materia nº 3018/2006

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3018 de 14 de dezembro de 2006.
Autoria:Poder Executivo.
“Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público,
na forma que especifica e, dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às contratações por prazo determinado de até 60 (sessenta) servidores para a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, Inciso IX, da Constituição
Federal, na seguinte situação:
a) transporte, obras públicas e educação, em decorrência da falta de pessoal para evitar o
colapso nas atividades afetas ao Município.
$ 1º. O prazo dos contratos de trabalho não poderá exceder a 31 de março de 2007.
8 2º. A remuneração dos servidores de que trata o “caput” deste artigo será de 01 (um) salário
mínimo mensal, individualmente.
Art. 2º - Compete ao Chefe do Poder Executivo mediante Decreto
fundamentado proceder às contratações ora autorizadas nos termos da Resolução Normativa Nº,
007, de 30 de novembro de 2005, do Tribunal de Contas do Municípios — TMC.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoga as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 14 dias do mês de dezembro
O iiáidio no or Mum
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
de 2006.
ELIEL FLORES RORIZ JÚNIOR - 7º Secretário
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se INHO L — 2º Secretário