais e
internacionais de pesquisa ou a outras atividades voltadas à proteção ambiental;
XXIX - integrar as ações relacionadas ao meio ambiente, desenvolvidas
por órgãos municipais, organizações não governamentais e empresas privadas de forma a
evitar duplicidade e permitir que os esforços empreendidos nesta área contribuam
relevantemente para a consecução dos objetivos sócios econômicos e ecológicos fixados na
PMMA;
XXX - zelar pelo cumprimento da legislação ambiental dos três níveis de
poder.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS
Artigo 188. As normas e diretrizes estabelecidas nesta lei ou dela
decorrentes condicionam a elaboração de planos, programas e projetos, bem como, de ações
de todos os órgãos da Administração Pública direta ou indireta do Municipio.
Artigo 189. Os objetivos dos órgãos integrantes da Administração direta
ou indireta do Município deverão ser compatibilizados com aqueles estabelecidos pela
PMMA por meio do PAAI - Plano de Ação Ambiental Integrada.
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Artigo 190. Os Órgãos Seccionais deverão:
1 - ajustar seus Planos de Ação às diretrizes e instrumentos da PMMA;
II - atuar em articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
dos Recursos Hidricos e o COMDEMA;
II - promover a sistematização e intercâmbio de informações de
interesse ambiental;
IV - subsidiar a implementação e permanente revisão da PMMA;
V - compatibilizar planos, programas e projetos com o PAAI — Plano de
Ação Ambiental Integrada;
VI - auxiliar no controle e fiscalização do meio ambiente relacionado
com os respectivos campos de atuação;
VII - garantir a promoção e difusão das informações de interesse
ambiental.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 191. Para a realização das atividades decorrentes desta Lei e seus
regulamentos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos poderá
utilizar-se, além de seus próprios recursos, do concurso de outros órgãos e entidades
públicas e privadas, mediante convênios.
Artigo 192. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de
emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir a
continuidade em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos
ambientais.
Parágrafo Único. Para a execução das medidas de emergência de que
trata este artigo, poderá ser reduzida ou impedida a atividade de qualquer fonte poluidora na
área atingida pela ocorrência, durante o período critico, respeitadas as competências da
União e do Estado.
Artigo 193. As despesas com a execução deste diploma correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura
de orçamento suplementar se necessário.
Artigo 194, O Município poderá, através da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos, ouvido o COMDEMA, conceder ou repassar
auxilio financeiro a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de
serviços de relevante interesse ambiental, mediante convênio.
Artigo 195. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hidricos deverá realizar todas as medidas necessárias, previstas nesta Je, para a
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reformulação do COMDEMA no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação do
presente diploma.
Parágrafo Único. O COMDEMA deverá elaborar seu Regimento
Interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do Decreto Municipal de nomeação
dos Conselheiros do COMDEMA.
Artigo 196. Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos autorizada a elaborar as normas técnicas, padrões e critérios aprovados
no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, destinados a
complementar esta lei e seu regulamento.
Artigo 197. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos
necessários para a implementação desta Lei num prazo de 60 dias a contar de sua
publicação, sem prejuízo daqueles legalmente auto-aplicáveis.
Artigo 198. Serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos às
disposições constantes da Legislação Estadual e Federal, bem como a Lei Orgânica e o
Plano Diretor do Município.
Artigo 199. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 15 dias do mês de dezembro
Qjíio Vo. dg Urna
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
de 2006.
pru FLORES RORIZ JÚNIOR — 1º Secretário
Me y IO E É 2º Secretário
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