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materia nº 3020/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 3020 / 2006
Date 2006-12-15
EmentaDispõe sobre a desafetação e alienação da área que especifica e dá outras providências
native_id2103

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-12-26 Norma promulgada F LEI Nº 3020 de 26 de dezembro de 2006 sancionada.
2006-12-15 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3020 de 15 de dezembro de 2006.
Autoria: Poder Executivo,
“Dispõe sobre a desafetação e alienação da
área que especifica e dá outras providências”.
O Preteito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desatetar e
alienar de sua destinação original a área de Supermercado, localizada na Quadra 53-A no Setor
Leste, nesta Cidade, com as seguintes descrições:
QUADRA 53-A, LOCALIZADA NO SETOR LESTE
Árca destinada a Supermercado na Quadra 53-A, com 5.356,78 m? |, situada no loteamento
denominado SETOR LESTE, controntando pela trente para a Avenida Goiânia, com 69.00 metros,
mais 18,90 de chanfro em curva e 7,07 metros: pelo fundo com a confluência da Rua 16 com a Rua
16-A, com 21,00 metros; pelo lado direito com a Rua 16, com 106,80 metros e pelo lado esquerdo
com a Rua 16-A, com 86,00 metros.
Art. 2º - Fica, ainda, o Chete do Poder Executivo a alienar a reterida
área a Empresa Transportadora Transpatence Ltda — ME, para implantação de serviços de
transportes, em razão de ser verificado o direito adquirido da reterida impresa, o qual se reconhece
em face da Súmula 473 do Supremo Tribunal de Justiça — STJ.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 15 dias do mês de dezembro
(Outóvio de a
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
p= L FLORES RORIZ JÚNIOR — 7º Secretário
Gm
TINHO LEITE — 2º Secretário
de 2006.

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