materia nº 3019/2006

ESTADO DE GOIÁS
a
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3019 de 14 de dezembro de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Cria cargos, pelo regime celetista, na
estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, taz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de
Saúde, quadro suplementar com 150 (cento e cinquenta) cargos para Agente Comunitário de Saúde
e 90 (noventa) cargos para Agente de Combate às Endemias.
Art. 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate
às Endemias submeterão, excepcionalmente, ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das
Leis de Trabalho — CLT, cumprindo jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º - A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de combate às Endemias será precedida de processo seletivo de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos especificos para
o exercício das atividades, que atenda os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Art. 4º - O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o
exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares
ou comunitárias, individuais ou coletivas desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS
e sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os
seguintes requisitos para o exercício de atividade:
I residir na área da comunidade em que atua;
Il — haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
HI — haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo Único — Não se aplica a exigência a que se refere o inciso
III aos que, na data da publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente
Comunitário de Saúde.
Art. 6º - O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o
exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 7º - O A gente do Combate às Endemias deverá preencher os
seguintes requisitos para o exercício da atividade:
ESTADO DE GOIÁS
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ER LEGISLAS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Oo,
I— haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
II — haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo Único — Não se aplica a exigência a que se refere o inciso
II aos que, na data da publicação desta Lei, já estiverem exercendo atividades próprias de Agente de
Combate às Endemias.
Art. 8º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate
as Endemias perceberão o valor de 1 (um) salário mínimo mensal.
Art. 9º - As despesas decorrentes do provimento dos cargos citados no
artigo 1º desta Lei correrão à conta do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 10 - Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de
Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de
combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 — Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 14 dias do mês de dezembro
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
E a E FLORES RORIZ JÚNIOR — 1º Secretário
Meda — 2º Secretário
de 2006.
smbo